23/08/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 08:40

Recebidos os autos
23/08/2022 08:40

Juntada de decisão
15/07/2022 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/07/2022 15:14

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:08

Juntada de contrarrazões
30/06/2022 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.
30/06/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 08:30

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:59

Juntada de apelação
10/06/2022 05:45

Publicado Intimação em 03/06/2022.
10/06/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 01:51

Julgado improcedente o pedido
27/04/2022 09:41

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:41

Juntada de termo
27/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
21/04/2022 18:07

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0806078-84.2021.8.10.0034 AUTOR: LUIZA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 10 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
01/04/2022 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 19:44

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:46

Juntada de petição
30/03/2022 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/03/2022 23:59.
19/03/2022 06:33

Publicado Despacho em 15/03/2022.
19/03/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
12/03/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:10

Conclusos para julgamento
08/03/2022 15:09

Juntada de termo
22/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
19/02/2022 23:59

Juntada de petição
18/02/2022 21:04

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
11/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0806078-84.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 9 de dezembro de 2021 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnico Judiciário - Apoio Administrativo.

Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
09/12/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:05

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:04

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:03

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:13

Juntada de contestação
20/11/2021 09:40

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:40

Decorrido prazo de LUIZA DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 05:05

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Proc. n.º 0806078-84.2021.8.10.0034 Parte Autora: LUIZA DOS SANTOS Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Parte Requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado da Parte Requerida: DESPACHO Considerando a declaração e os documentos contidos na inicial, e em vista do que dispõe o art. 98 e 99, §3, do NCPC, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispensada a audiência de conciliação pela parte Autora, cite-se a parte Requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Codó (MA), 24/10/2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
06/11/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 02:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/10/2021 13:05

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:04

Juntada de termo
22/10/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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