23/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
23/09/2025 17:07

Desentranhado o documento
23/09/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/09/2025 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2025 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2025 11:57

Juntada de intimação de pauta
02/09/2025 11:56

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2025 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2025 16:33

Juntada de intimação de pauta
31/07/2025 12:22

Recebidos os autos
31/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/07/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
20/06/2025 15:36

Juntada de petição
16/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:49

Recebidos os autos
10/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/06/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/10/2024 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2024 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:08

Recebidos os autos
24/10/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/10/2024 13:07

Juntada de termo de juntada
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo de JANAINE COSTA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEISSE DE SOUSA VITORINO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RAYNAN SILVA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIVAN SILVA DO CARMO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE IVO SILVA DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de WELIMGTON DE SOUSA MARTINS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de WALDENOR DE ASSIS FEITOSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE MELO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO VIVA DEUS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de KLEILTON LIMA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MANOEL EDIVALDO SIMAO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO LOPES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MAGNALVA FERNANDES GONCALVES HOLANDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ALISSON LIMA OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTANLEIDONE GOMES DE MORAIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de EGNALVA FERNANDES GONCALVES SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de LIDIVANIA BRITO DA COSTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEITON DA CONCEICAO SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ROMILDO COSTA XAVIER em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SAYMON RICHARD MENDES SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ALBERTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO SILVA SIEMINSKI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEGRAN MAIA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SILVIO SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ELDO DE SOUSA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO RENE DA SILVA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA FONTEL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DINIZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de RIVELINO MARQUES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de NAIR CARLA ROCHA DE LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTEFANO GOMES DE MORAIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FLAVIA LOPES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEONES SANTOS QUEIROZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDEMIR SOUSA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEBER FARIAS DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA TORRES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de GEISIANE COSTA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEITON GONCALVES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de DAVISON MACIEL DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de DELAILSON DA SILVEIRA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de EDINALDA GOMES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de THAYANNE SILVA BATISTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de WILLAMY DE SOUZA GOMES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ALISSON CAVALCANTE DE SANTANA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de YAGO DE SOUSA GOMES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO ELISEU COLACO BEZERRA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de GESOALDO VILANOVA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE CLEOMIR ALVES DE MOURA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de LEIDICLEIA ARAUJO E SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JEOVA RODRIGUES DA COSTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCELSO FERNANDO DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de GEISON SANTOS DE LACERDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de HITALLO RAMON REIS DE SOUSA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JANE CLEA DE SOUSA BARROSO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ARIALDO PEREIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CAMILLY SANTOS DE LACERDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDINEIA SOUSA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de WILLAMES LUIZ DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ACELINO DE OLIVEIRA DOS REIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de LUCILENE DE SOUSA PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA SIMONE ESTEVAM DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de MARLENE COSTA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GONCALVES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de EVA GOMES DE MELO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FABIO FORTUNATO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA AMARAL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO FARIAS DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DOS REIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CIDEON DE SOUSA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDEMES GOMES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLEUDENICE DA SILVA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIANO FAUSTINO RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de IDELVAN DE SOUSA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ILDEGLAN DA SILVA SOUZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:56

Decorrido prazo de IRINEU VELOZO LAGO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de JESUINO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANO CONCEICAO BRITO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de DEMISON SILVA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de EDSON SANTOS LACERDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de GILVAN FELIX DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de GEISON DIEGO ROCHA DE LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA BARBOSA em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 08:55

Recebidos os autos
16/05/2024 08:54

Juntada de Certidão de devolução
16/05/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 16/05/2024.
16/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/05/2024 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 23:01

Suscitado Conflito de Competência
09/01/2024 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/01/2024 10:59

