21/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 17:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE SERRA FRANCA em 02/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:48

Juntada de petição
09/06/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
20/05/2022 00:34

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 19:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/05/2022 23:59.
09/05/2022 19:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/06/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/05/2022 11:44

Homologada a Transação
05/05/2022 11:46

Conclusos para julgamento
05/05/2022 11:45

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2022 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2022 09:30, Central de Videoconferência .
05/05/2022 09:52

Conciliação frutífera
04/05/2022 19:24

Juntada de petição
03/05/2022 14:57

Juntada de contestação
23/04/2022 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
19/04/2022 18:53

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
19/04/2022 18:53

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 09:14

Recebidos os autos do CEJUSC
02/04/2022 09:14

Juntada de Certidão
02/04/2022 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2022 09:30, Central de Videoconferência.
22/03/2022 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
21/03/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:36

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:36

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:43

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:24

Juntada de petição
17/01/2022 17:17

Juntada de petição
16/01/2022 14:09

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2021 05:47

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801211-23.2021.8.10.0010 Promovente: AUTOR: MARIA JOSE SERRA FRANCA Promovido: TELEFONICA BRASIL S.A. MARIA JOSE SERRA FRANCA De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 08/06/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  1a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
18/11/2021 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 06:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/11/2021 17:17

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801211-23.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARIA JOSE SERRA FRANCA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO REIS PINTO - RJ172167 PARTE REQUERIDA: TELEFONICA BRASIL S.A. - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA JOSE SERRA FRANCA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe.

Em sede liminar, pretende a autora que a empresa demandada restabeleça “os serviços de telefonia móvel, vinculada à linha de n. (98) 99150-2525, sob pena de multa diária.” Relatório, no mais, dispensado, passo a decidir.

As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal.

Elas se regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios, como, por exemplo, contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável (STJ: REsp nº 1309137, Rel.

Min.

Herman Benjamim, DJe 22.05.2012).

Para a sua concessão, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento do autor; b) evidência da probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Pois bem.

O caso ora em análise é singelo e comporta acolhimento, uma vez que se constata que há verossimilhança na alegação inicial, bem como o perigo de a prestação jurisdicional vir a ser concedida somente ao final de demanda.

Segundo o disposto no art. 6o da Lei nº 8.987/95, toda concessão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade.

Vale lembrar que a Resolução ANATEL nº 632/2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, em seu art. 3º, assegura que, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço, o consumidor tem direito: […] “I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas; (...) VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do Capítulo VI do Título V ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após notificação prévia pela Prestadora; (...) IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação; (...) XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; […] – sem grifos no original. Na espécie, ao não prestar o serviço contratado, ou prestá-lo de maneira defeituosa, impossibilitando a consumidora de ter acesso aos serviços então contratados, visto que a empresa ré parece ter feito uso de prática comercial enganosa, aliada ao descumprimento da oferta por ela disponibilizada, embora esteja recebendo mensalmente por conta disso, com grave prejuízo financeiro à parte mais fraca da relação de consumo, cuja única solução é pagar as faturas que lhe chegam às mãos, a fim de não ter o seu nome lançado nos cadastros de proteção e restrição ao crédito.

Com efeito, o pleito inaugural reveste-se de credibilidade e sinceridade, uma vez que, ao que indica a alegação apresentada, a demandante teve o serviço de telefonia móvel interrompido no dia 15.10.2021, situação que permanece até a presente data, sendo que seria obrigação da concessionária restabelecer a prestação do dito serviço o quanto antes, a fim de que não sofresse solução de continuidade.

Por conseguinte, sobressai-se como injusta e ilegal a atitude da demandada ao não realizar a prestação regular do serviço, de modo eficiente, seguro e sem solução de continuidade, fato que levou a requerente a registrar diversas reclamações administrativas, que tomaram os números 20.***.***/7073-90, 20.***.***/2831-12, 20.***.***/2831-12, 2021824772271, 20.***.***/5103-73 e 20.***.***/4962-90.

Consigne-se, por derradeiro, que não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela pretendida, até porque a manutenção do serviço de telefonia é condicionada ao pagamento respectivo por sua utilização e fruição (contraprestação pecuniária).

Posto isto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que a TELEFÔNICA BRASIL S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda ao restabelecimento dos serviços de telefonia do terminal móvel (98) 99150-2525, de titularidade de Maria José Serra Franca (CPF *63.***.*83-20), sob pena de pagar multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537).

Designe-se/agende-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a ré, com a advertência de que, não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo.

Intime-se a autora, via patrono, advertindo-a de que a sua ausência importará em arquivamento do processo, inclusive com a condenação em custas.

São Luís, 4 de novembro de 2021. _____Assinatura Eletrônica_____ JOÃO PEREIRA NETO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo São Luis,Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
08/11/2021 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 15:13

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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