28/06/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:45

Transitado em Julgado em 14/02/2023
18/04/2023 16:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 08/02/2023 23:59.
17/01/2023 06:41

Decorrido prazo de H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
17/01/2023 06:41

Decorrido prazo de H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 06:44

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0850235-47.2021.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887-A RÉU(S): IMPETRADO: ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA SENTENÇA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por H2O EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN-MA, todos já devidamente qualificados nos autos.

Alega a impetrante, que no mês de Abril/2021, adquiriu 03 (três) caminhonetes, zero Km, marca GM Chevrolet, diretamente de fábrica, por intermédio da concessionária Saga, em São Luis/MA.

Entretanto, relata que o DETRAN/MA obstaculizou o processo de emplacamento e licenciamento dos veículos, uma vez constatado o registro antecedente de outros 03 (três) automóveis com CHASSI e características idênticas, cadastrados em nome de terceiros, tipicamente conhecidos por “dublês”, sendo que tais veículos se encontram registrados junto aos DETRANS de Salvador/BA e Teresina/PI.

Nesse sentido, pugnou pela concessão da segurança, em caráter liminar, com a sua confirmação no mérito, para que o Departamento Estadual de trânsito do Maranhão - DETRAN, na pessoa de seu Diretor, proceda com o devido licenciamento dos veículos de propriedade da Impetrante, permitindo-se a respectiva circulação.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou defesa escrita, arguindo preliminar de inadequação de via eleita, haja vista que, não se vislumbra qualquer lesão de direito individual que possa configurar ou traduzir direito líquido e certo suscetível ou amparável via mandamus.

No mérito, diz que inexiste ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, uma vez que, o sistema do DETRAN-MA impossibilita o licenciamento de veículo com número de chassi coincidente com outro veículo.

Notificado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito. É o que cabia relatar.

Decido.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO O Mandado de Segurança tem rito próprio previsto na Lei nº 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Na espécie, pretende a parte impetrante em caráter liminar, obter do Departamento Estadual de trânsito do Maranhão - DETRAN, na pessoa de seu Diretor, que proceda com o devido licenciamento dos veículos de propriedade da Impetrante, permitindo-se a respectiva circulação.

Nesse aspecto, entendo que não há presença de direito líquido e certo em favor do impetrante e presente então a inadequação de via eleita do presente mandamus, senão vejamos: Primeiramente sobre as alegações de cumprimento do trâmite administrativo para a regularização dos veículos, com o registro policial da ocorrência e protocolo de pleito administrativo junto ao Detran/MA, verifico que não fora comprovado o atendimento aos regramentos da Portaria DENATRAN n. 203/99, a qual dispõe: Art. 1º Nos casos de ocorrência de duplicidade de chassi de veículos, registrados em mais de uma Unidade da Federação - UF, e após consulta prévia para descartar eventuais erros cadastrais, adotar-se-ão os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º A Unidade da Federação que identificou a duplicidade deverá encaminhar comunicação devidamente fundamentada à Unidade de Federação onde encontra-se o outro registro do chassi, instruída com a seguinte documentação: I - Laudo pericial oficial ou laudo de vistoria do DETRAN de origem, com decalque do chassi e agregados; II - Informação do fabricante relativo ao chassi (ficha de montagem); III - Documentos de registro e licenciamento do veículo e se possível cópia autêntica da nota fiscal da origem lícita.

Parágrafo único.

As providências no DETRAN onde se acha registrado o veículo suspeito, estando o processo instruído na conformidade com este artigo, deverão ser adotadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, acrescentando-se ao final do chassi, somente nos sistemas Estadual e RENAVAM, os caracteres "DB".

Deve-se gravar restrição Administrativa no veículo cujo chassi recebeu o "DB".

Com efeito, verifico, que anteriormente ao emplacamento ora pretendido junto ao impetrado, devem ser adotadas as providências indicadas na Portaria 203/99 do Denatran, cuja responsabilidade pertence ao DETRAN/PI e ao DETRAN/BA, locais onde se encontram registrados os supostos veículos clonados.

Logo, entendo não ser possível, diante da situação de triplicidade de registros veiculares idênticos, impor-se ao DETRAN/MA a realização dos emplacamentos ora buscados, sem que antes sejam cumpridos os requisitos previstos no art. 2º, § único, da Portaria 203/99 do Denatran.

Ademais, a ausência de prévio laudo pericial técnico para atestar a veracidade dos chassis indicados nos documentos acostados à exordial, fragiliza o pleito autoral, na medida que o direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, pressupõe a comprovação sumária dos fatos e prova constituída que garanta direito líquido e certo, o que não se adéqua ao caso concreto.