Juntada de parecer do ministério público
30/10/2023 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO VIVA DEUS em 01/09/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE MELO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO LOPES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL EDIVALDO SIMAO DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MAGNALVA FERNANDES GONCALVES HOLANDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de KLEILTON LIMA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de WELIMGTON DE SOUSA MARTINS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DINIZ em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de WALDENOR DE ASSIS FEITOSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SAYMON RICHARD MENDES SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ROMILDO COSTA XAVIER em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LIDIVANIA BRITO DA COSTA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEITON DA CONCEICAO SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EGNALVA FERNANDES GONCALVES SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTANLEIDONE GOMES DE MORAIS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALISSON LIMA OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALBERTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO SILVA SIEMINSKI em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEGRAN MAIA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RENE DA SILVA LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SILVIO SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ELDO DE SOUSA LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GEISIANE COSTA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA TORRES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEBER FARIAS DA CRUZ em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDEMIR SOUSA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEONES SANTOS QUEIROZ em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA LOPES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTEFANO GOMES DE MORAIS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RIVELINO MARQUES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA FONTEL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GESOALDO VILANOVA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JANAINE COSTA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ELISEU COLACO BEZERRA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALISSON CAVALCANTE DE SANTANA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de YAGO DE SOUSA GOMES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de WILLAMY DE SOUZA GOMES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de THAYANNE SILVA BATISTA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDINALDA GOMES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DELAILSON DA SILVEIRA LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DAVISON MACIEL DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEITON GONCALVES DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEISSE DE SOUSA VITORINO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CAMILLY SANTOS DE LACERDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ARIALDO PEREIRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JANE CLEA DE SOUSA BARROSO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JEOVA RODRIGUES DA COSTA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCELSO FERNANDO DE ALMEIDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LEIDICLEIA ARAUJO E SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE IVO SILVA DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE CLEOMIR ALVES DE MOURA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIVAN SILVA DO CARMO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GONCALVES DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARLENE COSTA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA SIMONE ESTEVAM DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCILENE DE SOUSA PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ACELINO DE OLIVEIRA DOS REIS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de WILLAMES LUIZ DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAYNAN SILVA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDINEIA SOUSA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIANO FAUSTINO RODRIGUES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEUDENICE DA SILVA LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDEMES GOMES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CIDEON DE SOUSA LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DOS REIS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA AMARAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SOUSA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO FARIAS DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FABIO FORTUNATO SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EVA GOMES DE MELO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EDSON SANTOS LACERDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DEMISON SILVA DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANO CONCEICAO BRITO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de JESUINO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de IRINEU VELOZO LAGO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ILDEGLAN DA SILVA SOUZA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de IDELVAN DE SOUSA LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GILVAN FELIX DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de GEISON DIEGO ROCHA DE LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:03

Decorrido prazo de NAIR CARLA ROCHA DE LIMA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:03

Decorrido prazo de HITALLO RAMON REIS DE SOUSA RODRIGUES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:03

