01/06/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 14:33

Transitado em Julgado em 27/01/2022
20/02/2022 09:01

Decorrido prazo de Município de Monção em 27/01/2022 23:59.
04/12/2021 08:57

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DA CONCEICAO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DA CONCEICAO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 14:05

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0800207-37.2019.8.10.0101 SENTENÇA Vistos etc...

Resumidamente, busca a parte autora reajuste do seu salário base, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor (a), com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com a consequente correção da escala de vencimento, com todos os reflexos legais, além da condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.738/2008 que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixar valor inferior.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global.

Nesses termos é a ementa do mencionado julgamento: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE E, 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.783/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária os docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Pleno, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, d.j. 24/04/2011). O artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.378/08, determina que o vencimento inicial (salário-base) das carreiras de magistério público da educação básica para aqueles que laborem 40 horas semanais não pode ser inferior ao piso nacional: § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Caso o professor labore por menos horas semanais, poderá ser atribuído vencimento inicial (salário-base) abaixo do piso nacional, desde que respeitada a estrita proporcionalidade, conforme previsão legal do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, que assim dispõe: § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

No caso concreto, verifica-se que a parte requerente é servidor (a) público (a) com jornada de 25 horas semanais, conforme informação contida no ID 48567241.

Destaco ainda, que o último contracheque juntado nos autos foi relativo ao ano de 2017, assim sendo, o valor de referência será o estabelecido como piso nacional para o ano de 2017.

Desta feita, o ato normativo do MEC que regula a matéria determina que o vencimento inicial (salário-base) do magistério público para o professor, no ano de 2017, que tem carga horária mínima de 40 horas semanais é de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Aplicando-se a proporcionalidade prevista na Lei nº 11.738/08, conclui-se que o vencimento inicial devido à autora para o cargo seria de R$ 1.436,75 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Posto isto, percebo que a requerida vem cumprindo a referida determinação, estabelecendo como vencimento inicial o valor de R$ 2.116,19 (dois mil, cento e dezesseis reais e dezenove centavos) conforme contracheque juntado nos autos.

O valor dos anos anteriores também respeitam esta proporcionalidade.

Logo, é caso de não acolhimento do pedido inicial, já que o valor pago como salário-base pelo município de Monção/MA está proporcionalmente acima do previsto em lei.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monção, MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/11/2021 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 08:48

Julgado improcedente o pedido
09/07/2021 21:29

Conclusos para despacho
06/07/2021 10:08

Juntada de petição
29/06/2021 01:21

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 14:53

Conclusos para despacho
07/07/2020 02:43

Decorrido prazo de LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA em 06/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 13:32

Juntada de Ato ordinatório
06/12/2019 13:29

Juntada de Certidão
30/11/2019 02:29

Decorrido prazo de Município de Monção em 28/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 10:06

Juntada de contestação
15/10/2019 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2019 14:54

Juntada de diligência
26/07/2019 14:53

Expedição de Mandado.
12/06/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 07:51

Conclusos para despacho
21/05/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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