03/07/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
01/07/2023 11:02

Determinado o arquivamento
05/06/2023 16:25

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:15

Recebidos os autos
28/04/2023 10:15

Juntada de despacho
21/03/2022 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:48

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS CARDOSO em 07/02/2022 23:59.
16/12/2021 00:47

Publicado Intimação em 14/12/2021.
16/12/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0814038-35.2017.8.10.0001 AUTOR: MAURICIO BARROS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça.

São Luís,6 de dezembro de 2021.

ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
12/12/2021 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 09:21

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS CARDOSO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:07

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS CARDOSO em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 11:40

Juntada de apelação
10/11/2021 15:39

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 07:48

Juntada de petição
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0814038-35.2017.8.10.0001 AUTOR: MAURICIO BARROS CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURICIO BARROS CARDOSO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Informa o(s) Requerente(s), em sua petição inicial, que ingressou(aram) nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão - CBMMA em 1994, através de concurso público, sendo que, ainda naquele ano foi nomeado(s) ao posto de Soldado BM.

Alega que já possui mais de 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço ativo na PMMA e possui comportamento “Excepcional”.

Sustenta(m) que, por ter(em) ingressado no ano de 1994, era para ter(em) sua(s) primeira promoção a Cabo CBMMA em 2004, a segunda, 3º Sargento em 2007; 2º Sargento em 2010; 1º Sargento em 2012; Subtenente em 2014 e 2º Tenente em 2015, porém, ainda ocupa(m) o posto de 1º Sargento CBMMA.

Afirma(m) o(s) requerente(s) que a Administração promoveu policiais mais modernos e também concedeu promoções por ato de bravura, sem o devido processo administrativo, em detrimento de seu(s) direito(s).

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para promover o autor da seguinte forma: a) de cabo a 3º Sargento PM com efeito desde 17/06/2007; b) de 3º Sargento a 2º Sargento PM com efeito desde 17/06/2010; c) à promoção de 2º Sargento PM a 1º Sargento PM com efeito desde 17/06/2012; d) à promoção de 1º Sargento PM a Subtenente PM com efeito desde 17/06/2014 e, e) à promoção de Subtenente a 2º Tenente com efeito desde 01/04/2015.

Pugna ainda por suas promoções, em ressarcimento de preterição, com datas retroativas e pagamento de todas as diferenças de vencimentos.

Requer, por fim, condenação em 10.000,00 (dez mil reais) em danos morais.

Com a inicial o Autor colacionou os documentos.

Decisão/despacho (ID6034492 ), deferindo-se os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão e indeferiu a concessão de tutela antecipada.

Contestação pelo Estado do Maranhão (ID 7289405), alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito do Autor, ex vi do disposto no art. 1 º do Decreto n º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e, no mérito a improcedência do pedido do autor, sob a justificativa de que o tempo de serviço não é requisito exclusivo para a promoção de praças; que o autor não comprovou ter sido aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento ou que existia vaga disponível, sustentou ainda a inexistência de dano moral, por não ter ocorrido qualquer violação ao seu direito à promoção.

Réplica não apresentada conforme certidão da SEJUD (ID 9197949).

Instado a se manifestar o represente do Ministério Público Estadual solicitou algumas informações por parte do Comando-Geral da CBMMA (ID 10151394).

Deferido o pedido do Ministério Público (ID 12787068).

Ofício nº 399/2018 GAB CMDO - CBMMA, juntado no ID 13751316.

Petição do Autor (ID 14748903), requerendo o julgamento antecipado da lide, informando que não tem mais provas a produzir.

Decisão (ID 19623005), suspendendo o feito face o ajuizamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000.

Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando o caderno processual, verifico que o(s) Autor(es) alega(m), em síntese, ter(em) sido preterido(s) em seu(s) direito(s) de promoção na carreira militar.

O art. 332, III, do Código de Processo Civil determina nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: "III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência";

Por outro lado o artigo art. 985, incisos I, II e III e § 1º, do mesmo diploma processual, que cuida do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reza que: "Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada; I - a todos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação".

Assim, nos moldes dos acenados artigos conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas.

Pois bem.

De acordo com as informações trazidas aos autos pelo(s) próprio(s) Autor(es), constata-se que o(s) mesmo(s) foi(foram) promovido(s) à graduação de Cabo CBMMA no ano de 2004, por força do art. 40, do Decreto n° 19.833/2003, antes de sua alteração pelo Decreto n° 26.189, de 23/12/2009, que determinava o cumprimento do interstício de 10 (dez) anos entre a promoção de Soldado a Cabo PM. "Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e , no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 10 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 8 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 4 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. § 1º- Os policiais militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção.. § 2º - Não haverá reclassificação ou mudança de QPMP em virtude de realização de Curso Especial de Formação de Cabo PM e de Sargento PM (CEFCPM e CEFSPM) permanecendo os promovidos nas suas QPMP de origem Constata-se também que o(s) Autor(es) alega(m) que deveria(m) ser(em) promovido(s) ao posto de 3° Sargento no ano de 2007.

