17/09/2025 21:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCYNADIA LEAL FONSECA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:29

Transitado em Julgado em 13/09/2024
04/11/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 21:50

Conclusos para despacho
02/11/2024 21:50

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:10

Decorrido prazo de FRANCYNADIA LEAL FONSECA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 07:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCYNADIA LEAL FONSECA em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 25/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:18

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 10:44

Homologado o pedido
14/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 08/11/2023 23:59.
15/09/2023 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:02

Juntada de petição
12/06/2023 15:22

Juntada de petição
22/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803775-21.2021.8.10.0027 Impugnante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Impugnado(a): FRANCYNADIA LEAL FONSECA SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA (ID 79688416 - Petição) , alegando, em suma, excesso no valor da execução, sob o argumento de que o(a) exequente deixou de observar o que dispõe a EC 113/2021, que passou a exigir unicamente a taxa SELIC como índice de correção nas condenações contra a Fazenda Pública.

Com esses argumentos, requereu a procedência da impugnação, com o fito de que seja reconhecido o excesso de execução.

Por fim, requereu a aplicação ao caso da Lei Municipal nº 915/2021, que alterou o teto das requisições considerados de pequeno valor no Município de Barra do Corda, passando o valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.

Não juntou planilha de cálculo.

Intimado(a), o(a) exequente/impugnado(a) apresentou resposta à impugnação (id 81623108 - Petição) , no que alegou a regularidade dos cálculos.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

Os argumentos do executado merecem prosperar.

Analisando os autos, observa-se que se trata de uma ação de execução de título executivo judicial decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO -NÚCLEO BARRA DO CORDA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, cujo sentença lá proferida passou a garantir aos professores da rede pública municipal o direito ao recebimento de suas remunerações de acordo com o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, bem como ao recebimento de eventuais perdas salariais.

Observa-se que a sentença da ação coletiva transitou em julgado em 23/07/2021, ao passo que alguns professores, como é o caso da exequente, optaram por ajuizar ação de execução individualmente tomando por base referido título executivo.

Dito isso, cumpre agora analisar a planilha de cálculos (id 52429026 - Documento Diverso (Planilha Francynadia Leal Fonseca), a fim de saber se prospera a alegação de excesso.

Como cediço, antes de entrar em vigor a EC 113/2021, a matéria havia sido uniformizada pelo STF, através do Tema 810 da Repercussão geral.

Segundo esse tema, os juros de mora deveriam ser apurados em 6% ao ano até 06/2012 e, doravante, o correspondente à poupança.

Já na correção monetária deveria se utilizar o critério do TR (Taxa referencial) até Março de 2015 e, doravante, o índice do IPCA-E.

Portanto, extrai-se da planilha de cálculos que foram atendidos tais parâmetros, ressalvando que os cálculos foram realizados/apresentados em 13/09/2021, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da EC 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021.

Assim, não há como se exigir a aplicação apenas da SELIC, devendo-se aplicar o TEMA 810 do STF.

Diante dessa conclusão, deveria a alegação de excesso ser afastada nesse ponto, porém se observa que a parte exequente fez incidir indevidamente em seus cálculos honorários sucumbenciais de 10%.

Ora, observa-se que tal acréscimo é indevido, isso porque a condenação em honorários se limitou a ação coletiva.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, sobretudo a planilha anexa, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo que houve excesso no valor apresentado em razão da incidência indevida de honorários sucumbenciais.

Outrossim, observa-se que o Município requereu ainda a aplicação da Lei Municipal nº. 915/2021, de 05 de Março de 2021, que fixou o novo teto da Requisição de Pequeno Valor, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos, de maneira que os valores que ultrapassassem devem ser satisfeitos via precatório.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no RE 729.107 sob o rito da Repercussão Geral, no sentido de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

No julgamento do referido recurso, discutia-se a (i)retroatividade da lei 3.624/2005 do Distrito Federal que reduzira de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos o teto da Requisição de Pequeno Valor.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, entretanto, firmou entendimento de ser irretroativa a redução, tomando-se por parâmetro a data do trânsito em julgado.

Vejamos: "O plenário do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de processo com repercussão geral reconhecida relativo à aplicação de lei que reduziu o teto para expedição de RPV - Requisições de Pequeno Valor.

A controvérsia envolvia a lei 3.624/05, do DF, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto; os ministros votaram, no plenário virtual, se a norma poderia ser aplicada às execuções em curso.

O recurso foi interposto pelo Sindireta/DF - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal contra acórdão do TJ/DF que considerou a lei distrital 3.624/05 aplicável a processos em tramitação.

O relator, ministro Marco Aurélio, explicou no voto que o credor logrou situação jurídica antes do advento da lei distrital que reduziu o teto. "Passou a contar, em patrimônio, com o direito de ver o débito satisfeito sem vinculação ao sistema de precatórios.