Decorrido prazo de GEISON SANTOS DE LACERDA em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 19/07/2023.
19/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO NO PROCESSO N.º 0809740-38.2021.8.10.0040 APELANTE: ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS OAB/MA 9115-A APELADOS: FRANCISCO FERREIRA BARBOSA, SILVIO SOUSA, FRANCISCO ALDEGRAN MAIA DA SILVA, MARCOS AURÉLIO SILVA SIEMINSKI, ALBERTONIO DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON LIMA OLIVEIRA, ESTANLEIDONE GOMES DE MORAIS, FLAVIA LOPES, CLAUDEMIR SOUSA DA SILVA, CLEONES SANTOS QUEIROZ, CLEONICE DA SILVA TORRES, DANILO LIMA MATOS, ELDO DE SOUSA LIMA, FRANCISCO RENE DA SILVA LIMA, GESOALDO VILANOVA DA SILVA, JANAINE COSTA SILVA, MANOEL DA SILVA FONTEL, NAIR CARLA ROCHA DE LIMA, RAIMUNDA SILVA DINIZ, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIVELINO MARQUES, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS, ESTEFANO GOMES DE MORAIS, THAYANNE SILVA BATISTA, WILLAMY DE SOUZA GOMES, YAGO DE SOUSA GOMES, ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ALISSON CAVALCANTE DE SANTANA, ANTONIO BRITO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO ELISEU COLACO BEZERRA JUNIOR, ARIALDO PEREIRA DA SILVA, CAMILLY SANTOS DE LACERDA, CLEISSE DE SOUSA VITORINO, CLEITON GONCALVES DE SOUSA, DAVISON MACIEL DA SILVA, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA, DELAILSON DA SILVEIRA LIMA, EDINALDA GOMES DA SILVA, EVANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA, FRANCELSO FERNANDO DE ALMEIDA, FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO LOPES LIMA, GEISIANE COSTA DOS SANTOS, GEISON SANTOS DE LACERDA, HITALLO RAMON REIS DE SOUSA RODRIGUES, JANE CLEA DE SOUSA BARROSO, JEOVA RODRIGUES DA COSTA, JOAO PEDRO GONCALVES DE SOUSA, JOSE CLAUDIVAN SILVA DO CARMO, JOSE CLEOMIR ALVES DE MOURA, JOSE EDMILSON DE SOUSA, JOSE IVO SILVA DE SOUSA, LEIDICLEIA ARAUJO E SILVA, LIDIVANIA BRITO DA COSTA, LUCILENE DE SOUSA PEREIRA, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA SIMONE ESTEVAM DA SILVA, MARLENE COSTA DE OLIVEIRA, PEDRO RODRIGUES DE SOUSA, RAYNAN SILVA DOS SANTOS, REGINALDO PEREIRA, SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO, VINICIUS ALVES, WILLAMES LUIZ DOS SANTOS, ACELINO DE OLIVEIRA DOS REIS, ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS, ALEX DA SILVA OLIVEIRA, ANA PAULA DOS SANTOS SOUSA, ANTONIO FEITOSA DOS REIS, CIDEON DE SOUSA LIMA, CLAUDEMES GOMES DA SILVA, CLEUDENICE DA SILVA LIMA, CLAUDIANO FAUSTINO RODRIGUES, CLAUDINEIA SOUSA DE OLIVEIRA, CLEBER FARIAS DA CRUZ, CLEITON DA CONCEICAO SANTOS, CRISTIANO CONCEICAO BRITO, DEMISON SILVA DOS SANTOS, EDSON SANTOS LACERDA, EGNALVA FERNANDES GONCALVES SILVA, EVA GOMES DE MELO, FABIO FORTUNATO SILVA, FELIPE DA SILVA AMARAL, FERNANDO FARIAS DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO SILVA, GEISON DIEGO ROCHA DE LIMA, GILVAN FELIX DA SILVA, GILVANILDO GOMES DA SILVA, IDELVAN DE SOUSA LIMA, ILDEGLAN DA SILVA SOUZA, IRINEU VELOZO LAGO, JESUINO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO DA CONCEICAO DA SILVA, KLEILTON LIMA DOS SANTOS, LUIZ RODRIGUES DA SILVA, MAGNALVA FERNANDES GONCALVES HOLANDA, MANOEL EDIVALDO SIMAO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO ALVES PEREIRA, RAIMUNDO FERREIRA DE MELO, RAIMUNDO PAULO LOPES, ROBSON JOSE DA SILVA, ROMILDO COSTA XAVIER, SAYMON RICHARD MENDES SILVA, VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, WALDENOR DE ASSIS FEITOSA, WELIMGTON DE SOUSA MARTINS, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO VIVA DEUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Compulsando os presentes autos e os sistemas de tramitação processual desta Corte, verifico que houve decisão deste Signatário determinando a redistribuição dos presentes autos do processo para uma das Câmaras Cíveis Isoladas, id 24691548, em razão da evidente incompetência deste órgão julgador.

Todavia, após redistribuídos os autos, estes recaíram sobre a relatoria do Exc.

Sr.

Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, na Colenda 1º Câmara Cível, o qual determinou o retorno dos autos para este Signatário, id 25280076, sob o seguinte argumento: “À vista da interposição do Agravo de Instrumento nº 0820819-37.2021.8.10.0000, distribuído anteriormente à Colenda Sétima Câmara Cível Isolada, de Relatoria do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Antonio José Vieira Filho, e diante da regra contida no caput do artigo 293 do RITJMA, determino sejam os presentes autos-vez que distribuídos antes da data de 26 de janeiro de 2023, qual seja, em 19 de janeiro de 2023 -,encaminhados à Secretaria competente, a fim de que sejam tomadas as providências para redistribuição do feito.”.

