13/12/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:28

Transitado em Julgado em 10/11/2022
07/12/2022 20:37

Decorrido prazo de PATRICIA MACHADO DIDONE em 10/11/2022 23:59.
07/12/2022 20:35

Decorrido prazo de RONALDO SOARES MENDES em 10/11/2022 23:59.
16/11/2022 15:16

Decorrido prazo de WERDESON MARIO CAVALCANTE OLIMPIO em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:05

Publicado Intimação em 25/10/2022.
07/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0802060-04.2021.8.10.0007 REQUERENTE: MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO MARQUES ADVOGADO: RONALDO SOARES MENDES – OAB/MA 11.679 ADVOGADO: WERDESON MARIO CAVALCANTE OLIMPIO – OAB/MA 16.915 REQUERIDA: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADA: DANIELA NASCIMENTO PENNA DOS SANTOS – OAB/BA 35.902 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO MARQUES em desfavor da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS.

Alega a autora, em suma, que celebrou contrato de consórcio com a requerida em razão de uma propaganda que viu na tv.

Alega que na assinatura do contrato, pagou o valor de R$ 715,91 (carta de crédito no valor de R$ 53.150,00, no prazo de 70 meses).

Aduz que efetuou o pagamento de 05 (cinco) parcelas.

Informa que ofertou diversos lances, contudo, não logrou êxito.

Acrescenta que o funcionário da demandada de nome David lhe procurou e informou que a mesma havia sido contemplada, e que necessitaria fazer um pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Afirma que realizou transferências para o funcionário David, e que logo após, não recebeu mais boletos e foi surpreendida com a informação de que a sua cota havia sido cancelada, em razão de suposta fraude por parte funcionário da demandada.

Pelo que requer indenização por danos morais e materiais.

Contestação juntada aos autos, com preliminares, no mérito refuta o demandado a narrativa autoral.

Designada audiência, partes inconciliadas.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os presentes autos, vislumbro a existência de matéria que impede o prosseguimento da presente demanda em sede de juizados.

Explico.

Pelo relato feito à inicial e bem como pela argumentação feita em contestação, é evidente que o presente processo se trata de litisconsórcio passivo necessário entre a demandada e a concessionária Rivoli Veículos S.A, bem como o seu consultor de vendas à época (David), haja vista que os valores questionados na presente demanda foram pagos ao Sr.

David, o qual é funcionário da empresa Rivoli Veículos S.A.

Diante disso, entendo que para se chegar à verdade real nesta demanda e atingir a eficácia plena da sentença de mérito, seria necessário que a empresa Rivoli Veículos S.A e o Sr.

David, parte central da questão, fossem chamados ao processo para compor o polo passivo.

Note-se o que dispõe o artigo 114 do CPC: “Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Ocorre que, em se tratando de Juizados Especiais, a intervenção de terceiros é vedada, consoante artigo 10 da lei 9.099/95: “Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.” Diante disso, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, IV do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
21/10/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 11:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:32

Juntada de petição
09/05/2022 11:38

Conclusos para julgamento
09/05/2022 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 09:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/05/2022 19:20

Juntada de contestação
03/05/2022 15:43

Juntada de petição
08/03/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2022 20:46

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 20:46

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
27/02/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 13:18

Expedição de Mandado.
27/02/2022 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
27/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
27/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
14/02/2022 07:51

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 10:27

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 12:48

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: (98) 3244 269 / WhatsApp: (98) 99981 3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 15 de novembro de 2021.

PROCESSO: 0802060-04.2021.8.10.0007 REQUERENTE: MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO MARQUES    Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: RONALDO SOARES MENDES - MA11679, WERDESON MARIO CAVALCANTE OLIMPIO - MA16915 REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Prezado(a) Senhor(a) Advogado de MARIA DOS REMEDIOS DE CARVALHO MARQUES, De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA PRESENCIAL designada para 04/05/2022 09:00 hs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
15/11/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2021 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2022 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/10/2021 17:32

Juntada de Certidão
23/10/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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