06/12/2021 11:16

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 11:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 04:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:12

Decorrido prazo de LEONIZIA FERREIRA DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de outubro a 04 de novembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808071-70.2021.8.10.000 – SANTA INÊS AGRAVANTE: LEONÍZIA FERREIRA DA SILVA Advogado: Dr.

Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) AGRAVADO: BANCO PAN S/A.

Advogado: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONVERSÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

OPÇÃO DA PARTE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO.

I - Cabe à parte autora a escolha do rito, em especial quando a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é mais abrangente no procedimento comum.

II - Antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, deve o Juiz oportunizar à parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

III - Comprovada nos autos a hipossuficiência da parte agravante, uma vez que é aposentada e recebe um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0808071-70.2021.8.10.000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 28 de outubro a 04 de novembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
09/11/2021 13:31

Juntada de malote digital
09/11/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 22:57

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO) e provido
05/11/2021 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 11:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/10/2021 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2021 10:18

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2021 14:42

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 19:50

Juntada de contrarrazões
17/06/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:10

Decorrido prazo de LEONIZIA FERREIRA DA SILVA em 15/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 14:31

Juntada de malote digital
21/05/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 23:00

Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 17:17

Conclusos para decisão
11/05/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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