TJMA - 0800857-62.2021.8.10.0118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2023 13:07
Baixa Definitiva
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06/02/2023 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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06/02/2023 13:03
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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01/02/2023 02:36
Decorrido prazo de PAULA MUNIZ em 31/01/2023 23:59.
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01/02/2023 02:33
Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/01/2023 23:59.
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06/12/2022 03:41
Publicado Acórdão (expediente) em 06/12/2022.
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06/12/2022 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
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05/12/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de novembro de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800857-62.2021.8.10.0118-PJE.
Apelante: Paula Muniz.
Advogado: Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12953).
Apelado: Banco Cetelem S/A.
Advogado: André Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22013-A).
Proc. de Justiça: Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator: Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.
CIÊNCIA DOS TERMOS PACTUADOS.
DEVER DE INFORMAÇÃO OBEDECIDO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
APELO DESPROVIDO.
I. “Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado, quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira, que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura”. (TJMA, Ap 0461162016, Rel.
Des.
Marcelo Carvalho Silva, DJe 01/11/2016).
II.
Inexiste ato ilícito cometido pelo banco a ensejar a reparação civil, uma vez que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar pelos serviços efetivamente contratados e utilizados pela consumidora.
III.
Nada obstante se tratar de pessoa não alfabetizada, no referido instrumento, para além da aposição impressão digital do contratante, consta assinatura de 01 (uma) testemunha e assinatura à rogo de pessoa de nome Diana Muniz, que, conforme documento de id 17880645, p. 7, é filha da apelante.
IV.
Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.
São Luís, 29 de novembro de 2022.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator/Presidente -
03/12/2022 12:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2022 08:42
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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29/11/2022 12:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2022 12:14
Juntada de Certidão
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29/11/2022 12:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/11/2022 07:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/11/2022 08:49
Pedido de inclusão em pauta
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21/09/2022 11:53
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/09/2022 11:53
Juntada de parecer do ministério público
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09/08/2022 08:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/08/2022 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2022 15:12
Recebidos os autos
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15/06/2022 15:12
Conclusos para despacho
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15/06/2022 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2022
Ultima Atualização
03/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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