Esse enfoque revela a lei nova, a um só tempo, como material e processual, norteando a última óptica a execução.

A não concluir assim, ter-se-á de desconhecer a definição da execução no tempo, ou seja, a partir do momento em que, no processo de conhecimento, o título executivo judicial alcançou a preclusão maior." Assim, prosseguiu S.

Exa., a retroatividade da lei nova feriria "de morte a medula do devido processo legal".

Dessa forma, Marco Aurélio proveu o recurso contra o acórdão do TJ/DF, para assentar a viabilidade da execução no processo mediante o sistema que exclui o precatório.

A tese proposta pelo relator foi: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda." Veja o voto do relator.

Ministro Moraes, em voto juntado no sistema, destacou que o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo e "não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo".

S.

Exa. propôs a seguinte tese: "A lei que reduz o teto provisoriamente estabelecido pelo art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode retroagir para incidir sobre as execuções em curso." Veja o voto do ministro Moraes.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator.

Processo: RE 729.107' No caso, sendo o Recurso Extraordinário julgado pelo rito da Repercussão Geral, cabe às instâncias ordinárias reproduzirem o entendimento, ressalvado ao interessado o distinguinshing (RE 1.007.733-AgR-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31/10/2017).

Assim, todas as execuções cujo título judicial se firmou antes de 05 de Março de 2021, data da publicação da lei municipal nº. 915/2021, não são atingidas pelo novo valor da Requisição de Pequeno Valor, vigorando o teto de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do art. 87, II, do ADCT.

Já os processos com trânsito em julgado após 05 de março de 2021, devem ser atingidos pela Lei Municipal 915/2021, de modo que os valores que ultrapassarem 06 (seis) salários mínimos devem ser pagos via precatório, devendo, caso o exequente queira receber via RPV, renunciar o que excede tal teto.

No caso em tela, observa-se que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 23/07/2021, logo posterior à publicação da Lei municipal 915/2021.

Assim, deve ser aplicado a Lei Municipal nº. 915/2021, tomando por base o Julgamento do RE 729.107 sob o rito da Repercussão Geral.

Nesse viés, determino a intimação da parte autora via PJE para que, no prazo de 15 dias, refaça os cálculos da condenação, aplicando agora unicamente a taxa SELIC no período posterior à vigência da EC 13/2021.

Contudo, sabendo que a vigência da EC 113/2021 deu-se em 09/12/2021 e ainda ser inviável a confecção dos cálculos aplicando dois índices distintos no mesmo mês, determino que a taxa SELIC seja aplicada a partir de 01/01/2022.

Quanto ao período anterior a 31/12/2021, deve ser mantido o TEMA 810 do STF, sem incidência de qualquer percentual a título de honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes via PJE.

Barra do Corda/MA, data do sistema.

TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria-CGJ nº 4198/2022)
18/05/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 14:02

Julgada procedente a impugnação à execução de
01/12/2022 08:56

Conclusos para decisão
30/11/2022 20:48

Juntada de petição
30/11/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:21

Juntada de petição
08/09/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:18

Juntada de petição
30/04/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 22:45

Conclusos para despacho
30/03/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCYNADIA LEAL FONSECA em 24/03/2022 23:59.
16/02/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 19:35

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:41

Juntada de petição
11/11/2021 02:02

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 DESPACHO

Vistos.

Atento aos cálculos, percebe-se que estão em desacordo com o Tema 810 da Repercussão Geral, que fixa os juros de mora em 6% ao ano até 06/2012 e, doravante, o índice de reajuste da poupança, enquanto que a correção monetária deve utilizar o critério do TR (Taxa referencial) até Março de 2015 e, doravante, o índice do IPCA-E. Assim, intime-se a parte exequente via Pje/DjeN para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer os cálculos. Após, conclusos. Barra do Corda(MA), Terça-feira, 19 de Outubro de 2021.

Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda(MA)
09/11/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
16/09/2021 20:01

Juntada de petição
13/09/2021 09:23

Juntada de petição
13/09/2021 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843329-12.2019.8.10.0001

Hospital Sao Domingos LTDA.

Erison Coelho de Morais

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2019 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0843329-12.2019.8.10.0001

Hospital Sao Domingos LTDA.

Erison Coelho de Morais

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0802174-93.2021.8.10.0054

Jariene Mendes de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0040692-63.2015.8.10.0001

Ana Maria Mendonca Bezerra

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Muniz Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2015 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800192-54.2019.8.10.0138

Daniel da Silva de Sousa

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Cezar Augusto Pacifico de Paula Maux

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2019 15:18

Exibir Processo