15/07/2025 07:04

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:40

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 14:38

Juntada de petição
22/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:33

Juntada de protocolo
29/11/2024 00:35

Juntada de petição
13/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:09

Juntada de protocolo
29/02/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2024 03:14

Juntada de petição
19/11/2023 22:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:34

Decorrido prazo de LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:49

Recebidos os autos
18/05/2023 16:49

Juntada de despacho
07/02/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/12/2022 17:08

Juntada de Ofício
24/11/2021 02:03

Decorrido prazo de LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 14:57

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802804-26.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 Réu(ré): BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO, qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra o BANCO CETELEM e requer a tutela provisória de urgência, para a suspensão dos descontos referente ao contrato cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) de nº 97-819372020/16. Alegou, em resumo, que esse débito não foi contratado legalmente, uma vez que a instituição financeira deixou de informar os ditames do contrato e todos os seus termos, portanto, o contrato de cartão de crédito teria sido contratado erroneamente, com dolo por parte da requerida. Foi proferia Decisão junto ao id. 25336575, indeferindo a tutela provisória de urgência pleiteada, reservando sua análise futura, tendo em vista que não foram juntados documentos aptos a sustentar os argumentos aduzidos pelo autor. Audiência marcada para o dia 17/02/2020, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 28241358. Contestação de id. 28221391, na qual o requerido afastou os argumentos exposados pelo requerente, alegando, preliminarmente, a prescrição, e no mérito, apontando para a legalidade do negócio jurídico celebrado, pela disponibilização do crédito em conta da requerente, afastando, desta forma, todos os elementos deduzidos na inicial. A autora deixou de apresentar Réplica à Contestação, conforme certidão de id. 29028942. Instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide, apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Na contestação a parte requerida aduziu a preliminar de prescrição, ressaltando que no presente caso a incidência do prazo prescricional deveria ser trienal, com base no disposto no art. 206, §3º, V do CC.

Contudo, o vertente caso trata de demanda consumeirista, e configurado fato de produto e serviço, deve ser aplicado ao caso em tela o prazo prescricional disposto no art. 27º do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, 05 (cinco) anos do conhecimento do dano e sua autoria.

Posto isto, afasto esta alegação preliminar da defesa.

Os demais pontos destacados em contestação cingem-se ao mérito da ação.

Em relação ao ônus probatório, é importante destacar que o autor alega a inexistência de relação jurídica, ou seja, que não realizou o contrato de empréstimo, logo não há como provar que não realizou o contrato com o requerido.

No caso trata-se de prova do fato negativo, sendo, nestes casos, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida pelo autor.

Nesse caminho, forçosa a incidência do que dispõe o § 1°, do art. 373, do CPC/15, regramento este, que autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova, fugindo da regra estabelecida no art. 373, caput, do CPC/15, onde se reconhece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Deste modo, imperativo reconhecer que é ônus da parte ré, responsável pelos descontos na conta do autor, apresentar provas capazes de comprovar a existência e a validade do contrato discutido nos autos, no caso, o Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) de nº 97-819372020/16.

No que se refere à demais questões de fato e de direito discutidas nos autos, prevalecem os critérios de distribuição do ônus da prova estabelecidos no art. 373, caput, do CPC.

Uma vez realizado o saneamento do processo, e tendo em vista ser o pedido do requerido importante e contributivo ao deslinde da questão, defiro o seu pleito, pelo que determino que a Secretaria Judicial, expeça ofício ao Banco Bradesco (Agência 1816), a fim de juntar extrato da conta (11053) do período a partir de 08/07/2016, por ser importante à presente causa.

Com a juntada de Resposta ao Ofício endereçada ao Banco Bradesco, voltem os autos conclusos, para aprazamento de audiência de instrução e julgamento, uma vez que visualizo a necessidade de oitiva da autora, bem como colmatação dos principais pontos controversos. Cumpra-se. Porto Franco-MA, Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Antonio Martins de Araújo Juiz de Direito, respondendo.
10/11/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 23:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2020 11:56

Conclusos para decisão
24/05/2020 05:20

Decorrido prazo de LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 05:19

Decorrido prazo de LAUDIMIRO ALVES DE CASTRO em 22/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 15:52

Juntada de petição
17/03/2020 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:00

Conclusos para decisão
10/03/2020 14:59

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:33

Audiência mediação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/02/2020 10:30 1ª Vara de Porto Franco .
17/02/2020 07:45

Juntada de petição
14/02/2020 18:58

Juntada de contestação
10/12/2019 09:09

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2019 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2019 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 17:44

Audiência mediação designada para 17/02/2020 10:30 1ª Vara de Porto Franco.
07/11/2019 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2019 08:56

Conclusos para decisão
20/09/2019 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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