TJMA - 0803352-67.2018.8.10.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA   SESSÃO VIRTUAL 19 DE OUTUBRO A 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0803352-67.2018.8.10.0059           ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE/RÉ: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB: MA11706-S RECORRIDO/AUTOR: YURI MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA OAB: MA11274-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 4621/2021-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(...) Argumenta o autor que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida, estando adimplente com as suas obrigações.

Segue argumentando que seus filhos e sua esposa são seus dependentes no referido contrato.

Relata que um de seus filhos, João Pedro Castelo Ribeiro Gonçalves de Souza (06 anos de idade), foi diagnosticado com “amigdalite recorrente e obstrução respiratória alta”, sendo necessário submeter-se a intervenção cirúrgica de urgência para retirada das amígdalas e cauterizações das lesões na faringe, através do procedimento de amigdalectomia das palatinas e adenoidectomia por videoendoscopia, com utilização dos materiais “PONTEIRA EASY CUT; LÂMINA DE MOCRODEBRIDAÇÃO E BLEED STP – 3G”, cf. guia de solicitação de internação emitida pelo médico especialista Dr.

Carlos Henrique de Paiva Chaves, CRM-MA 6507, trazida aos autos.

Contudo, informa que o plano requerido autorizou parcialmente a solicitação, sendo liberado o procedimento e fornecimento dos materiais solicitados, exceto a “ponteira easy cut”, sob alegação de que este não consta no rol da ANS, não havendo cobertura convencional de seu uso no procedimento.” SENTENÇA – ID. 4597254 - Pág. 1 A 5. “(...) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar concedida e tornar definitiva a ordem para que a demandada autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado ao filho do autor (João Pedro Castelo Ribeiro Gonçalves de Souza), cobrindo os gastos respectivos e fornecendo todos os materiais necessários para o procedimento em tela, conforme solicitação do médico especialista que o acompanha.

Condeno a requerida a reparar os danos morais suportados pelo requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem atualizados conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

Em virtude do noticiado descumprimento da liminar (vide ID 17162140 e ID 17988632), determino, por fim, a majoração da multa diária imposta, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mantida a limitação da quantia a ser porventura destinada ao requerente –, caso a reclamada não comprove o efetivo cumprimento do comando judicial, com documento idôneo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sente.”   PLANO DE SAÚDE – CDC - APLICAÇÃO.

Considerando que os fatos que ensejaram a presente ação decorrem de relação de consumo, uma vez que a recorrente é fornecedora de produtos e serviços dos quais o demandante é usuário como destinatário final, o enfrentamento da lide deve se dar pela ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor.

Observância do verbete sumular de n. 608 do E.

Tribunal da Cidadania.

INTERPRETAÇÃO.

A vulnerabilidade do consumidor e a cláusula geral da boa-fé orientam a atividade interpretativa do Estatuto Consumerista e dos contratos por ele regulados (art. 47 do CDC).

Não se olvide que a função social do contrato serve de mitigação ao princípio do “pacta sunt servanda”.

SOLICITAÇÃO EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO – DUT.

Não é crível, ainda que não tenha sido observada a diretriz de utilização (DUT), que se restrinja terapêutica indicada pelo médico que acompanha o paciente.

Veja-se excerto extraído da Apelação Cível, Nº *00.***.*57-04 (Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-10-2019): “(...) De outro lado, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente, ainda que o não haja previsão do Rol de Procedimentos da ANS ou não tenha sido atendida a diretriz de utilização.

Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual.

Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC.

IV.

Portanto, a luz do Estatuto Consumerista e da Lei n° 9.656/98, mostra-se abusiva a cláusula contratual que embasou a negativa da cobertura do tratamento prescrito.” [grifo nosso] RESTRIÇÃO STJ.

A restrição de direitos desse ou daquele procedimento médico ou de condições fundamentais para o sucesso de uma terapêutica não deve prosperar, tendo em vista que o posicionamento de nossos tribunais é taxativo em considerar tais restrições abusivas à essência do pacto, invalidando-as, pois.

Neste sentido o Egrégio Tribunal da Cidadania: “PLANO DE SAÚDE.

RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SÚMULA N.  7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2.

A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895876/RJ; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j. 15/12/2016; DJe 01/02/2017).” AGINT NO AGINT NO ARESP 1729345/SP. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO.

INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.

CONDUTA ABUSIVA.

SÚMULA N. 83/STJ.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.

Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 2.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, embora o procedimento indicado não conste no rol da ANS, não significa que não possa ser exigido pelo usuário, não servindo de fundamento para a negativa de cobertura do medicamento cujo tratamento da doença esteja previsto contratualmente. 2.1.

Cabe ressaltar o advento de um julgado da Quarta Turma em sentido contrário ao deste voto - REsp n. 1.733.013/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020.

Entretanto, esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 3.

Agravo interno improvido.” (Terceira Turma; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 29/03/2021; DJe 06/04/2021). [grifo nosso] ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO.

Este colegiado se filia ao entendimento segundo o qual a natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa.

Nessa senda: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA.

DANOS MORAIS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.

DANO MORAL AFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de medicação prescritas para o tratamento da doença que acomete a beneficiária (Câncer de Mama). 2.  A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 3.

O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, reconheceu que a recusa de cobertura integral ao tratamento médico indicado para a autora distancia-se do mero aborrecimento não indenizável.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à caracterização do dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1923117/SP; rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma; j. 11/05/2021; DJe 14/05/2021) [grifo nosso] MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Saúde colocada em risco pela negativa do procedimento.

Sobre o caráter de fundamentalidade do direito à saúde, ensina-nos Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional; Edit.

JusPODIVM; 10ª edição; 2015; p. 882): “Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial.” DANO MORAL.

A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde.

Ressalte-se que cabe ao médico indicar o melhor tratamento ao seu paciente e não à operadora do plano.

Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença (R$ 6.000,00 - seis mil reais) que atende os parâmetros acima delineados.

Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. “ASTREINTES”.

Não sendo cumprida a decisão no prazo estipulado pelo Juízo “a quo”, deve incidir, a favor do Demandante, a multa arbitrada.

Nada obstante isso, a aferição, no caso concreto, da incidência da multa e do “quantum” devido, respeitados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, deve ser realizada quando do cumprimento de sentença, possibilitando à parte Requerida/executada arguir quaisquer das matérias contidas na Lei n. 9.099/95, art. 52, IX.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários afixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL – SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (substituta/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUZA FERRAZ LEITE Relatora         RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO       Nos termos do acórdão.