13/03/2022 05:28

Baixa Definitiva
13/03/2022 05:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/03/2022 05:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/03/2022 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
07/02/2022 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:23

Decorrido prazo de MARIA NILCE MARTINS em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0809736-35.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDA: MARIA NILCE MARTINS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro condenou o recorrente a pagar à recorrida adicional de um terço de férias, incidente sobre o período aquisitivo de setembro de 2015 a dezembro de 2020.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 3ª Câmara Cível (ID 12963333). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 64, §1º, e 141, do CPC; ao art. 7º, XVII da CF; e ao art. 130 da CLT (ID 13450403). Sem contrarrazões (ID 14087773). É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte fundamentou o acórdão em lei local, na CF e no CPC.

Com efeito, constam no acórdão esses fundamentos constitucionais: “[…] Passando ao mérito, tenho que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluídos aí os servidores públicos municipais, a remuneração respectiva pelo trabalho prestado e as consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional […] Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO 609, firmou entendimento no sentido de que o terço adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias […]” (ID 12963333 - Pág. 6). A despeito disso, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STJ 126 (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”).

Nesse sentido: “Observa-se na leitura do acórdão objurgado que a Corte a quo decidiu a controvérsia sob a ótica constitucional - princípios da isonomia e da impessoalidade, juntando precedente jurisprudencial do STF - e infraconstitucional, situação que exige o manejo não só do Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário.

Entretanto o recorrente não interpôs o cabível Apelo Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ.” (AgInt no REsp 1836918, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 21/09/2020). Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/12/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:32

Recurso Especial não admitido
06/12/2021 02:06

Decorrido prazo de MARIA NILCE MARTINS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:12

Conclusos para decisão
04/12/2021 10:12

Juntada de termo
08/11/2021 01:06

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0809736-35.2020.8.10.0040 RECORRENTE : Município de Imperatriz Procurador : Wertson Jorge dos Santos RECORRIDA : Maria Nilce Martins Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB-MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 04 de novembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
04/11/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/11/2021 16:01

Juntada de recurso especial (213)
13/10/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 22:56

Conhecido o recurso de MARIA NILCE MARTINS - CPF: *70.***.*86-87 (REQUERENTE) e não-provido
30/09/2021 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 04:16

Decorrido prazo de MARIA NILCE MARTINS em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 11:16

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 23:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 10:31

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2021 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:33

Recebidos os autos
22/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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