06/06/2022 15:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 15:24

Transitado em Julgado em 13/05/2022
03/06/2022 18:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUSA em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022 18:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/05/2022 23:59.
29/04/2022 09:42

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022 09:41

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 17:27

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 11:17

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:11

Juntada de réplica à contestação
27/03/2022 01:17

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:49

Juntada de ato ordinatório
23/03/2022 09:48

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 19:55

Juntada de contestação
27/10/2021 12:25

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2021 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:57

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2021 19:18

Expedição de 74.
09/06/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 21:55

Conclusos para despacho
02/06/2021 21:54

Juntada de Certidão
02/06/2021 21:52

Apensado ao processo 0000240-93.2019.8.10.0090
28/05/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 23:05

Apensado ao processo 0000238-26.2019.8.10.0090
29/04/2021 23:19

Conclusos para despacho
29/04/2021 23:19

Juntada de Certidão
05/02/2021 12:30

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 14:09

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000239-11.2019.8.10.0090.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUSA.

Advogado(s) do reclamante: MARCELO GOES DUTRA, OAB/MA 11640.

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. DECISÃO.

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE RIBAMAR DE SOUSA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, conforme os fatos e argumentos jurídicos esposados na exordial.

Alega a autora, em apertada síntese, que diante dos argumentos jurídicos e fáticos esposados na exordial, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em espécie.

Juntou documentos. É o essencial a Relatar.

Fundamento e Decido.

Embora o tempo seja um mal necessário para a boa tutela de direitos, sendo imprescindível a existência de certo lapso temporal para que se realize o devido processo legal e todos os seus consectários, o legislador infraconstitucional, tencionando minorar os efeitos deletérios da demora processual, instituiu a técnica da antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva (art. 294 do NCPC).

Assim, de acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência.

Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do NCPC, exige a comprovação das aduções formuladas.

Aquela, tratada nesse particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do NCPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do NCPC).

Claro, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca.

Com efeito, observo que, para a concessão de medida cautelar de forma liminar, exige a lei a presença de dois requisitos essenciais, que são o fumus boni juris, que é plausibilidade do direito reclamado, e o periculum in mora, que é probabilidade de ocorrência do dano que a parte teme, no caso de não ser deferida a medida pretendida, mas, no caso em exame, tais requisitos estão ausentes. Além do mais, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda.

Assim, não considero possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito.

Ademais, não vislumbra-se comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do art. 303, do NCPC/2015.

Todavia, nada impede que a parte Autora, renove o pleito antecipatório de tutela em outro momento oportuno do feito, consoante admite o art. 296, do CPC.

A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”.

Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

Decido.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência.

Noutro giro, diante da atual crise na saúde pública, desencadeada pela pandemia pelo COVID-19, implica na adoção de medidas de distanciamento social, a fim de diminuir ou evitar o contágio.

Deste modo, e com vistas a dar regular movimentação aos processos, e arrimado nas disposições do art. 22, § 2º, da lei nº 9.099/95, designo audiência una por videoconferência para o dia 26/04/2021, às11h25min.

CITE-SE o requerido e INTIME-SE o requerente para ciência da referida designação, e bem ainda as seguintes orientações: 01.

O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1hcam (Usuário: Nome do Participante e Senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02.

As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03.

Na data e horário designados o participante deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo da necessidade de estar de máscara; 04.

A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05.

Se o demandado não comparecer, ou recusar-se a participar da audiência una, realizada por videoconferência, o Juiz togado proferirá sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099/95; 06.

Ausente o autor da audiência una por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A audiência não será gravada.

Intime-se.

Publicações necessárias.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário.

HUMBERTO DE CAMPOS (MA), 27 de janeiro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
03/02/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/04/2021 11:25 Vara Única de Humberto de Campos.
28/01/2021 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2020 23:33

Conclusos para despacho
27/07/2020 23:33

Juntada de Certidão
27/07/2020 18:37

Juntada de petição
08/07/2020 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 20:03

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos
15/06/2020 12:13

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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