29/05/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 12:24

Juntada de termo
29/05/2023 12:21

Juntada de malote digital
29/05/2023 12:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/02/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
22/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
22/02/2023 09:53

Juntada de Certidão
22/02/2023 09:38

Juntada de Certidão
17/02/2023 06:10

Decorrido prazo de IRACEMA RODRIGUES CRUZ em 16/02/2023 23:59.
29/11/2022 04:58

Decorrido prazo de IRACEMA RODRIGUES CRUZ em 28/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 10:54

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
03/11/2022 09:09

Juntada de malote digital
03/11/2022 09:08

Juntada de Certidão
11/10/2022 01:37

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 10:49

Recurso Especial não admitido
05/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2022 21:23

Juntada de petição
24/02/2022 02:26

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:51

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:51

Juntada de termo
11/02/2022 11:09

Juntada de petição
22/01/2022 09:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0806599-34.2021.8.10.0000 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues RECORRIDA: Iracema Rodrigues Cruz I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 07 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
07/01/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/01/2022 06:54

Juntada de Certidão
22/12/2021 16:50

Juntada de recurso especial (213)
18/11/2021 15:56

Juntada de petição
11/11/2021 00:43

Publicado Ementa em 11/11/2021.
11/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 07:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 07:03

Juntada de malote digital
10/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806599-34.2021.8.10.0000 – São Luís Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Agravado: Iracema Rodrigues Cruz Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA 14.440.

PRAZOS FIXADOS COM BASE NO IAC 18.193/2018.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - Busca o agravante a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação a execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Para tanto, defende, prescrição do título executivo, uma vez que o processo ordinário transitou em julgado em 16.07.2011, tendo finalizado a pretensão executiva em 18.07.2016, ausência de suspensão do prazo prescricional em razão da liquidação, sendo tal fase sequer necessária, inexigibilidade do título apresentado, ante a coisa julgada inconstitucional.

II - É que esta Quinta Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva não se inicia após o trânsito em julgado da demanda, mas sim a partir de quando o título efetivamente restou liquidado.

III - Verifica-se dos autos digitais que a liquidação do crédito exequendo se aperfeiçoou somente em 09.12.2013, quando houve a homologação dos cálculos e, considerando que a presente execução foi ajuizada em 26/07/2016, dentro, assim, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se, a princípio, que a prescrição não se consumou.

IV - Destaco ainda que a decisão agravada segue posicionamento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IAC 18193/2018 que firmou tese, sobre a metodologia de cálculo a ser aplicada na execução da sentença coletiva, oriunda do Processo nº 14440-48.2000.8.10.0001.

V - Outrossim, o argumento de que a coisa julgada formada mostra-se inconstitucional, nessa cognição superficial, não merece prosperar, porquanto não há provas de que os atos normativos e leis estaduais que foram objeto da Ação Coletiva n. 14.440/2000 tiveram declarada sua inconstitucionalidade pelo STF antes do seu trânsito em julgado ou, ainda, que o título executivo judicial encontra-se fundado em interpretação, dos mesmos atos normativos e leis estaduais, considerada incompatível com a Constituição pelo STF.

Não conta no caderno eletrônico qualquer elemento probatório que conduza à conclusão de que se formara coisa julgada inconstitucional.

Agravo de Instrumento Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 01 de novembro e término 08 de novembro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/11/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2021 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:02

Juntada de petição
26/10/2021 18:47

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2021 10:36

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2021 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 00:59

Decorrido prazo de IRACEMA RODRIGUES CRUZ em 23/09/2021 23:59.
01/09/2021 01:49

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 13:28

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 21:54

Conclusos para despacho
23/04/2021 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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