Não obstante a redistribuição à minha relatoria do citado agravo de instrumento perante a 7ª Câmara Cível deste TJMA, não me afiguro vinculado ao presente processo, pelo que não há falar-se em prevenção, ante a supressão superveniente do órgão judiciário, proveniente da Lei Complementar Estadual nº 255/2022 que, alterando dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão - Lei Complementar nº 14/91 –, extinguiu a 7ª Câmara Cível e criou a 3ª Câmara de Direito Público, determinando ainda que, “com a instalação das [...] Câmaras de Direito Público, não haverá redistribuição dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, e seus relatores os julgarão nas suas câmaras originais” (art. 11).

A propósito: LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Art. 8º - As atuais Primeira, Terceira e Sétima Câmaras Cíveis passam a ser denominadas de Primeira, Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público, respectivamente, e com seus membros integrarão a Seção de Direito Público.

Dessa forma, a despeito de a competência se dar no momento da distribuição ou registro da petição inicial, houve, in casu, supressão do órgão judiciário, que, à luz dos art. 43 do CPC, sendo capaz de afastá-la, impede a ocorrência da prevenção, de que trata o art. 59 do mesmo diploma legal.

Do exposto, não existindo a caracterização de prevenção ou mesmo vinculação, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste órgão julgador, redistribuam-se os autos a uma das Câmaras Isoladas de Direito Privado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, para regular processamento e julgamento do feito.

Publique-se.

Cumpra-se, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 17 de julho de 2023.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1 RITJMA Art. 327.

São juízes certos: I - os que tiverem proferido nos autos decisões interlocutórias ou monocráticas de mérito, salvo se na condição de substituto convocado; II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qualidade de substituto convocado, salvo para julgamento dos recursos de agravo e de embargos de declaração; III - os que já tiverem proferido voto em julgamento adiado; IV - os que tiverem pedido adiamento do julgamento; [...] 2 Que se deu em 25 de janeiro de 2023 (cf. https://www.conjur.com.br/2023-jan-14/tj-ma-passa-contar-camaras-direitopublico-privado) 3 CPC.

Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n) 4 CPC.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
17/07/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 11:43

Determinada a redistribuição dos autos
10/05/2023 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2023 15:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/04/2023 09:40

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2023 01:40

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2023 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:00

