13/12/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 10:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
17/11/2022 16:49

Realizado cálculo de custas
11/11/2022 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:20

Transitado em Julgado em 19/10/2022
08/11/2022 11:18

Desentranhado o documento
08/11/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 21:26

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:18

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 02:25

Conclusos para despacho
28/03/2022 02:25

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
19/02/2022 09:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE VALE BEZERRA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 15:55

Juntada de diligência
12/11/2021 19:13

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831247-46.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A, FERNANDO LUZ PEREIRA - MA9336-A REU: MARIA JOSE VALE BEZERRA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel fiduciariamente alienado, apresentada pelo(a) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de MARIA JOSÉ VALE BEZERRA.

No despacho inicial a juíza titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA designou audiência de conciliação do art. 334, do CPC sem apreciar a medida limar, contrariando disposição legal do Dec-Lei nº 911/69, por entender que o Código de Defesa do Consumidor socorre a parte requerida e lhe é mais benéfico.

Frustrada a tentativa de conciliação, houve apresentação de contestação e réplica e, posteriormente, foi reconhecida a conexão desta feito com a Ação Revisional nº 0816808-30.2019.8.10.0001 com o consequente declínio de competência para este juízo.

Pois bem.

Em que pese o entendimento exarado pela juízo titular da 1ª Vara Cível desta Comarca, é sabido que a apresentação de defesa, em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, fica sujeita à quitação das parcelas vencidas (purgação da mora) ou ao cumprimento do mandado de tomada do veículo.

O adiantamento dos atos processuais, nesse tipo de ação, cujo rito é especial, é tão extemporânea quanto a apresentação serôdia.

Note-se que aqui não cabe a previsão do Código de Processo Civil, contida no art. 218, §4º, de que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Primeiro, porque estamos diante de legislação especial aplicada à matéria que, expressamente, consigna o momento do início da contagem do prazo para a defesa.

Segundo, não se trata de mera fixação de marco inicial de contagem, mas sim condição de procedibilidade intransponível, escolhida pelo legislador como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, não pode a norma geral, no caso o CPC, alterar o procedimento que o decreto-lei traçou para o trâmite das ações de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, muito embora possa ser utilizado de maneira suplementar nos casos de ser omisso (a exemplo da contagem de prazo em dia útil e exceções arguidas dentro da defesa), o que não se afigura nos autos, sob pena de transformar o Dec-Lei em letra morta.

E na legislação não há palavras sem sentido ou letra morta.

De outro lado, entender a apresentação da defesa antes de cumprida a liminar como tempestiva, seria suprir condições de escolha do autor, previsto em norma jurídica, de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução ou, ainda, de insistir nas diligências de localização do veículo, assim como a vontade do legislador em permitir a consolidação da posse imediata, com liberação do bem financiado e dado em garantia ou, ainda, a possibilidade de quitação integral do contrato, restituindo-lhe o bem.

Registre-se, inclusive, que não houve a citação da parte requerida, ato que será efetivado apenas após análise e cumprimento da medida liminar.

Assim, TORNO SEM EFEITO todos os atos a partir do despacho inicial para regularizar o procedimento, mantendo incólume apenas a decisão de declínio de competência e atos seguintes.

No mais, verifica-se que a parte requerente pleiteia, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de veículo tipo automóvel: VOLKSWAGEN - POLO SEDAN 1.6 - 2012/2013 - PRATA - OIS6907 -9BWDB49N1DP009312 - 483180939, e ao final do processo, se não purgada a mora, a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu nome.

Pois bem. É cediço que os requisitos para a concessão de liminar, em ações desta espécie, restringem-se tão-somente à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, a teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

No caso dos autos, o Requerente instruiu validamente seu pedido com a procuração, contrato de financiamento de bem alienado fiduciariamente, demonstrativo de débito, notificação e protesto extrajudiciais, comprovando, deste modo, a mora do Réu (art. 2º, § 2º do Dec-Lei 911/69).

Sendo assim, estando presentes estes pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.

ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, devendo o Sr.

Oficial de Justiça extrair o endereço para cumprimento da ordem do próprio sistema PJe, conforme a petição inicial e documento, que são parte integrante do mandado.

Somente após executada a liminar, o Sr, Oficial de Justiça proceder-se-á à citação da parte requerida para, querendo, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome do Requerente, OU OFERECER RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04).

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 14 de outubro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
10/11/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 10:54

Expedição de Mandado.
14/10/2021 23:03

Concedida a Medida Liminar
21/04/2021 13:24

Conclusos para despacho
21/04/2021 13:24

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:28

Juntada de Certidão
26/03/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 13:21

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 18:06

Conclusos para decisão
18/04/2020 19:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/04/2020 11:43

Declarada incompetência
15/04/2020 19:48

Conclusos para decisão
15/04/2020 19:48

Juntada de Certidão
15/04/2020 19:43

Juntada de termo
04/11/2019 12:59

Juntada de petição
10/10/2019 11:15

Juntada de petição
09/10/2019 01:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE VALE BEZERRA em 08/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 09:07

Juntada de diligência
13/09/2019 15:03

Juntada de petição
06/09/2019 03:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 13:34

Expedição de Mandado.
26/08/2019 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 11:10

Juntada de contestação
05/08/2019 15:38

Conclusos para decisão
05/08/2019 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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