06/06/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 19:28

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:24

Juntada de petição
21/05/2024 01:34

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 21:45

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:00

Transitado em Julgado em 13/03/2024
20/03/2024 16:33

Juntada de petição
20/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:41

Juntada de petição
17/03/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:29

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 01:57

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 00:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/02/2024 00:33

Homologada a Transação
08/02/2024 16:26

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:25

Juntada de termo
08/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:11

Juntada de petição
30/01/2024 23:37

Publicado Despacho em 23/01/2024.
30/01/2024 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 00:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:09

Juntada de petição
21/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:46

Juntada de termo
13/11/2023 09:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:37

Juntada de petição
27/10/2023 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.
27/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805700-31.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito.

Codó(MA), 24 de outubro de 2023 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA
24/10/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:10

Recebidos os autos
23/10/2023 08:10

Juntada de despacho
21/06/2022 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:55

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 13:07

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0805700-31.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó(MA), 3 de maio de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Servidor do Judiciário - Matrícula 173781 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA.
03/05/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 12:28

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:45

Publicado Sentença em 03/05/2022.
03/05/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 17:23

Juntada de apelação
29/04/2022 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:22

Julgado improcedente o pedido
27/02/2022 15:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:10

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:09

Juntada de termo
15/02/2022 08:18

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:17

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:44

Juntada de réplica à contestação
10/02/2022 16:36

Juntada de contestação
19/01/2022 16:41

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:28

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA em 09/12/2021 23:59.
19/11/2021 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 13:38

Publicado Decisão em 17/11/2021.
18/11/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

Proc. n.º 0805700-31.2021.8.10.0034 Parte Autora: ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA Advogado da parte Autora: EZAU ADBEEL SILVA GOMES CPF: *66.***.*91-73, ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA CPF: *00.***.*92-73 Parte Requerida: BANCO PAN S/A Advogado Polo Passivo: DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, promovida por ANTONIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA em desfavor do BANCO PAN S.A , ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: A parte Autora é pessoa idosa, percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

Contudo, meses após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual o Autor ora estava almejando.

Desta forma, entrou em contato com a instituição Ré para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “normal”, mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício.

Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, já que a parte Autora apenas requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável. Em todos os empréstimos realizados anteriormente, a assinatura de contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito.

Assim, mesmo sem a parte Autora ter requerido o cartão, a instituição bancária simulou uma contratação de cartão de crédito consignado e sequer oportunizou a parte Autora a possibilidade de escolher a porcentagem que seria reservada.

Entretanto, o que mais causou espanto na parte Autora foi ser informado pelo Banco de que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, o que se verifica pela evolução do débito acostado aos autos, no qual, apesar de o Autor sofrer descontos mensais no seu benefício, não há redução do valor da dívida.

Assim, verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela Ré, na prática, É IMPAGÁVEL, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos, ou proventos do consumidor, a Ré debita mensalmente da parte Autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável.

Em outras palavras, a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado.

A parte Autora nem mesmo recebeu cartão algum para uso, e se eventualmente o recebeu, nem mesmo houve o desbloqueio do cartão, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso do mesmo.

A efetivação desta cobrança acarretará prejuízos incalculáveis a parte Autora, que jamais conseguirá quitar o referido empréstimo, pois o pagamento mínimo não é um parcelamento e sim um financiamento da dívida, que sempre será prorrogado para a próxima fatura.

Importante salientar que através das recentes alterações realizadas na lei dos empréstimos consignados, foi permitido o aumento da reserva de margem de 5% (cinco por cento) para cartão de crédito.

Assim, o aposentado pode consignar 30% (trinta por cento) para empréstimo com desconto em folha de pagamento e mais 5% (cinco por cento) como utilização de cartão na modalidade de crédito, com o pagamento das faturas debitadas em beneficio, limitadas ao percentual.

Diante da alteração referida e visando a possibilidade de potencializar seus lucros, a parte Ré, sem qualquer prévia comunicação com a parte Autora, realizou a reserva de margem de 5% (cinco por cento) dos descontos.

Habituado a fazer empréstimos consignados, com taxa de juros baixas e com descontos em folha, o Autor jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna.

Evidente que ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento aparte consumidora acreditou estar realizando a quitação de seu contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado a parte Autora ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então.

Como parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que no presente caso não ocorreu.

A Ré realizou uma simulação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado, tendo em vista que o cartão sequer foi utilizado e os descontos ocorrem como se assim tivesse ocorrido.

Ora, não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a Ré realize descontos de seu benefício sem que os mesmos possam quitar a dívida contraída.

Diante da conduta arbitrária da Ré, a parte Autora está impossibilitada de contrair empréstimo em qualquer outra instituição, mesmo que em condições melhores, pois sequer foi possível contratar o valor desejado, já que a reserva de margem foi pré-determinada pela instituição financeira.

Segue abaixo os dados do EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC INDEVIDO realizado pelo BANCO: SITUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO: Ativo CONTRATO Nº: 0229729090010 INÍCIO DO CONTRATO: 23/08/2019 DATA DA INCLUSÃO: 24/08/2019 VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 1.347,00 VALOR DAS PARCELAS: R$ 52,25 PARCELAS JÁ DESCONTADAS: 26 VALOR TOTAL JÁ DESCONTADO: R$ 1.358,50 VALOR DO INDÉBITO EM DOBRO: R$ 2.717,00 Assim, face o insucesso na tentativa de resolução amigável do presente caso, busca a tutela judicial para que os descontos sejam imediatamente cessados, bem como para que seja Ré responsabilizada pela conduta abusiva adotada. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas.

A uma, a ação foi ajuizada em 04/10/2021 e o início do contrato se deu em 23/08/2019, ou seja, há mais de um ano.

A duas, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco, somente um requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov, incompleta e que foi cancelada pelo gestor, pois não cumpridos os requisitos para o requerimento administrativo.

A três, o pedido administrativo junto ao site Consumidor.Gov se deu em 30/06/2020, ou seja, depois de mais de dez meses dos descontos.

Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não demonstra que possui prejuízo com a continuidade dos descontos.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 27/10/2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
15/11/2021 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 00:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2021 16:19

Conclusos para decisão
04/10/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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