12/05/2025 23:37

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 23:37

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PEDRINA BORGES DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2025 10:20

Juntada de protocolo
22/03/2025 11:07

Publicado Intimação em 14/03/2025.
22/03/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2025 23:59.
12/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 11:33

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:30

Juntada de petição
18/12/2023 14:41

Juntada de Informações prestadas
16/11/2022 19:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/11/2022 23:59.
16/11/2022 19:51

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 03/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:27

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2022 23:58

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 10:55

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:16

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022 05:15

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
28/06/2022 15:30

Juntada de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0801456-93.2019.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRINA BORGES DO NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA                         Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de decisão proferida nos autos que revogou de forma integral as astreintes cominadas. Intimada a apresentar resposta, a parte contrária manteve-se inerte (ID Num. 64399778 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado.

Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado.

Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.                                                 Compulsando os autos, verifica-se que a decisão foi bastante clara ao fundamentar as razões para a exclusão das astreintes, levantando questões sobre a precariedade da multa e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Logo, resta evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, deduzindo apenas inconformismo quanto ao que foi decidido, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado.

Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Decido.

Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações as finais da decisão recorrida.                         São Domingos do Maranhão (MA), 04 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
21/06/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2022 01:02

Conclusos para despacho
07/04/2022 01:02

Juntada de Certidão
01/04/2022 20:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.
26/03/2022 11:40

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 01:54

Conclusos para despacho
20/02/2022 09:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2022 23:59.
16/11/2021 14:46

Juntada de embargos de declaração
11/11/2021 01:47

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0801456-93.2019.8.10.0207 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento e sentença em que o exequente busca a exibição de extratos pela parte executada a fim de quantificar o quantum a ser adimplido.

Compulsando os autos, percebe-se que a pretensão do exequente amolda-se ao previsto no art. 524, §4º do CPC, in verbis: § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Dito isto, percebe-se que tais dados servirão de complementação, ao passo que, caso o executado não cumpra a referida obrigação, o exequente deverá intentar o seu pedido final com o valor que entender correto (art. 524, §5º do NCPC). Superada tal discussão, percebo que as astreintes estipuladas na presente demanda estão a bastante tempo sem a devida revisão, cabendo ao magistrado, a fim de evitar abusos e desproporções quando do pedido executivo, fazer o seu devido controle conforme prevê o art. 537 do NCPC: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, em recente informativo, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: INFORMATIVO STJ 691 (12/04/2021).

Processo EAREsp 650.536/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/04/2021.

Ramo do Direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Tema.

Astreintes.

Valor excessivo.

Desproporcionalidade.

Enriquecimento sem causa.

Preclusão.

Coisa Julgada.

Não submissão.

Revisão a qualquer tempo.

Possibilidade.

Destaque. É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes. A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706, consolidou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Acompanhando os vetores delineados no citado informativo, entendo que: a) quanto à efetividade da tutela prestada, o atual cumprimento de sentença, por sua natureza, já é adequado e necessário a efetivar a obrigação de fazer estipulada no julgamento, sendo desnecessária a cominação de multa no citado momento e; b) quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, percebo que, ante o período que a multa cominatória estar em vigor, a execução de valores exorbitantes importa em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais chegam inclusive a superar a execução propriamente dita, onerando assim de forma demasiada a parte executada. Dito isto, ante os citados permissivos legais e jurisprudenciais, bem como do fato de que as referidas astreintes estão sem a devida revisão, revogo, de ofício, a referida multa cominatória arbitrada na sentença executada, ao passo que mantenho incólume a obrigação de fazer confirmada mediante tutela antecipada. Ademais, cumpre ressalvar que eventuais desídias da executada poderá implicar em nova condenação em astreintes as quais, após o cotejo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades, serão aplicadas em desfavor da demandada. Decido. Ante o exposto: 1) Determino a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos solicitados pelo exequente (art. 524, § 4º do NCPC), sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo credor com os dados que dispõe (art. 524, § 5º, NCPC); 2) Revogo integralmente as astreintes cominadas na sentença executada. Com ou sem exibição dos extratos, fica advertida a parte exequente que deverá, após o transcurso do referido prazo, intentar o pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 801, NCPC), independentemente de nova intimação, só pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC). Confirmo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao exequente já concedidos nos autos do processo de conhecimento. Intimem-se.

Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de maio de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
09/11/2021 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2021 23:59.
26/05/2021 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 14:21

Conclusos para despacho
27/08/2019 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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