Intimação

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO NO PROCESSO N.º 0809740-38.2021.8.10.0040 APELANTE: ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS OAB/MA 9115-A APELADOS: FRANCISCO FERREIRA BARBOSA, SILVIO SOUSA, FRANCISCO ALDEGRAN MAIA DA SILVA, MARCOS AURÉLIO SILVA SIEMINSKI, ALBERTONIO DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON LIMA OLIVEIRA, ESTANLEIDONE GOMES DE MORAIS, FLAVIA LOPES, CLAUDEMIR SOUSA DA SILVA, CLEONES SANTOS QUEIROZ, CLEONICE DA SILVA TORRES, DANILO LIMA MATOS, ELDO DE SOUSA LIMA, FRANCISCO RENE DA SILVA LIMA, GESOALDO VILANOVA DA SILVA, JANAINE COSTA SILVA, MANOEL DA SILVA FONTEL, NAIR CARLA ROCHA DE LIMA, RAIMUNDA SILVA DINIZ, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIVELINO MARQUES, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS, ESTEFANO GOMES DE MORAIS, THAYANNE SILVA BATISTA, WILLAMY DE SOUZA GOMES, YAGO DE SOUSA GOMES, ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ALISSON CAVALCANTE DE SANTANA, ANTONIO BRITO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO ELISEU COLACO BEZERRA JUNIOR, ARIALDO PEREIRA DA SILVA, CAMILLY SANTOS DE LACERDA, CLEISSE DE SOUSA VITORINO, CLEITON GONCALVES DE SOUSA, DAVISON MACIEL DA SILVA, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA, DELAILSON DA SILVEIRA LIMA, EDINALDA GOMES DA SILVA, EVANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA, FRANCELSO FERNANDO DE ALMEIDA, FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO LOPES LIMA, GEISIANE COSTA DOS SANTOS, GEISON SANTOS DE LACERDA, HITALLO RAMON REIS DE SOUSA RODRIGUES, JANE CLEA DE SOUSA BARROSO, JEOVA RODRIGUES DA COSTA, JOAO PEDRO GONCALVES DE SOUSA, JOSE CLAUDIVAN SILVA DO CARMO, JOSE CLEOMIR ALVES DE MOURA, JOSE EDMILSON DE SOUSA, JOSE IVO SILVA DE SOUSA, LEIDICLEIA ARAUJO E SILVA, LIDIVANIA BRITO DA COSTA, LUCILENE DE SOUSA PEREIRA, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA SIMONE ESTEVAM DA SILVA, MARLENE COSTA DE OLIVEIRA, PEDRO RODRIGUES DE SOUSA, RAYNAN SILVA DOS SANTOS, REGINALDO PEREIRA, SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO, VINICIUS ALVES, WILLAMES LUIZ DOS SANTOS, ACELINO DE OLIVEIRA DOS REIS, ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS, ALEX DA SILVA OLIVEIRA, ANA PAULA DOS SANTOS SOUSA, ANTONIO FEITOSA DOS REIS, CIDEON DE SOUSA LIMA, CLAUDEMES GOMES DA SILVA, CLEUDENICE DA SILVA LIMA, CLAUDIANO FAUSTINO RODRIGUES, CLAUDINEIA SOUSA DE OLIVEIRA, CLEBER FARIAS DA CRUZ, CLEITON DA CONCEICAO SANTOS, CRISTIANO CONCEICAO BRITO, DEMISON SILVA DOS SANTOS, EDSON SANTOS LACERDA, EGNALVA FERNANDES GONCALVES SILVA, EVA GOMES DE MELO, FABIO FORTUNATO SILVA, FELIPE DA SILVA AMARAL, FERNANDO FARIAS DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO SILVA, GEISON DIEGO ROCHA DE LIMA, GILVAN FELIX DA SILVA, GILVANILDO GOMES DA SILVA, IDELVAN DE SOUSA LIMA, ILDEGLAN DA SILVA SOUZA, IRINEU VELOZO LAGO, JESUINO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO DA CONCEICAO DA SILVA, KLEILTON LIMA DOS SANTOS, LUIZ RODRIGUES DA SILVA, MAGNALVA FERNANDES GONCALVES HOLANDA, MANOEL EDIVALDO SIMAO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO ALVES PEREIRA, RAIMUNDO FERREIRA DE MELO, RAIMUNDO PAULO LOPES, ROBSON JOSE DA SILVA, ROMILDO COSTA XAVIER, SAYMON RICHARD MENDES SILVA, VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, WALDENOR DE ASSIS FEITOSA, WELIMGTON DE SOUSA MARTINS, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO VIVA DEUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DES.

ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da Comarca de São Luís, nos autos da “ação de manutenção de posse c/c pedido liminar” (Proc. nº. 809740-38.2021.8.10.0040) proposta por ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor do FRANCISCO FERREIRA BARBOSA E OUTROS. É o breve relatório, decido: Da análise dos autos verifica-se que as questões postas no recurso em epígrafe referem-se a matéria afeta a competência das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência, nos termos do art. 20-A, do RITJMA restringem-se a: Art. 20-A Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito a qualquer uma das Câmaras Cíveis isoladas, colegiado competente para processar e julgar o feito.

Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 31 de março de 2023.

Desembargador ANÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO relator
03/04/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/04/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 09:45

