31/08/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 09:21

Transitado em Julgado em 25/05/2022
04/07/2022 08:42

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES SILVA em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:41

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:40

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA BRANDAO em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:28

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0802001-83.2021.8.10.0114 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PARTE AUTORA: NOVAGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A PARTE RÉ: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO - ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) IMPETRADO: TIAGO DA SILVA BRANDAO - TO9148, RODRIGO GUIMARAES SILVA - MA18446-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança Individual, através do qual o impetrante argumenta que teve seu direito de recurso cerceado, em razão do abrupto fechamento do prazo recursal, em procedimento de licitação por pregão eletrônico.Requer, com isso, concessão de liminar, para o fim de sobrestar a adjudicação do objeto da licitação, até que se ultime corretamente o processo, inclusive respeitado o direito de defesa.Decisão de deferimento da liminar (ID 55445350).Manifestação da autoridade coatora, informando que em 05/11/2021 o certame foi anulado, de forma que sequer foi feita assinatura do futuro contrato a ser celebrado (ID 57110138).Juntou aos autos a publicação do aviso da anulação (ID 57110142).Manifestação do ministério público pela extinção do feito por perda de objeto (ID 61877178).Retornam os autos conclusos.É o breve relato.Decido.Compulsando os autos, verifico que o presente Mandado de Segurança tinha como objetivo a anulação de eventual adjudicação, devolvendo-se o prazo recursal do impetrante.

No entanto, conforme pode ser observado, já houve anulação do procedimento no qual seria obtido o pleito.Diante disso, constato que houve a absoluta perda superveniente do objeto do writ, entendimento consubstanciado na jurisprudência, conforme se vê:AÇÃO CAUTELAR.

NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

As condições da ação devem-se fazer presentes durante todo curso da demanda.

A superveniente falta de interesse processual impõe a extinção do feito.

Inteligência do artigo 267, VI, do CPC.Apelação improvida.

Extinção decretada.(TRF-4 - AC: 38 RS 2004.71.07.000038-2, Relator: DÉCIO JOSÉ DA SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/11/2009)Não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial, para a análise do mérito de um processo, a presença das condições da ação, então a ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação.Dessa forma, está caracterizada a carência de ação, pela superveniente perda do objeto, através da falta de interesse de agir, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.Isto posto, e ante a perda do objeto, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios (Sumula 105 do STJ).Custas pelo impetrante, já recolhidas.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com prévia baixa na distribuição.Riachão/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022Francisco Bezerra SimõesJuiz de direito titular da Comarca de Riachão/MA.
02/05/2022 13:31

Juntada de petição
02/05/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2022 12:50

Conclusos para julgamento
07/03/2022 18:51

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/02/2022 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 17:36

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:35

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:24

Juntada de petição
27/11/2021 12:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO - ESTADO DO MARANHÃO em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 15:27

Juntada de petição
11/11/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 14:03

Juntada de diligência
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0802001-83.2021.8.10.0114 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PARTE AUTORA: NOVAGRAF INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A PARTE RÉ: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO - ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, através do qual o impetrante argumenta que teve seu direito de recurso cerceado, em razão do abrupto fechamento do prazo recursal, em procedimento de licitação por pregão eletrônico.

Requer, com isso, concessão de liminar, para o fim de sobrestar a adjudicação do objeto da licitação, até que se ultime corretamente o processo, inclusive respeitado o direito de defesa. É o breve relato.

Decido.

O pedido liminar, em mandado de segurança, como de resto, nas demais ações, se calca em dois princípios básicos: fumus boni iuris e periculum in mora.

O primeiro se verifica quando existe verossimilhança das alegações pontuadas, ou quando se mostra provável o direito líquido e certo do impetrante; Já o segundo se manifesta pelo risco que a demora no provimento final possa acarretar à parte.

O ato conspurcado, a priori, efetivamente foi realizado sem prazo de recurso, ou com prazo de exiguidade diminuta, impedindo eventual recurso de interessado, o que se configura em burla ao devido processo legal.

Não observo,

por outro lado, periculum in mora inverso, já que os efeitos da liminar concedidas são reversíveis, sem que se traga qualquer prejuízo à administração municipal.

Isto posto, nos termos do Art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A LIMINAR REQUESTADA e DETERMINO, até decisão final, que seja suspensa eventual adjudicação do objeto da contratação.

Determino, também, que seja reaberto prazo recursal, com as devidas comunicações em tempo hábil a eventuais interessados em recorrer da decisão.

Intime-se a autoridade coatora para tomar conhecimento da liminar ora concedida.

Notifique-se a autoridade coatora para, se o desejar, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009; Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do município, para, se o desejar, ingressar no feito, no mesmo prazo acima, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do Art. 7º, II da Lei nº 12.016/09; Findo o prazo referido no Art. 7º, I da Lei nº 12.016/09, havendo ou não prestação de informações por parte do requerido, ou manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vistas ao ministério público estadual, para sua manifestação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Posteriormente, ascendam os autos conclusos para prolação de sentença.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Riachão/MA, 1 de novembro de 2021 Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da Comarca de Riachão/MA."
10/11/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 10:17

Expedição de Mandado.
01/11/2021 15:53

Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 10:09

Conclusos para decisão
21/10/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842879-74.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Lima Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2016 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0800384-07.2020.8.10.0120

Ermenegildo Pereira

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2020 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0002359-16.2015.8.10.0139

Maria Pereira Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2015 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801191-17.2018.8.10.0049

Joao Matheus Santos Machado Maciel

Estado do Maranhao

Advogado: Diego Anderson Ferreira Tupinamba

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2018 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0800275-80.2021.8.10.0112

Thiago Lima da Silva Alves

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Lima da Silva Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2021 02:12

Exibir Processo