Assim, uma vez que os documentos trazidos aos autos (id 55348004 e ss.) são insuficientes, para ensejarem o almejado emplacamento dos veículos descritos na exordial, é imperioso reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo.

Corroborando esse entendimento, cita-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPLACAMENTO DE VEÍCULO – INVIABILIDADE – SUPOSTO AUTOMÓVEL CLONADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA N. 203/1999 DO DENATRAN PARA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA – /RECURSO/ DESPROVIDO.

Ocorrendo duplicidade de chassis de veículos registrados em mais de uma Unidade da Federação, o emplacamento dependerá da realização das alterações previstas nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Portaria n. 203/1999 do DENATRAN, efetivadas perante o órgão de trânsito onde está registrado o suposto veículo clonado, ocasião em que será acrescentado ao final do chassi, nos Sistemas Estadual e RENAVAM, os caracteres “DB” e gravada restrição administrativa no veículo cujo chassi recebeu o “DB”. (Processo 1023505-25.2020.8.11.0000 MT. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.

Publicação: 17/08/2021.

Julgamento: 10 de Agosto de 2021.

Relatora: MARIA APARECIDA RIBEIRO).

Nesse aspecto, seguindo o que rege o art. 12, paragrafo único, da Lei. 12.016/2009, Indefiro o presente mandamus, sob a ótica do art. 1º Lei. 12.016/2009, por verificar a ausência de direito líquido e certo do impetrante.

Intimem-se.

Havendo trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se.

São Luís, data do sistema.

JUIZ CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR TITULAR DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
17/11/2022 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 07:41

Denegada a Segurança a ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA (IMPETRADO)
25/10/2022 14:03

Juntada de termo
03/08/2022 13:27

Conclusos para julgamento
13/07/2022 12:04

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
11/07/2022 05:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 09:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:12

Juntada de termo
11/05/2022 20:44

Decorrido prazo de H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0850235-47.2021.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887-A RÉU(S): ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA DECISÃO Vistos, Trata-se de Pedido de Reconsideração de decisão liminar em id.55360362 formulado por H2O EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, conforme petição de id.60439384.

Alega a impetrante que em razão da ausência dos procedimentos descritos na Portaria DENATRAN nº 203/99 o pedido liminar não foi acolhido.

Relata que protocolou novo processo administrativo, sob nº 0235033.2021, conforme cópia do requerimento, em anexo.

As três caminhonetes foram submetidas à perícia técnica, realizada pelo ICRIM/MA, atestando o expert a autenticidade destas (laudos nos autos).

Enaltece que, em 07.01.2022, através de e-mail institucional, o DETRAN/MA encaminhou ofícios aos DETRANS da BA e PI solicitando a inclusão da restrição DB (dublê) no sistema.

Entretanto, decorridos mais de 30 (trinta) dias, o imbróglio não foi ainda resolvido, sob a alegação de dificuldades na comunicação.

Desse modo, requer a reapreciação do pedido de liminar, para que a autoridade impetrada proceda, de imediato, com o emplacamento dos veículos objeto do presente Mandado de Segurança.

A petição foi instruída com Processo administrativo, laudos periciais realizado pelos institutos de Criminalista de São Luís.

Era o que importava relatar.

DECIDO.

Inicialmente destaco que para concessão da medida liminar inaudita altera pars, revela-se imprescindível a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nesse sentido, a dicção do art. 1°, da Lei n° 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” Da análise premonitória dos autos, entendo que embora o impetrante tenha juntado o processo administrativo e laudos periciais que apontam que os veículos adquiridos possuem características originárias de fábrica e sem adulteração, pelo dever de cautela, entendo por bem manter a decisão de indeferimento proferida em id. 55360362 para aguardar o retorno das resposta de ofícios encaminhados ao Detran Detran/PI e Detran/BA.( ids. 56977450/56979814).

Isso porque mesmo com tais provas juntadas não restou demonstrado o incontestável direito liquido e certo da impetrante nos moldes da Lei nº 12.016/2009.

Desse modo, por ausência da probabilidade do direito invocado exigidos no art. 1º e art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, INDEFIRO O PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE LIMINAR.

Após resposta dos ofícios de id.56977450 e id.56979814, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova determinação, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
05/04/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 16:01

Decorrido prazo de DETRAN - PI - Departamento Estadual de Trânsito em 09/02/2022 23:59.
26/02/2022 08:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 08:37

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2022 15:27

Outras Decisões
08/02/2022 11:06

Conclusos para decisão
07/02/2022 22:28

Juntada de petição
02/02/2022 11:04

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2022 10:35

Juntada de termo
07/12/2021 22:26

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:07

Decorrido prazo de H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 14:11

Juntada de termo
04/12/2021 09:36

Decorrido prazo de ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:36

Decorrido prazo de ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA em 01/12/2021 23:59.
29/11/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 08:36

Juntada de Ofício
29/11/2021 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 08:32

Juntada de Ofício
22/11/2021 09:01

Juntada de contestação
22/11/2021 09:00

Juntada de petição
17/11/2021 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 15:38

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:29

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0850235-47.2021.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: H2O - EMPRESA DE MINERACAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887 RÉU(S): IMPETRADO: ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por H2O EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN-MA, todos já devidamente qualificados nos autos.

