09/02/2022 10:59

Baixa Definitiva
09/02/2022 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/02/2022 10:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 16:17

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:54

Publicado Intimação de acórdão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800532-14.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: JOSÉ MENDONÇA ADVOGADO(A): DEUSIMAR SILVA SOUSA OAB/MA 15.838 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 2113/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA MODALIDADE SIMPLES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes a suposto contrato de reserva de margem sob o nº 02293914423290031220 que não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte autora a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido apresentou proposta de adesão- cartão de crédito consignado e detalhamento da operação de pagamento (IDs 10872375, pág. 1/4 e 10872376, pág.1, respectivamente). 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Membro Titular). Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) por estar em gozo de férias. Falou pelo Recorrido o Dr.

Marcelo Pessoa Costa Pinho, OAB/MA 9.064.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
09/12/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:02

Conhecido o recurso de JOSE MENDONCA - CPF: *60.***.*99-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/12/2021 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 13:37

Juntada de Ofício
06/12/2021 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2021 17:26

Juntada de petição
03/12/2021 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2021 23:44

Juntada de petição
29/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 02:57

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:09

Publicado Intimação de pauta em 05/11/2021.
05/11/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2021 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2021 08:54

Juntada de petição
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800532-14.2021.8.10.0110 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 25/10/2021, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrida, (ID 13159118) consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 28 de outubro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
03/11/2021 16:21

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 08:30

Retirado pedido de pauta virtual
26/10/2021 10:01

Conclusos para despacho
20/10/2021 11:50

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2021 11:14

Juntada de petição
07/10/2021 17:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:17

Recebidos os autos
12/06/2021 09:17

Conclusos para despacho
12/06/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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