26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:48

Recebidos os autos
17/07/2025 11:48

Juntada de despacho
15/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:37

Juntada de contrarrazões
09/02/2024 00:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:37

Juntada de apelação
18/12/2023 15:48

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 10:08

Conclusos para julgamento
02/12/2023 00:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:06

Juntada de petição
09/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2023 08:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:08

Juntada de petição
10/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:15

Juntada de contestação
20/09/2023 16:11

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 09:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
31/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:10

Juntada de petição
30/08/2023 15:07

Juntada de petição
30/08/2023 11:36

Juntada de protocolo
30/08/2023 11:35

Juntada de protocolo
17/08/2023 14:17

Juntada de petição
25/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 09:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
22/05/2023 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
12/06/2022 20:36

Juntada de petição
03/12/2021 11:48

Juntada de petição
10/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802352-11.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista.

O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Considerando que a autora iniciou as tratativas de autocomposição, como se vê na abertura do procedimento que acompanha a inicial, oportunizo que a referida parte informe o seu resultado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 8 de novembro de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
09/11/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 20:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2021 21:51

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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