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de EVA GOMES DE MELO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de FABIO FORTUNATO SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA AMARAL em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDO FARIAS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO FEITOSA DOS REIS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CIDEON DE SOUSA LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CLAUDEMES GOMES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEUDENICE DA SILVA LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CLAUDIANO FAUSTINO RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CLAUDINEIA SOUSA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de JOAO PEDRO GONCALVES DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIVAN SILVA DO CARMO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE CLEOMIR ALVES DE MOURA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE IVO SILVA DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de LEIDICLEIA ARAUJO E SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCELSO FERNANDO DE ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CAMILLY SANTOS DE LACERDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEISSE DE SOUSA VITORINO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de CLEITON GONCALVES DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de DAVISON MACIEL DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de DAYANE OLIVEIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de DELAILSON DA SILVEIRA LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de EDINALDA GOMES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de THAYANNE SILVA BATISTA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO BRITO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO ELISEU COLACO BEZERRA JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de GESOALDO VILANOVA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de JANAINE COSTA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA FONTEL em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DINIZ em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de RIVELINO MARQUES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO RENE DA SILVA LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA BARBOSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de SILVIO SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEGRAN MAIA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de MARCOS AURÉLIO SILVA SIEMINSKI em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ALBERTONIO DA SILVA OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ALISSON LIMA OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ESTANLEIDONE GOMES DE MORAIS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de EGNALVA FERNANDES GONCALVES SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de CLEITON DA CONCEICAO SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de LIDIVANIA BRITO DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO VIVA DEUS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de KLEILTON LIMA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de MAGNALVA FERNANDES GONCALVES HOLANDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO LOPES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de GEISON DIEGO ROCHA DE LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de GILVAN FELIX DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de GILVANILDO GOMES DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de IDELVAN DE SOUSA LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ILDEGLAN DA SILVA SOUZA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de IRINEU VELOZO LAGO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:43

Decorrido prazo de JESUINO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de CRISTIANO CONCEICAO BRITO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de DEMISON SILVA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de EDSON SANTOS LACERDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de RAYNAN SILVA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de WILLAMES LUIZ DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de ACELINO DE OLIVEIRA DOS REIS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de LUCILENE DE SOUSA PEREIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de MARIA SIMONE ESTEVAM DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de MARLENE COSTA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de GEISON SANTOS DE LACERDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de HITALLO RAMON REIS DE SOUSA RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de JANE CLEA DE SOUSA BARROSO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de JEOVA RODRIGUES DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de ARIALDO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de WILLAMY DE SOUZA GOMES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de YAGO DE SOUSA GOMES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de ALISSON CAVALCANTE DE SANTANA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de NAIR CARLA ROCHA DE LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTEFANO GOMES DE MORAIS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de FLAVIA LOPES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de CLAUDEMIR SOUSA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de CLEONES SANTOS QUEIROZ em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:40

Decorrido prazo de CLEBER FARIAS DA CRUZ em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA TORRES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de GEISIANE COSTA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de ELDO DE SOUSA LIMA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de DANILO LIMA MATOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de ROMILDO COSTA XAVIER em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de SAYMON RICHARD MENDES SILVA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DE SOUZA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de WALDENOR DE ASSIS FEITOSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de WELIMGTON DE SOUSA MARTINS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de MANOEL EDIVALDO SIMAO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES PEREIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE MELO em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 13/03/2023.
11/03/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2023 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2023 09:06

