15/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 20:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 11:31

Juntada de petição
18/06/2025 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 22:01

Extinto o processo por desistência
24/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:23

Juntada de petição
29/01/2025 00:57

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
20/06/2024 05:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:35

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 18:13

Juntada de petição
21/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 03:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2024 07:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 07:41

Determinada a citação de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
25/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2023 09:25

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2023 14:45

Juntada de petição
05/10/2023 16:13

Declarada incompetência
05/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
05/10/2023 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 00:05

Juntada de petição
26/09/2023 08:25

Juntada de Certidão
25/09/2023 10:31

Juntada de apelação
01/09/2023 04:38

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2022 12:02

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:11

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:14

Juntada de petição
18/01/2022 11:31

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:31

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:30

Juntada de embargos de declaração
17/11/2021 00:27

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802671-43.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA e outros contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo do Acórdão nº 102.861/2011, relativo à Ação Coletiva nº 14440/2000 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, pugnando ainda pela fixação de honorários sucumbenciais da fase de execução.

Em despacho de ID 46456846, este Juízo concedeu a gratuidade processual aos exequentes e determinou a intimação do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que o fez através do documento acostado sob ID 49374491, alegando em síntese, excesso de execução, motivo pelo qual, requereu a aplicação imediata da tese fixada no IAC nº 8193/2018, ou seja, com os cálculos contemplando os seguintes termos inicial e final: (i) termo inicial: data de entrada em vigor da Lei 7.072/98; (ii) termo final: edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei 7.885/2003.

Apresentada manifestação à impugnação sob documento de evento ID 50601523, os exequentes reiteraram todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em impugnação ao cumprimento de sentença e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta.

Mais tarde, veio aos autos a manifestação do Ministério Público Estadual, pela não intervenção no feito, sob a alegação de que na respectiva lide não se evidenciam interesses públicos primários a indicar a necessidade de interferência ministerial, nem envolve interesses de incapazes, conforme colacionado em evento ID 51720699. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

A presente ação de execução de título judicial é decorrente de sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que reconheceu o direito dos exequentes à atualização salarial equivalente a 5,0% (cinco por cento) a partir de fevereiro de 1998, diante da obrigatoriedade de reajuste da tabela de Vencimentos do Grupo Operacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão.

Entretanto, assaz pertinente perscrutar sobre a existência ou não da prescrição do direito da parte autora, em executar seu crédito advindo do título judicial fruto da referida ação.

Os autores sustentam em síntese, que não incidiu na espécie o instituto da prescrição, vez que, ainda que a ação coletiva tenha transitado em julgado em 1º de agosto de 2011, tratava-se, em verdade, de sentença ilíquida, por se referir a matéria que necessita passar obrigatoriamente por liquidação por arbitramento, assim, o prazo prescricional executório teria início apenas após a homologação dos cálculos, com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, o qual ocorreu em 16 de dezembro de 2013.

Contudo, a partir da análise detida dos autos, vejo que assiste razão ao Executado quanto à ocorrência do instituto da Prescrição, haja vista que o trânsito em julgado da ação em apreço se deu no dia 1º de agosto de 2011, data em que teve início o prazo prescricional, encerrado cinco anos após, mais especificamente no dia 1º de agosto de 2016.

Logo, sem esforço de raciocínio, vê-se que existe óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença relativo ao Processo nº 14440/2000, resultante do decurso do tempo, fator inexorável e contra o qual as partes não podem resistir.

Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento quanto à possibilidade de prescrição da execução, bem como assentou que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, conforme se extrai do teor da Súmula nº 150 que diz textualmente: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Corrobora inclusive, com tal entendimento, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, referente ao TEMA 877 do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”.

Com efeito, foi superado o entendimento de que a prescrição da pretensão executória apenas teria início, após a liquidação do título, em qualquer modalidade que fosse, ou seja, depois de encontrado o valor exequendo, vez que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a edição da Lei Federal n.º 8.898/94, com a lei n.º 10.444/2002 e, posteriormente, com a Lei n.º 11.232/2005.

