05/05/2023 07:20

Baixa Definitiva
05/05/2023 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2023 07:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/04/2023 23:59.
15/03/2023 14:56

Juntada de petição
10/03/2023 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2023.
10/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 15:16

Recurso Extraordinário não admitido
06/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:10

Juntada de termo
06/03/2023 09:39

Juntada de contrarrazões
06/03/2023 02:41

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/03/2023 12:40

Juntada de petição
21/02/2023 22:07

Juntada de petição
17/02/2023 05:17

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2023.
17/02/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/02/2023 23:59.
29/01/2023 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2023 15:28

Juntada de petição
20/01/2023 13:49

Conclusos para julgamento
20/01/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 10:47

Recebidos os autos
19/01/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/01/2023 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2022 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
16/10/2022 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:04

Juntada de petição
21/09/2022 01:25

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2022.
21/09/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:29

Juntada de recurso extraordinário (212)
30/07/2022 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2022 12:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/07/2022 02:26

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 22:21

Conhecido o recurso de ALBERTO CARLOS SOUSA NEVES - CPF: *13.***.*90-25 (REQUERENTE) e não-provido
21/07/2022 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2022 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 21:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2022 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/05/2022 23:59.
30/03/2022 21:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 21:23

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 28/03/2022.
26/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2021 15:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/12/2021 04:44

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS SOUSA NEVES em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809187-25.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: LÉIA SILVA SANTOS APELADO: ALBERTO CARLOS SOUSA NEVES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7°, XVII, DA CF.

APELO DESPROVIDO.

I.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII).

II.

Aos professores da rede municipal de ensino de Imperatriz é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

III.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes do STF e TJMA.

IV.

Apelação desprovida.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo apelado, julgou procedente o pedido o pedido formulado na inicial.

O apelante sustenta, em suma, que não existe previsão legal para pagamento de férias relativas aos 15 (quinze) dias, na medida em que tal período não se refere propriamente às férias, mas sim a um recesso que os professores possuem no mês de julho por conta do calendário escolar.

Narra que pagou devidamente as parcelas referentes às férias gozadas e que não existe prova das alegações da apelada, de modo que, não ficaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora.

Aduz ainda, que a lei municipal estabeleceu que as férias dos professores fossem de 45 dias, mas não determinou que o pagamento do terço constitucional se desse sobre a totalidade das férias.

Requer o provimento do apelo, para que a sentença seja reformada e os pedidos julgados improcedentes.

Contrarrazões apresentadas no ID 11567605.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.1 É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A questão posta nos presentes autos gira em torno da incidência do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos profissionais do magistério do Município de Imperatriz.

Adentrando ao cerne da matéria discutida nos autos, cumpre destacar que de acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2015, os professores do Município de Imperatriz têm direito a 45 dias de férias anuais, sendo 15 dias em janeiro e 30 dias em julho.

Vejamos: Art. 30º – Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar.

Logo, se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante n° 37.

Acerca do tema, O Supremo Tribunal Federal já decidiu, senão vejamos: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS – PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) Este Egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo do mesmo modo em casos do jaez, conforme os julgados abaixo transcritos: EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR.

REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

O abono constitucional de férias deve ser calculado sobre a totalidade do afastamento, ainda que superior ao trintídio anual e que o gozo seja desdobrado em dois períodos. 2.

O pagamento do terço de férias (art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, CF/88) deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos professores da rede de ensino do Município de Imperatriz. 3.

Apelo desprovido.

Remessa parcialmente provida apenas para adequar os consectários da condenação. (AC 0811683-27.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho; 11/05/2021).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII DA CF/88.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E TJMA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

I.

O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.

Precedentes do STF e do TJMA.

II." Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor "(Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA).

III.

Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel.

Des.

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015) AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2.

Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF. 4.

Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel.

Des.

LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013) In casu, não se trata de ato discricionário da Administração Pública Municipal em efetuar o pagamento de 1/3 sobre a remuneração de todo o período, mas sim de uma garantia constitucional prevista no art. 7°, XVII da CF, não devendo a municipalidade, em interpretação restritiva, reduzir o direito do servidor.

Assim, ao revés do sustentado pelo apelante, não caberia ao apelado comprovar que deixou de receber o terço constitucional sobre o período de 45 de férias, eis que tal ônus competiria a municipalidade.

Nesse trilhar, tenho que o ente público não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado (CPC, art. 373, II), eis que não demonstrou o pagamento do terço constitucional sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias.

Ademais, é devido o reconhecimento do direito ao pagamento do período total requerido na inicial, pois apesar de na data da sentença o período de 2019 e 2020 ainda não se encontrar vencido, o terço constitucional das férias quando concedido deverá ser pago também sobre a totalidade de 45 dias, inclusive dos anos de 2019 e 2020.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

PUBLIQUE-SE, e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 8 de novembro de 2021 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 677.

Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.
09/11/2021 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 17:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
08/11/2021 12:02

Conclusos para decisão
22/07/2021 12:06

Recebidos os autos
22/07/2021 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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