22/02/2022 12:34

Baixa Definitiva
22/02/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 02/02/2022 23:59.
19/11/2021 14:57

Juntada de petição
17/11/2021 01:19

Publicado Acórdão (expediente) em 17/11/2021.
17/11/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800901-07.2019.8.10.0036 - ESTREITO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Município de Estreito Procuradores: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA nº 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA nº 6.542) e Júlio César de Jesus (OAB/MA nº 4.460) Embargada: Maria Mirtes Madeira Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

O prequestionamento não é, por si só, requisito de admissibilidade de recurso para o STF ou para o STJ, só se fazendo necessário frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, para que esses Órgãos possam proceder ao cotejo da matéria discutida e decidida, para dizer sobre o seu enquadramento jurídico. 2.

Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação cível interposta pela autora apelante, ora embargada, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3.

O Embargante chega a provocar indevidamente esta Colenda Terceira Câmara Cível, para que desça a uma fundamentação minudente, desnecessária e exaustiva “sobre a essencialidade do requerimento administrativo prévio como documento indispensável para a propositura da ação”, quando foi analisada tanto a lei de regência, como demonstrado que o precedente suscitado pelo ora embargante não guarda relação com o tratado na demanda originária. 4.

Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pelo embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 5.

Embargos de declaração não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.11.2021 a 11.11.2021, em conhecer e rejeitar os embargos , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
15/11/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 10/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:02

Juntada de petição
20/10/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2020 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 27/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 13:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2020 17:49

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/10/2020 17:19

Juntada de petição
13/10/2020 00:49

Publicado Acórdão em 13/10/2020.
10/10/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
08/10/2020 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 09:38

Conhecido o recurso de MARIA MIRTES MADEIRA - CPF: *36.***.*66-15 (APELANTE) e não-provido
02/10/2020 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado
17/09/2020 15:41

Juntada de petição
10/09/2020 09:55

Incluído em pauta para 24/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
09/09/2020 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2020 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 19/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2020 18:12

Juntada de contrarrazões
24/07/2020 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/07/2020.
24/07/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
22/07/2020 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2020 16:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/07/2020 19:15

Juntada de petição
07/07/2020 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2020.
07/07/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/07/2020 20:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 20:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2020 14:34

Provimento por decisão monocrática
01/07/2020 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2020 10:03

Juntada de parecer do ministério público
18/06/2020 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 17:06

Recebidos os autos
16/06/2020 17:06

Conclusos para despacho
16/06/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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