Desse modo, como no caso da Ação de Cobrança Coletiva n° 14440/2000, o trânsito em julgado ocorreu em 1º de agosto de 2011, portanto, já na vigência da Lei n. 10.444/2002 e quando ainda estava vigente o CPC/1973, o prazo prescricional deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial.

Deveras esclarecedor acerca deste ponto, o voto proferido pelo Ministro Og Fernandes, Relator nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que segue transcrito: “No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual de documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado” (...) “Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” (...)“O prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso – mais do que razoável – de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos”. (STJ.

EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE (2012/0156497-).

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJ 22/06/2018).

Faz-se imperioso registrar que no presente caso não existe necessidade de liquidação de sentença, haja vista que não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão do dano reconhecido na coisa julgada, o que ocorre em verdade é a simples efetivação dos cálculos devidos.

De fato, no caso em apreço, a liquidação dos índices devidos se deu através de cálculos aritméticos realizados pela contadoria do Juízo, configurando uma liquidação na modalidade liquidação por cálculos, e em sendo assim, impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo prescricional atinente à cobrança dos valores decorrentes do título executivo.

E mais, verifica-se que o caso sob exame está em plena conformidade com os termos lançados no art. 509, § 2º do CPC vigente, in verbis: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Ademais, os substituídos não estavam à época, impedidos de liquidarem individualmente os valores que entendiam lhes ser devidos, vez que a prescrição do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título executivo coletivo, poderiam propor o cumprimento da sentença relativa à Ação Ordinária n° 14440/2000 dentro do prazo de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública.

Logo, e sem maiores considerações, tenho que cada um dos representados pelo autor da ação em relevo, poderia ter se manifestado acerca do cumprimento da sentença dentro do prazo determinado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do ponto, cite-se novamente trecho deveras esclarecedor do já citado voto proferido pelo Ministro Og Fernandes nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime proferida pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os casos de ações que contêm grande número de substituídos não se reportam às hipóteses de condenações genéricas, isto é, não demandam procedimento de liquidação, dependendo de meros cálculos, não podendo a parte invocar a aplicação de precedentes que se dirigem a situações diferenciadas.

Por fim, nem se avente suposta dificuldade para acertamento de cálculos exequendos, porque a parte que ingressa com demandas, em especial de servidores públicos, não pode afirmar: a) ser impossível ou de difícil operação identificar os beneficiários (porque todos têm registro, situação essa que deve ser conhecida da associação ou sindicato substituto processual); b) que os dados vencimentais são "sigilosos" ou impossíveis de obtenção, visto que todo servidor recebe, mensalmente, com seu salário, o respectivo contracheque e, caso não mais o tenha, pode obtê-lo na repartição.

De fato, ainda que o servidor não cumpra com o seu ônus de guarda de tal documentação, basta que, antes de ingressar com demandas desse tipo, tenha a cautela de solicitar as respectivas fichas financeiras e juntá-las aos autos.

O que não pode ocorrer – e é disso que se trata aqui – é a parte transferir todo esse ônus para o Poder Judiciário ou o ente público devedor (...)”.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifestou em decisão proferida, por maioria de votos, pela Sexta Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0859227-02.2018.8.10.0001, em que foi relator o Des.

Luiz Gonzaga, recurso interposto em face de sentença da lavra do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo, ipisis literis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TITULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

OCORRÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DECISÃO SURPRESA.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO.

I.

A presente demanda versa sobre a existência ou não da prescrição do direito do autor, ora apelante, em executar individualmente seu crédito advindo do título judicial fruto da Ação de Cobrança Coletiva n° 6542/2005.

II.

Da análise dos autos, percebo que a ação coletiva em comento transitou em julgado no dia 05 de novembro 2008, momento que se iniciou o prazo prescricional, que encerraria em cinco anos, no caso 05 de novembro de 2013.

Ocorre que a presente execução foi distribuída somente em 13/11/2018, configurando assim a prescrição da pretensão executória.

III.

IV.

