05/04/2022 15:51

Baixa Definitiva
05/04/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
08/02/2022 17:27

Juntada de petição
22/01/2022 22:46

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0804728-51.2019.8.10.0060 Apelante: Raimundo Nonato Alves Gomes Advogado: Murilo Ferreira Costa Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Da análise dos autos verifica-se que a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, nela tramitando em função da inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do requerente – juízo estadual investido de competência federal delegada (artigo 109, § 3º, da Constituição Federal1) –, e, havendo interposição de recurso, o processo deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força do disposto nos artigos 108, inciso II2, e 109, inciso I, § 4º3, da Constituição Federal, declarando-se, portanto, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processar e julgar o feito.

A competência da Justiça Federal é ratione personae, considerando a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo certo que a excepcionalidade da apreciação de benefício previdenciário no RGPS pela Justiça Estadual se restringe às prestações de natureza acidentária, conforme art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Confira-se também o verbete súmula nº. 15, do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Cumpre consignar que o juízo a quo somente processou e proferiu a decisão no exercício da sua competência especial, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República, uma vez que inexiste instalação de vara federal na comarca de Timon/MA, de modo que este Tribunal não é competente para julgar o recurso interposto contra sentença proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal.

Por se tratar de incompetência absoluta, inderrogável e improrrogável, declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assim, consubstanciado nos dispositivos constitucionais citados, determino a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 1a Região, órgão jurisdicional competente para processar e julgar o feito.

Proceda-se a baixa destes autos, na distribuição deste signatário.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 13 de janeiro de 2022.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
14/01/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 10:29

Declarada incompetência
23/12/2021 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2021 11:02

Juntada de parecer
10/12/2021 16:23

Juntada de petição
06/12/2021 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES GOMES em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0804728-51.2019.8.10.0060 Apelante: Raimundo Nonato Alves Gomes Advogado: Murilo Ferreira Costa Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social Procurador Federal: Marcos Wendel Siqueira da Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestações.

São Luís/MA, 9 de novembro de 2021. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
09/11/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:35

Recebidos os autos
04/11/2021 10:35

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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