26/08/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 17:00

Transitado em Julgado em 10/06/2022
12/07/2022 01:18

Decorrido prazo de IVANIRES PEREIRA MENDES em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 01:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
30/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 19:39

Indeferida a petição inicial
30/11/2021 12:12

Conclusos para decisão
30/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
18/02/2021 09:20

Juntada de petição
08/02/2021 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 08/02/2021.
06/02/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.

Luciano Fernandes Moreira, Av.

Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0801023-69.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IVANIRES PEREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RONALD LIMA SANTOS - MA16456 Ré(u): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Acessados hoje, ante o excesso de serviço, notadamente o período eleitoral e a grande quantidade de audiências redesignadas para este 2º semestre, mormente em razão das suspensões das atividades presenciais por conta da pandemia, somando-se àquelas já designadas.

Em análise tutela de urgência em ação revisional de contrato combinada com repetição de indébito, em que a autora requer que a demandada seja compelida a corrigir os juros, aplicando o valor de mercado, pagando tão somente o valor que entende de direito, um valor menor, dentro dos valores do mercado.

Em síntese, narra a autora que em 10.01.2018 financiou uma Toyota Hilux 2013, dando como entrada o montante de R$ 55.000,00, pagando o restante em 48 parcelas mensais de R$ 2.668,32, das quais 35 já forma pagas, totalizando R$ 93.038,00 e a carta de crédito foi de R$ 75.000,00.

Acrescenta ainda que na celebração foram estipulados juros de 2.09% ao mês, 28,20% anual e multa de 2%, o que, segundo a requerente, são muito acima da média de mercado.

Por fim, relata que após a análise do contrato, percebeu cobranças, dita por ela como afrontosas ao direito do consumidor, como “tarifa de cadastro” e “avaliação do bem”.

Documentos.

Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Indefiro a AJG por entender que a autora demonstrou que pode suportar com o ônus das custas processuais, a uma pelo valor de entrada de R$ 55.000,00, do veículo; a duas pelo valor das parcelas mensais em R$ 2.668,32.

Desse modo, determino que a autora recolha as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, desnecessário novo despacho nesse sentido, nos termos do art. 290 do CPC.

Para a concessão de tutela de urgência, necessária a simultaneidade de fumus boni iuris (prova inequívoca + verossimilhança) e periculum in mora, ausente o primeiro, prejudicada a análise do segundo.

No caso dos autos, ausentes o fumus boni iuris, vez que a autora não produziu prova inequívoca de que há juros exorbitantes, ou de qualquer outro elemento como culpa, dolo ou coação, por exemplo, que maculassem o contrato, padecendo assim de verossimilhança a narrativa autoral.

Ausente o fumus boni iuris prejudicada a análise do periculum in mora.

Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Dê-se ciência.

Determino ainda que a autora emende a inicial no prazo de 15 dias, juntando comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Com a emenda da inicial e o recolhimento das custas judiciais, cite-se nos termos da Lei.

Transcorrido o prazo sem a emenda da inicial ou o recolhimento das custas judicias, ou sem recurso com efeito suspensivo, conclusos para sentença.

De antemão, deixo de designar audiência de conciliação, ante a ausência de conciliador em exercício nesta Comarca.

Barreirinhas (MA), Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2020.10:04:24. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas
04/02/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 09:39

Juntada de petição
22/01/2021 09:37

Juntada de contestação
28/12/2020 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2020 12:29

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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