05/09/2022 15:14

Baixa Definitiva
05/09/2022 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/09/2022 15:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 17:42

Decorrido prazo de LELIA MARIA DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 15:06

Juntada de petição
12/08/2022 02:00

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
11/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 18:27

Conhecido o recurso de LELIA MARIA DA SILVA - CPF: *37.***.*22-72 (APELADO) e não-provido
08/07/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 15:20

Juntada de petição
28/06/2022 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2022 13:27

Juntada de petição
20/06/2022 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 22:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2022 18:53

Conclusos para decisão
18/12/2021 07:34

Decorrido prazo de LELIA MARIA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 15:43

Juntada de contrarrazões
25/11/2021 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 13587545 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CIVEL N.º 0802283-53.2020.8.10.0051 EMBARGANTE: LELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO : JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES OAB/MA – 17.152 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA RELATOR : Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
23/11/2021 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 23:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 11:37

Juntada de petição
12/11/2021 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/11/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 08:41

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/11/2021 01:51

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:45

Decorrido prazo de LELIA MARIA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:00

Intimação

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802283-53.2020.8.10.0051 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LELIA MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – No caso dos autos, constata-se que a parte autora preencheu os requisitos para passar à reserva remunerada, visto que implementou as condições para a aposentadoria voluntária em DEZEMBRO/2019, fazendo jus ao pagamento do abono de permanência a partir da folha de pagamento do mês subsequente, ou seja, a partir de JANEIRO/2020.

II-O direito à percepção do abono de permanência é ancorado na Constituição Federal, mais precisamente no § 19 do art. 40, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

II – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
09/11/2021 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 22:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 08:52

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2021 20:09

Juntada de protocolo
19/10/2021 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 23:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2021 16:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2021 15:18

Juntada de parecer
16/03/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:25

Recebidos os autos
08/03/2021 11:25

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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