16/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 03:37

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
09/04/2023 20:09

Juntada de petição
05/04/2023 11:35

Juntada de petição
24/03/2023 11:44

Juntada de petição
12/03/2023 14:48

Juntada de petição
12/12/2022 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2022 11:15

Juntada de petição
21/07/2022 18:09

Conclusos para despacho
08/07/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:46

Juntada de petição
28/02/2022 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:58

Juntada de petição
21/02/2022 02:14

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 02/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:20

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:20

Juntada de Certidão
10/12/2021 02:29

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
09/12/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803887-32.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DOMINGAS BARROS CAMPOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021.

JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
07/12/2021 18:21

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:40

Juntada de petição
07/12/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:08

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:07

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2021 23:59.
27/11/2021 12:18

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 26/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:57

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:57

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:43

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 15:30

Juntada de petição
10/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803887-32.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DOMINGAS BARROS CAMPOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAURO PEREIRA SOUSA - OAB/MA 19177 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).

Defiro a tutela de urgência requerida nos autos, e nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento desta decisão.

Determino ainda que o banco requerido se abstenha de fazer qualquer desconto no benefício previdenciário do requerente relativo ao empréstimo objeto desta ação, bem como se abstenha de fazer realizar qualquer cobrança ou inserir qualquer restrição em nome da requerente em vista do contrato objeto destes autos.

Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora reputados inválidos, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias informe quantas parcelas do(s) aludido(s) contrato(s) foram descontadas do benefício previdenciário do autor(a).

Quando do cumprimento da obrigação o requerido poderá no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, comprovante de transferência/disponibilização do numerário, a fim de compensar os valores devidos com o que efetivamente foi disponibilizado na conta da parte autora (referente ao empréstimo objeto desta ação), caso ainda não juntado nos autos, tal providência tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES.

Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
09/11/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 12:08

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 10:56

Conclusos para julgamento
08/11/2021 10:28

Juntada de petição
07/11/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2021 08:59

Juntada de Certidão
06/11/2021 21:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2021 23:59.
27/09/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:19

Conclusos para despacho
15/09/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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