17/03/2022 13:14

Decorrido prazo de ENEZIO DA SILVA GOMES em 03/03/2022 23:59.
17/03/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 10:19

Transitado em Julgado em 03/03/2022
14/03/2022 09:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 05:34

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
23/02/2022 05:34

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 12:15

Extinto o processo por desistência
14/01/2022 13:23

Conclusos para julgamento
14/01/2022 13:22

Juntada de termo
13/12/2021 19:03

Decorrido prazo de ENEZIO DA SILVA GOMES em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 19:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 16:30

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 16:30

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 11:20

Juntada de petição
17/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802866-77.2021.8.10.0059 Requerente: ENEZIO DA SILVA GOMES Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, uma vez que o endereço do reclamante informado na inicial situa-se na CIDADE OPERARIA .

Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 02ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Nota-se, portanto, que o Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Observadas as formalidades legais, Arquive-se. São José de Ribamar, 11 de novembro de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
16/11/2021 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/03/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
16/11/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 10:08

Extinto o processo por incompetência territorial
11/11/2021 14:18

Conclusos para julgamento
11/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/03/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
04/11/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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