Entretanto, nos termos do art. 15, do Decreto n° 19.833/2003, antes de sua alteração pelo Decreto n° 26.189, de 23/12/2009, determinava o cumprimento do interstício de 06 (seis) anos entre a promoção de Cabo PM para 3º Sargento PM.

Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - seis anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - quatro anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.

Nesse passo, em que pese o(s) Autor(es) não ter(em) tido as promoções subsequentes, conclui-se que os atos acima referidos não representam uma omissão estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, representados pelas preterições apontadas pelo(s) Autor(es).

O artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, in verbis, dispõe que: “Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados, ou dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou”.

Com efeito, cumpre ao lesado esboçar reação de inconformismo, inclusive, ajuizando as medidas judiciais cabíveis no prazo legal.

Caso contrário, presume-se a acomodação com a situação extraída da realidade fática, o que deve ser preservado em nome do princípio da segurança jurídica.

Cotejando o supracitado dispositivo com o caso sub examen, infere-se que o direito perseguido pelo(s) Requerente(s) encontra-se, de forma inequívoca e patente, alcançado pelo fenômeno da prescrição, vez que se trata de ação contra o Estado, onde o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

Considerando que o(s) Autor(es) deveria(m) ter(em) sido promovido(s) a 3º Sargento em 2007 e ajuizou/ajuizaram a presente demanda apenas em 2017, percebo que o(s) Requerente(s) perdeu/perderam, pelo decurso do tempo, a faculdade de exercitar seu direito de ação para salvaguardar o direito que aduz ser titular, já que excedido em muito o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.

Sobre o tema prescrição, extrai-se interessante comentário de Leonardo Carneiro da Cunha: “A prescrição, como já se viu, é o encobrimento da pretensão e da ação. […] Desatendido o direito, surge a pretensão, ou seja, aquele direito se torna exigível, devendo ser exercitado no prazo fixado em lei.

Não exercida a pretensão no prazo estabelecido legalmente, consuma-se a prescrição “. (A Fazenda Pública em juízo/Leonardo Carneiro da Cunha – 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 74).

O artigo 354 c/c o 487, II, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;” Dessa forma, considerando que a propositura da ação ocorreu em 2017 e o primeiro ato de preterição alegado pelo Autor data do ano de 2007, a pronúncia da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução de mérito são medidas que se impõem.

Por outro turno, tendo em vista que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, julgou em 24/04/2019 o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, ajuizado pelo Estado do Maranhão, o qual transitou em julgado no dia 08/04/2021, fixando tese jurídica acerca da natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição e o termo a quo de sua contagem bem como a decadência dos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo, cujo teor é o seguinte; "PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO.

QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

IRDR PROCEDENTE.

FIXAÇÃO DE TESES.

NATUREZA DE ATO COMISSIVO.

EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS.

DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO.

I: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior.

O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” São Luís, MA, 24 de abril de 2019.

Desembargador Vicente de Castro Relator ".

Grifei. .

Ademais, dispõe o art. 985, I, do CPC/15: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região".

O caso em análise, se adequa exatamente nas teses fixadas no IRDR, devendo portanto, o feito ser extinto face a ocorrência da prescrição do fundo de direito.

Do pedido de dano moral.

Por via de consequência, descabido o pedido de pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não configurados os direitos que lhe serviriam de substrato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos moldes do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Condeno o(s) Autor(es) ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, tudo de acordo com os arts. 85, § 8° e 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem remessa necessária.

Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA.

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
08/11/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 22:19

Julgado improcedente o pedido
12/08/2021 10:43

Conclusos para despacho
29/06/2019 01:17

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS CARDOSO em 28/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 06:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2018 07:56

Conclusos para julgamento
05/11/2018 13:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/10/2018 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica
29/10/2018 08:39

Juntada de Certidão
20/10/2018 02:21

Decorrido prazo de MAURICIO BARROS CARDOSO em 18/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 12:10

Juntada de petição
10/10/2018 00:10

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 10:42

Juntada de petição
08/10/2018 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2018 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2018 00:43

Decorrido prazo de COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR em 10/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:39

Decorrido prazo de COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR em 10/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 09:03

Juntada de termo
21/08/2018 19:51

Juntada de diligência
21/08/2018 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2018 09:24

Expedição de Mandado
30/07/2018 11:34

Juntada de Ofício
23/07/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 11:59

Conclusos para decisão
21/02/2018 15:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2017 00:49

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 06/11/2017 23:59:59.
10/10/2017 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2017.
10/10/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2017 11:22

Juntada de Ato ordinatório
06/10/2017 11:21

Juntada de Certidão
08/08/2017 11:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2017 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2017 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2017 16:30

Conclusos para decisão
29/04/2017 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2017

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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