25/01/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 11:37

Transitado em Julgado em 08/11/2022
17/01/2023 08:55

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 25/10/2022 23:59.
17/01/2023 08:54

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 25/10/2022 23:59.
10/11/2022 17:47

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:13

Juntada de petição
01/11/2022 22:09

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2022.
01/11/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
30/10/2022 13:52

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ZANOVELLO em 25/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:52

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ZANOVELLO em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 16:33

Homologada a Transação
18/10/2022 11:12

Conclusos para julgamento
18/10/2022 11:12

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:33

Juntada de petição
13/10/2022 19:00

Juntada de petição
02/10/2022 14:58

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.
02/10/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
02/10/2022 14:57

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2022.
02/10/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 13:55

Conclusos para julgamento
28/04/2022 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2022 09:30 1ª Vara de Zé Doca.
25/04/2022 10:32

Juntada de Certidão
01/04/2022 20:58

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:56

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:18

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:18

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:25

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
16/03/2022 21:50

Juntada de petição
09/03/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 13:45

Juntada de Mandado
09/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 09:30 1ª Vara de Zé Doca.
21/02/2022 02:03

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ZANOVELLO em 31/01/2022 23:59.
17/02/2022 14:11

Decorrido prazo de LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA em 31/01/2022 23:59.
17/02/2022 14:11

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
10/02/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:06

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:05

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:27

Juntada de contestação
07/12/2021 13:13

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2021 09:00 1ª Vara de Zé Doca.
07/12/2021 09:00

Juntada de petição
04/12/2021 10:29

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:27

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 12:58

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 10:03

Audiência Conciliação designada para 07/12/2021 09:00 1ª Vara de Zé Doca.
22/11/2021 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 10:28

Juntada de diligência
12/11/2021 21:16

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA, MM.

Juíz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca.

SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800991-94.2020.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: EDILEUZA FREITAS SANTOS - CPF: *68.***.*58-49 (DEMANDANTE) REQUERIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR.

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB PI3923; GABRIEL LUCAS ZANOVELLO - OAB PI11406 DECISÃO R.H.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA contra a sentença proferida nos presentes autos (id. 37104976).

Em síntese, sustenta que a sentença questionada é nula de pleno direito, posto que não teria sido oportunizado o exercício do contraditório à embargante, já que o mandado citatório teria sido expedido para local, na cidade de São Luís/MA, diverso do endereço indicado na petição inicial, situado na cidade de Teresina/PI.

Instado a se manifestar, o embargado atravessou petição nos autos (id. 48059583), pugnando pela manutenção do teor daquele decisório. É o relatório.

Decido.

A irresignação ora externada colima, através dos presentes embargos, merece acolhimento, uma vez que da análise dos autos, verifico nos autos (cópia do A.R. - id. 36381592), que a citação foi endereçada para a embargante no seguinte endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, 2000, Sala, 8/9, bairro Jaracaty, Cep: 65.076-820, São Luís/MA, diverso portanto do endereço indicado pelo autor na petição inicial (Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro, Teresina/PI).

Destarte, da falha do ato citatório resultou em declaração da revelia, em face do réu, quando da realização de audiência preliminar (id. 36562081), e consequente prolatação de sentença de mérito, parcialmente, favorável à embargada.

Logo, não há dúvidas acerca da necessidade de reconhecer a nulidade do ato citatório, e dos atos subsequentes àquele, e consequentemente da sentença questionada (art. 281 do CPC), já que, por equívoco dos atos procedimentais (falha no endereçamento da citação expedida), não foi oportunizado ao réu/embargante o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Através do manejo dos presentes embargos, o recorrente trouxe ao conhecimento do Juízo nulidade insanável, o que se coaduno com o preceito do art. 278, CPC.

Ademais, o art. 280 do mesmo Codex estabelece que “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos declaratórios interpostos para nulificar a SENTENÇA id.37104976, e os atos processuais compreendidos da citação (id. 35438699) até a audiência 36562081, devendo a marcha processual ser restabelecida a partir do DESPACHO ID. 34784361, com fundamento nos artigos 282 e 283 do CPC.

Por fim, proceda à SEJUD ao cumprimento do despacho ID. 34784361, observando o endereçamento do réu, indicado na petição inicial, quando da expedição do mandado de citação.

Intimem-se.

Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente.

Marcelo Moraes Rego de Souza Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca.
10/11/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 11:34

Expedição de Mandado.
08/10/2021 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2021 11:29

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:40

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 29/07/2021 23:59.
04/08/2021 10:48

Conclusos para despacho
04/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 10:08

Juntada de diligência
26/06/2021 04:39

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:14

Juntada de contrarrazões
07/06/2021 11:47

Expedição de Mandado.
07/06/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 10:36

Conclusos para decisão
16/04/2021 10:35

Juntada de Certidão
03/03/2021 23:29

Juntada de embargos de declaração
11/02/2021 12:41

Juntada de Certidão
06/02/2021 18:22

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:22

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 12:59

Juntada de diligência
04/12/2020 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
13/11/2020 10:27

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2020 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 16:22

Expedição de Mandado.
22/10/2020 20:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2020 12:57

Conclusos para julgamento
14/10/2020 12:56

Juntada de Certidão
08/10/2020 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/10/2020 09:00 1ª Vara de Zé Doca .
08/10/2020 10:19

Juntada de Certidão
05/10/2020 09:08

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 05:16

Decorrido prazo de EDILEUZA FREITAS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 04:04

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/10/2020 09:00 1ª Vara de Zé Doca.
10/09/2020 14:16

Juntada de Certidão
24/08/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:29

Conclusos para despacho
24/08/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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