10/05/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/05/2022 12:30

Baixa Definitiva
09/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:05

Juntada de termo
06/05/2022 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0022419-36.2015.8.10.0001 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RECORRIDOS: ALESSON GUTERRES ARAÚJO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 8.657) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Alesson Guterres Araújo dos Santos e outros atravessaram, nos autos do recurso extraordinário em epígrafe, a Petição ID 14361679, onde informa a realização de acordo entre as partes, requerendo, ao final, a homologação da referida avença e extinção do processo com resolução de mérito. É cediço que o acordo, judicial ou extrajudicial, ocasiona a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”1, do CPC. Os recorridos participaram de audiência de conciliação nos autos do Processo nº 0816330-51.2021.8.10.0001, chamada de audiência de convalidação (ID 14362141) e firmaram acordo com o ente estadual, no sentido de incorporá-los, de forma definitiva, na Polícia Militar do Estado do Maranhão. Ressalto que, segundo o Ofício nº 006/2020-GG, houve a determinação do Governador do Estado do Maranhão pela celebração de acordos, tornando definitiva a nomeação de policiais militares que ingressaram na PMMA, por força de decisão judicial, em ações referentes aos concursos públicos disciplinados pelos Editais nº 3/2012 e nº 1/2017. Estando os termos da avença em consonância com o dispositivo inserto no art. 842 do Código Civil2, devidamente assinada pelos representantes das partes, com poderes para transigir, há que ser homologado o que foi pactuado. Destarte, homologo o acordo havido entre as partes, nos termos da Petição ID 14361679, para via de consequência, quanto a elas e no que respeita estritamente ao que acordado, extinguir a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 28 de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação. 2 Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz."
04/05/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:22

Outras Decisões
01/04/2022 16:00

Juntada de petição
25/03/2022 16:54

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:54

Juntada de termo
25/03/2022 16:12

Juntada de petição
24/03/2022 01:28

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 07:44

Decorrido prazo de ALESSON GUTERRES ARAUJO DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 17:35

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:35

Juntada de termo
08/02/2022 16:22

Juntada de petição
07/02/2022 09:24

Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2022.
07/02/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:26

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:26

Juntada de termo
16/12/2021 17:33

Juntada de petição
16/12/2021 01:36

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 15:38

Juntada de petição
15/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCIV 0022419-36.2015.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: Alesson Guterres Araújo dos Santos Advogado: Edilson Maximo Araújo da Silva OAB/MA 8657 INTIMAÇÃO Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Extraordinário São Luís (MA), 14 de Dezembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr;179259
14/12/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/12/2021 08:04

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/12.

SOLDADO PM.

NOMEAÇÃO ESPONTÂNEA PELO ESTADO DO MARANHÃO E PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, PARA RECONHECER O DIREITO DOS APELANTES EM PERMANECER NO CARGO.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ANTONIO GUERREIRO JUNIOR e MARCELINO CHAVES EVERTON.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Sandra Lucia Mendes Alves Elouf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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