30/11/2022 07:49

Baixa Definitiva
30/11/2022 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/11/2022 07:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de DIVINA BACELAR DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:28

Publicado Ementa em 07/11/2022.
05/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801926-63.2019.8.10.0098 - Matões Apelante: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A Apelado: DIVINA BACELAR DA SILVA Advogado: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE DEMONSTRADA.

SEM CONTRATO.

IRDR 53.983/2016.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO IMPROVIDO.

I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – O banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental.

III - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, mantenho a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 1.000,00, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Maria Francisca Gualberto de Galiza, convocada para compor quórum.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/11/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 11:00

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO) e não-provido
31/10/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:40

Juntada de petição
24/10/2022 03:39

Decorrido prazo de DIVINA BACELAR DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 03:58

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2022 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2022 09:40

Juntada de parecer do ministério público
16/09/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 21:31

Recebidos os autos
03/08/2022 21:31

Conclusos para despacho
03/08/2022 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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