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809740-38.2021.8.10.0040 APELANTE: ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A APELADO: FRANCISCO FERREIRA BARBOSA, SILVIO SOUSA, FRANCISCO ALDEGRAN MAIA DA SILVA, MARCOS AURÉLIO SILVA SIEMINSKI, ALBERTONIO DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON LIMA OLIVEIRA, ESTANLEIDONE GOMES DE MORAIS, FLAVIA LOPES, CLAUDEMIR SOUSA DA SILVA, CLEONES SANTOS QUEIROZ, CLEONICE DA SILVA TORRES, DANILO LIMA MATOS, ELDO DE SOUSA LIMA, FRANCISCO RENE DA SILVA LIMA, GESOALDO VILANOVA DA SILVA, JANAINE COSTA SILVA, MANOEL DA SILVA FONTEL, NAIR CARLA ROCHA DE LIMA, RAIMUNDA SILVA DINIZ, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RIVELINO MARQUES, SILVANA CARNEIRO DOS SANTOS, ESTEFANO GOMES DE MORAIS, THAYANNE SILVA BATISTA, WILLAMY DE SOUZA GOMES, YAGO DE SOUSA GOMES, ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ALISSON CAVALCANTE DE SANTANA, ANTONIO BRITO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO ELISEU COLACO BEZERRA JUNIOR, ARIALDO PEREIRA DA SILVA, CAMILLY SANTOS DE LACERDA, CLEISSE DE SOUSA VITORINO, CLEITON GONCALVES DE SOUSA, DAVISON MACIEL DA SILVA, DAYANE OLIVEIRA DA SILVA, DELAILSON DA SILVEIRA LIMA, EDINALDA GOMES DA SILVA, EVANDRO DA CONCEICAO DE SOUSA, FRANCELSO FERNANDO DE ALMEIDA, FRANCISCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO LOPES LIMA, GEISIANE COSTA DOS SANTOS, GEISON SANTOS DE LACERDA, HITALLO RAMON REIS DE SOUSA RODRIGUES, JANE CLEA DE SOUSA BARROSO, JEOVA RODRIGUES DA COSTA, JOAO PEDRO GONCALVES DE SOUSA, JOSE CLAUDIVAN SILVA DO CARMO, JOSE CLEOMIR ALVES DE MOURA, JOSE EDMILSON DE SOUSA, JOSE IVO SILVA DE SOUSA, LEIDICLEIA ARAUJO E SILVA, LIDIVANIA BRITO DA COSTA, LUCILENE DE SOUSA PEREIRA, MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA SIMONE ESTEVAM DA SILVA, MARLENE COSTA DE OLIVEIRA, PEDRO RODRIGUES DE SOUSA, RAYNAN SILVA DOS SANTOS, REGINALDO PEREIRA, SEBASTIANA DA SILVA LOURENCO, VINICIUS ALVES, WILLAMES LUIZ DOS SANTOS, ACELINO DE OLIVEIRA DOS REIS, ADEILTON CARVALHO DOS SANTOS, ALEX DA SILVA OLIVEIRA, ANA PAULA DOS SANTOS SOUSA, ANTONIO FEITOSA DOS REIS, CIDEON DE SOUSA LIMA, CLAUDEMES GOMES DA SILVA, CLEUDENICE DA SILVA LIMA, CLAUDIANO FAUSTINO RODRIGUES, CLAUDINEIA SOUSA DE OLIVEIRA, CLEBER FARIAS DA CRUZ, CLEITON DA CONCEICAO SANTOS, CRISTIANO CONCEICAO BRITO, DEMISON SILVA DOS SANTOS, EDSON SANTOS LACERDA, EGNALVA FERNANDES GONCALVES SILVA, EVA GOMES DE MELO, FABIO FORTUNATO SILVA, FELIPE DA SILVA AMARAL, FERNANDO FARIAS DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO SILVA, GEISON DIEGO ROCHA DE LIMA, GILVAN FELIX DA SILVA, GILVANILDO GOMES DA SILVA, IDELVAN DE SOUSA LIMA, ILDEGLAN DA SILVA SOUZA, IRINEU VELOZO LAGO, JESUINO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO DA CONCEICAO DA SILVA, KLEILTON LIMA DOS SANTOS, LUIZ RODRIGUES DA SILVA, MAGNALVA FERNANDES GONCALVES HOLANDA, MANOEL EDIVALDO SIMAO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO ALVES PEREIRA, RAIMUNDO FERREIRA DE MELO, RAIMUNDO PAULO LOPES, ROBSON JOSE DA SILVA, ROMILDO COSTA XAVIER, SAYMON RICHARD MENDES SILVA, VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, WALDENOR DE ASSIS FEITOSA, WELIMGTON DE SOUSA MARTINS, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO ASSENTAMENTO VIVA DEUS REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado: DANILO LIMA MATOS – MA15065-A e CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da Comarca de São Luís, nos autos da “ação de manutenção de posse c/c pedido liminar” (Proc. nº. 809740-38.2021.8.10.0040) proposta por ONDURMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor do FRANCISCO FERREIRA BARBOSA E OUTROS.

Depreende-se do feito que a parte ora apelante interpôs recurso de Agravo de Instrumento (AI nº 0820819- 37.2021.8.10.0000) então distribuído à 7ª Câmara Cível, tendo a referida via recursal sido julgada monocraticamente pelo digno Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, o que o torna prevento para o processamento e julgamento do presente recurso.

Isso posto, DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a redistribuição do recurso ao desembargador Antônio José Vieira Filho, da Sétima Câmara Cível, na forma prevista no art. 293 caput, do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13
09/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/03/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 15:47

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2023 15:47

Declarada incompetência
01/03/2023 22:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2023 14:21

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2023 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:34

Recebidos os autos
19/01/2023 15:34

Conclusos para decisão
19/01/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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