13/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:00

Juntada de Certidão
27/04/2025 20:30

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 11/12/2024 23:59.
30/09/2024 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 16:28

Juntada de Ofício
17/09/2024 13:55

Outras Decisões
05/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 06/03/2024 23:59.
31/01/2024 11:00

Juntada de petição
30/01/2024 20:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2023 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 13/12/2023 23:59.
03/11/2023 15:12

Juntada de petição
24/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:29

Juntada de embargos de declaração
19/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800739-44.2020.8.10.0111 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IRANEIDE LEAL DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PIO XII/MA em face da parte exequente, por meio do qual se alega excesso de execução. É o que cabia relatar.

Decido.

A parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado com base no art. 535 do CPC, e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em consequência, por não verificar defeitos na memória de cálculo apresentada pela parte exequente, uma vez que segue todas as prescrições estabelecidas na sentença/acórdão transitado em julgado, homologo os cálculos apresentados pela parte credora no id Num. 62107078.

Execução que deve seguir o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014, por força 100, § 4º da CF/88. 1.

Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 14% sobre o vencimento da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal (destacados os honorários contratuais de 30%) mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito ali disposto, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento.

Sem custas, face à isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 12, I da Lei Estadual 9.109/09.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4343/2023
17/10/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 16:05

Julgada improcedente a impugnação à execução de
27/02/2023 17:02

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:37

Juntada de réplica à contestação
30/01/2023 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2022 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:32

Juntada de petição
17/06/2022 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:33

Juntada de petição
07/02/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 14:32

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:41

Recebidos os autos
02/02/2022 13:41

Juntada de despacho
03/09/2021 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/09/2021 07:21

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:03

Juntada de contrarrazões
07/04/2021 11:24

Juntada de recurso inominado
12/03/2021 11:29

Juntada de petição
11/03/2021 00:48

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 10:54

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 15:10

Conclusos para julgamento
23/02/2021 09:50

Juntada de contestação
24/11/2020 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 08:46

Conclusos para despacho
10/08/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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