01/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ROGERIO PELEGRINI TOGNON RONDON em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 22:42

Juntada de petição
03/06/2025 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:49

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 10:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:09

Juntada de termo
23/02/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:13

Juntada de petição
04/02/2024 15:47

Juntada de petição
30/01/2024 23:28

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 21:40

Juntada de petição
24/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:42

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:06

Decorrido prazo de GISELE RIBEIRO RONDON em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:52

Decorrido prazo de ROGERIO PELEGRINI TOGNON RONDON em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:25

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
16/04/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:01

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:01

Juntada de Certidão
18/06/2022 04:46

Juntada de volume
18/06/2022 04:45

Juntada de volume
14/06/2022 18:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0029426-94.2006.8.10.0001 (294262006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA REQUERENTE: GISELE RIBEIRO RONDON e GISELE RIBEIRO RONDON e ROGERIO PELEGRINE TOGNON RONDON ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES RÊGO GASPAR ( OAB 7410-MA ) e ANTONIO DE MORAES RÊGO GASPAR ( OAB 7410-MA ) e PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO ( OAB 417-MA ) e PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO ( OAB 417-MA ) e SIDNEY FILHO NUNES ROCHA ( OAB 5746-MA ) e SIDNEY FILHO NUNES ROCHA ( OAB 5746-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO RICARDO GAMA PESTANA ( OAB PROCURADORDOESTADO-MA ) PROCESSO: 29426-94.2006.8.10.0001 (29426/2006) EXEQUENTE: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - ESPÓLIO ADVOGADOS: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA Nº 7.551; ELANO MOURA S.

DO NASCIMENTO - OAB/MA Nº 15.108; JOÃO VICTOR SALAZAR SOARES - OAB/MA Nº 17.842; ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JÚNIOR - OAB/MA Nº 9.159 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA Sentença: Ementa: Execução de Sentença.

Título Judicial certo, líquido e exigível.

Impugnação procedente para reconhecer o excesso.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada pelo Pedro Leonel Pinto de Carvalho - ESPÓLIO contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença e acórdãos transitados em julgado (fls. 503-5110), proferidos nos presentes autos.

O advogado exequente pediu o cumprimento de sentença às fls. 520-528 em 1º de abril de 2016, contra o qual o Estado do Maranhão apresentou Impugnação às fls. 537-544, em 03 de novembro de 2016.

O exequente manifestou-se sobre a Impugnação em 20 de fevereiro de 2018 cuja petição fora juntada somente em 14 de abril de 2020 nos autos (fls. 554-560).

Por determinação deste Juízo (fl. 549) a Contadoria Judicial apresentou cálculos às fls. 550/551 confirmando o excesso alegado pelo Estado do Maranhão.

Intimado o exequente se manifestou sobre a Impugnação e cálculos da Contadoria, concordando com o excesso apontado e requerendo a liberação do valor incontroverso (fls. 570-572).

A Contadoria elaborou dois cálculos, atualizado até março de 2016 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução) e outro atualizado até março de 2020 para fins de homologação. (fls. 550/551) É o relatório.

Analisados, decido.

Trata-se de pedido de Execução visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão da Sentença e Acórdão transitado em julgado proferida nos presentes autos que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

No que se refere a alegação de excesso de execução, observa-se que a Contadoria Judicial (fl. 550/551) reconheceu o excesso nos cálculos originários do exequente, confirmando os argumentos do Estado do Maranhão, tendo o exequente manifestado concordância com o excesso encontrado pela Contadoria.

Com efeito, é possível observar a incorreção nos cálculos apresentados pelo Exequente em razão da aplicação equivocada do fator de correção, tendo a Contadoria Judicial aplicado os índices estabelecidos consoante a Tabela Gilberto Melo e demais normas regulamentadoras aplicadas à espécie e exigidas pele CNJ.

Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição dos Precatórios e/ou RPV sobre o total dos créditos suplicados.

Com base nestas premissas, no presente caso, a Contadoria elaborou dois cálculos, atualizado até março de 2016 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução) e outro atualizado até março de 2020 para fins de homologação. sendo constatado o excesso de execução no valor de R$ 981,65 (novecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), valor este decorrente da diferença entre o valor pedido e o valor efetivamente devido.

Conforme relatado alhures, a exequente concordou com os cálculos da Contadoria, em consequência, reconheceram o excesso encontrado e alegado pelo Estado do Maranhão.

Face ao exposto, julgo procedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado pela Contadoria à fls. 550/551, em consequência, homologo e reconheço em favor do exequente os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial no total de R$ 2.557,83 (dos mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado até março de 2020.

Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC.

Sem honorários da fase de execução em favor do exequente, vez que a Impugnação do Estado do Maranhão foi procedente e, caso não houvesse o excesso alegado, a impugnação não teria sido apresentada, consequentemente, não haveria ônus sucumbenciais (Princípio da Causalidade e art. 85, § 7º do NCPC).

Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados em favor do exequente advogado (honorários de sucumbência da fase de conhecimento), expeça-se a respectiva requisição de pagamento (RPV), requisitando o pagamento do crédito, requisição esta que deverá ser expedida em nome do escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados - OAB/MA nº 98 (CNPJ: 05.***.***/0001-49), por se tratar de honorários sucumbenciais, conforme requerido à fl. 572.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 21 de outubro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2006

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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