01/04/2022 08:44

Baixa Definitiva
01/04/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/04/2022 08:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:25

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA DANTAS DA COSTA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 01:50

Publicado Decisão (expediente) em 08/02/2022.
08/02/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 13:17

Recurso Especial não admitido
28/01/2022 07:46

Conclusos para decisão
28/01/2022 07:45

Juntada de termo
28/01/2022 01:12

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA DANTAS DA COSTA em 27/01/2022 23:59.
06/12/2021 04:19

Decorrido prazo de SARAH CRISTINA DANTAS DA COSTA em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:09

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/11/2021 07:42

Juntada de Certidão
30/11/2021 01:03

Juntada de recurso especial (213)
11/11/2021 00:29

Publicado Ementa em 11/11/2021.
11/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812062-65.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ 1º Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: ANTONIO JOSE DUTRADOS SANTOS JUNIOR 2º Apelante: SARAH CRISTINA DANTAS DA COSTA Advogado: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO -OAB/MA 16148-A 1º Apelado: SARAH CRISTINA DANTAS DA COSTA Advogado: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO -OAB/MA 16148-A 2º Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: ANTONIO JOSE DUTRADOS SANTOS JUNIOR Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC. 2º APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS PARA A INCORPORAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DOS ANOS DE 2019 E 2020. 1º APELO NÃO PROVIDO.

I – Preliminar de inépcia da inicial que deve ser rejeitada, eis que indicados os períodos e preenchidos todos os demais requisitos previstos em lei.

II – De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.

III - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

IV – 2º Apelo que se dá provimento no sentido de reformar a sentença apenas para a incorporação dos períodos aquisitivos dos anos de 2019 e 2020; 1º Apelo que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 01 de novembro e término 08 de novembro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/11/2021 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 09:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
08/11/2021 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:07

Juntada de petição
29/10/2021 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/10/2021 23:59.
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2021 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 12:29

Juntada de parecer do ministério público
20/08/2021 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:16

Recebidos os autos
23/07/2021 13:16

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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