Destaco que dos autos, consta despacho sob o ID 3956507, determinando a intimação do executado para se manifestar nos autos, com base no art. 10 do NCPC, não havendo suporte as alegações do Apelante de que não houve oportunidade para manifestar-se e de decisão surpresa, visto que entre o referido despacho proferido em 29 de novembro de 2018 e a sentença datada de 06 de maio de 2019, a parte exequente teve o lapso temporal de quase 06 (seis) meses, podendo apresentar manifestação a qualquer tempo dentro do intervalo mencionado, independente de determinação e assim não o fez.

V.

Apelação conhecida e não provida. (TJMA.

APELAÇÃO CÍVEL - 0859227-02.2018.8.10.0001.

RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL.

DATA DO REGISTRO DO ACÓRDÃO: 21/11/2019).

Assim, resta constatada a correspondência entre o prazo prescricional da execução ao da ação, ou seja, de 05 (cinco) anos, que deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial.

Por oportuno, registro que, configurado o abandono do processo na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do autor, para só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III).

Entretanto, ocorre o contrário no caso da execução, vez que, constatada a inércia prolongada dos exequentes, e alcançado o lapso da Prescrição Quinquenal supracitada, tornam-se desnecessárias quaisquer providências ulteriores para a imediata extinção do processo.

Nesse sentido, transcrevo ensinamentos de Daniel Amorim de Assumpção Neves: “Sendo constatada a prescrição intercorrente cabe ao juiz extinguir a execução por meio de sentença de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo CPC.

Na realidade, tal espécie de extinção também se aplica à hipótese de ser constatada prescrição para a propositura da execução, aplicando-se em ambos os casos o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, de que o prazo de prescrição da execução é o prazo de prescrição principal, ou seja, o prazo de prescrição para a propositura do processo de conhecimento do qual resultou o título executivo exequendo”. (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed.

Salvador.

Editora Jus PODIVM, 2016. págs.1482/1483).

Deste modo, há que se aferir a hipótese de que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e a propositura da presente execução houve o decurso do prazo prescricional conforme mencionado acima, o qual deve ser 05 (cinco) anos.

E em sendo assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu no dia 1º de agosto de 2011 (ID 16726366 - Pág. 52), data em que teve início o prazo prescricional e o ajuizamento da petição inicial para o cumprimento de sentença ocorreu em 22 de janeiro de 2019, resta patente a ocorrência da Prescrição, já que o prazo prescricional se encerrou em 1º de agosto de 2016.

Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, bem como DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, face o decurso do prazo prescricional, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e condeno os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Intime-se e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 11 de novembro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
12/11/2021 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 06:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 11:31

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/08/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 20:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 09:10

Juntada de petição
29/07/2021 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.
29/07/2021 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
24/07/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 15:15

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:14

Juntada de petição
31/05/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:11

Conclusos para despacho
22/03/2021 23:02

Juntada de petição
05/03/2021 01:53

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2021.
05/03/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802671-43.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Dando continuidade ao feito, e tendo em vista que a inicial não preenche os requisitos contidos no art. 319 do novo Código de Processo Civil, intime-se os exequentes GEORGETE SANDES DE ANDRADE e MARIA IRIS COSTA OSORIO, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando aos autos o Instrumento Procuratório, com o fito de regularizar a sua representação processual (art. 104, CPC), bem como os documentos de identidade e comprovante de residência, pois são indispensáveis à propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo, conforme os ditames dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 26 de fevereiro de 2021 GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021).
03/03/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:12

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:35

Juntada de petição
09/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802671-43.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Dando continuidade ao feito, e tendo em vista que a inicial não preenche os requisitos contidos no art. 319 do novo Código de Processo Civil, intime-se a exequente MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando aos autos o Instrumento Procuratório, com o fito de regularizar a sua representação processual (art. 104, NCPC), bem como os documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo, conforme os ditames dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá como MANDADO que deverá ser cumprido com observâncias das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 28 de janeiro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
05/02/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 02:01

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 23/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 09:58

Conclusos para despacho
03/04/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2019.
28/03/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2019 14:35

Juntada de petição
22/01/2019 14:10

Conclusos para despacho
22/01/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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