15/07/2025 14:41

Juntada de petição
11/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:37

Juntada de termo
25/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:20

Declarada suspeição por Itaercio Paulino da Silva
26/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:38

Declarada suspeição por ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ
14/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:15

Juntada de termo
30/01/2025 13:55

Declarada suspeição por Sara Fernanda Gama
27/11/2024 12:24

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:08

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:08

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
11/11/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:48

Juntada de termo
30/10/2024 11:09

Juntada de petição
30/10/2024 11:05

Juntada de termo
30/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:54

Juntada de petição
22/10/2024 10:07

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SOLON em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:07

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:12

Outras Decisões
21/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:36

Juntada de Certidão
20/10/2024 12:42

Decorrido prazo de Estella Rocha Furtado em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:35

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 09:00, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/10/2024 08:46

Juntada de petição
16/10/2024 19:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 19:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 17:09

Juntada de petição
15/10/2024 22:16

Juntada de diligência
15/10/2024 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 22:16

Juntada de diligência
15/10/2024 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:34

Juntada de petição
14/10/2024 12:14

Juntada de diligência
14/10/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:14

Juntada de diligência
14/10/2024 12:08

Juntada de diligência
14/10/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:08

Juntada de diligência
10/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:23

Decorrido prazo de Washington Ribeiro de Sampaio Filho em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:47

Juntada de diligência
26/09/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 18:47

Juntada de diligência
26/09/2024 05:50

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:50

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2024 14:59

Outras Decisões
24/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:48

Juntada de embargos de declaração
19/09/2024 08:55

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
18/09/2024 02:01

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:14

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:14

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:14

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:06

Juntada de Mandado
16/09/2024 12:06

Juntada de Mandado
16/09/2024 12:06

Juntada de Mandado
16/09/2024 12:06

Juntada de Mandado
16/09/2024 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 11:19

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 09:00, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/09/2024 09:14

Juntada de petição
10/09/2024 22:14

Outras Decisões
05/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:50

Juntada de malote digital
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 27/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 10:16

Juntada de petição
11/05/2024 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2024 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:51

Juntada de malote digital
20/03/2024 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:32

Decorrido prazo de RUBEN DARIO DE ARAUJO SARAIVA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:42

Juntada de petição
29/02/2024 10:55

Juntada de petição
17/02/2024 00:15

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2024 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:47

Juntada de petição
14/11/2023 02:41

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 13/11/2023 23:59.
14/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:05

Juntada de malote digital
22/09/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:29

Decorrido prazo de MAYCON BRUNO RODRIGUES DINIZ em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:39

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 18:41

Juntada de diligência
07/07/2023 15:37

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:30

Juntada de Mandado
15/06/2023 12:37

Outras Decisões
12/06/2023 14:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARROS SALES MORGADO em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 16:55

Juntada de diligência
30/03/2023 10:39

Expedição de Mandado.
16/03/2023 19:37

Outras Decisões
16/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:45

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 23:27

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 10:44

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 11:02

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON - CPF: *44.***.*21-28 (AUTOR)
12/04/2022 13:56

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:56

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 07/04/2022 23:59.
26/03/2022 02:45

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 08:08

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:29

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:39

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 07/12/2021 23:59.
22/11/2021 15:33

Juntada de embargos de declaração
17/11/2021 00:34

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807574-87.2020.8.10.0001 AUTOR: MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177, VANDRESSA CORREA VIEIRA - SP425512 REQUERIDO: Estado do Maranhão e outros DESPACHO Considerando que a ANVISA é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos e, ainda, ser responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras, bem como regulamentar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Considerando que o Conselho Federal de Medicina possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica, além de possuir um papel político, pois constantemente pode atuar junto ao poder público visando garantir melhores condições da saúde para a população.

Diante das informações expostas, indefiro o requerido em Id 51670295, tendo em vista a inviabilidade e ausência de atribuição dos referidos órgãos para averiguarem supostas violações às Resoluções apontadas pela parte autora.

De outro lado, defiro, inicialmente, o requerido em Id 38916903 referente à prova pericial no prontuário da autora.

Assim, atendendo ao Ofício – GCGJ – 19552021, indico o presente processo, que necessita de perícia médica, com especialidade em Obstetrícia, para o mutirão de perícias.

Em relação aos demais pedidos de prova do Id 38916903, deixo para serem apreciados em momento oportuno.

Aguardem-se os autos em secretaria para nova deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de outubro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
12/11/2021 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:37

Conclusos para despacho
01/09/2021 20:42

Decorrido prazo de MAYARA JULLYANNA SANCHES SOLON em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 19:34

Juntada de petição
30/07/2021 23:25

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 15:39

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:28

Juntada de petição
14/05/2021 04:10

Decorrido prazo de MATERNIDADE BENEDITO LEITE em 13/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 08:57

Juntada de diligência
08/04/2021 15:46

Juntada de petição
20/01/2021 10:40

Expedição de Mandado.
11/01/2021 10:51

Juntada de Ofício
18/12/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:12

Conclusos para despacho
16/12/2020 14:12

Juntada de Certidão
16/12/2020 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 17:19

Juntada de petição
16/11/2020 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:57

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:15

Juntada de petição
09/10/2020 15:35

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2020.
09/10/2020 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:13

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:13

Juntada de Certidão
22/09/2020 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:52

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2020 19:51

Juntada de contestação
06/07/2020 10:32

Juntada de contestação
10/06/2020 12:46

Juntada de petição
10/06/2020 09:20

Juntada de termo
22/05/2020 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 13:51

Juntada de Carta ou Mandado
19/05/2020 21:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 14:40

Conclusos para despacho
18/05/2020 16:35

Juntada de petição
16/03/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:41

Conclusos para despacho
02/03/2020 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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