Alega a impetrante, que no mês de Abril/2021, adquiriu 03 (três) caminhonetes, zero Km, marca GM Chevrolet, diretamente de fábrica, por intermédio da concessionária Saga, em São Luis/MA.

Entretanto, relata que o DETRAN/MA obstaculizou o processo de emplacamento e licenciamento dos veículos, uma vez constatado o registro antecedente de outros 03 (três) automóveis com CHASSI e características idênticas, cadastrados em nome de terceiros, tipicamente conhecidos por “dublês”, sendo que tais veículos se encontram registrados junto aos DETRANS de Salvador/BA e Teresina/PI.

Nesse sentido, pugna pela concessão da segurança, em caráter liminar, com a sua confirmação no mérito, para que o Departamento Estadual de trânsito do Maranhão - DETRAN, na pessoa de seu Diretor, proceda com o devido licenciamento dos veículos de propriedade da Impetrante, permitindo-se a respectiva circulação.

A impetrante juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, no que se refere à possibilidade de concessão da liminar em mandado de segurança, o caso em apreço não se insere no rol previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº. 12.016/2009, que prevê vedação somente para os casos de “compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidor público e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Nesse sentido, para o deferimento da medida liminar almejada, é necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, (a) a fundamentação relevante e (b) o receio de ineficácia do provimento final.

O primeiro refere-se à coerência das alegações ofertadas pelo autor, proporcionando-se um mínimo de sustentabilidade jurídica à tese de direito invocada.

O segundo, por seu turno, relaciona-se ao perigo de um prejuízo ou lesão imediatos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

Destaque-se que a medida somente poderá ser deferida, se existentes os dois requisitos, motivo pelo qual a inexistência de preenchimento de um deles implica a desnecessidade de análise do segundo.

Compulsando os autos, observa-se que a impetrante não comprovou, satisfatoriamente, o direito invocado, pelo menos, numa primeira análise.

Veja-se: Isso porque, apesar das alegações de cumprimento do trâmite administrativo para a regularização dos veículos, com o registro policial da ocorrência e protocolo de pleito administrativo junto ao Detran/MA, verifico que não fora comprovado o atendimento aos regramentos da Portaria DENATRAN n. 203/99, a qual dispõe: Art. 1º Nos casos de ocorrência de duplicidade de chassi de veículos, registrados em mais de uma Unidade da Federação - UF, e após consulta prévia para descartar eventuais erros cadastrais, adotar-se-ão os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º A Unidade da Federação que identificou a duplicidade deverá encaminhar comunicação devidamente fundamentada à Unidade de Federação onde encontra-se o outro registro do chassi, instruída com a seguinte documentação: I - Laudo pericial oficial ou laudo de vistoria do DETRAN de origem, com decalque do chassi e agregados; II - Informação do fabricante relativo ao chassi (ficha de montagem); III - Documentos de registro e licenciamento do veículo e se possível cópia autêntica da nota fiscal da origem lícita.

Parágrafo único.

As providências no DETRAN onde se acha registrado o veículo suspeito, estando o processo instruído na conformidade com este artigo, deverão ser adotadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, acrescentando-se ao final do chassi, somente nos sistemas Estadual e RENAVAM, os caracteres "DB".

Deve-se gravar restrição Administrativa no veículo cujo chassi recebeu o "DB".

Com efeito, verifico, que anteriormente ao emplacamento ora pretendido junto ao impetrado, devem ser adotadas as providências indicadas na Portaria 203/99 do Denatran, cuja responsabilidade pertence ao DETRAN/PI e ao DETRAN/BA, locais onde se encontram registrados os supostos veículos clonados.

Logo, entendo não ser possível, diante da situação de triplicidade de registros veiculares idênticos, impor-se ao DETRAN/MA a realização dos emplacamentos ora buscados, sem que antes sejam cumpridos os requisitos previstos no art. 2º, § único, da Portaria 203/99 do Denatran.

Ademais, a ausência de prévio laudo pericial técnico para atestar a veracidade dos chassis indicados nos documentos acostados à exordial, fragiliza o pleito autoral, na medida que o direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, pressupõe a comprovação sumária dos fatos, ainda mais, em sede de liminar.

Assim, uma vez que os documentos trazidos aos autos (id 55348004 e ss.) são insuficientes, ao menos nesta fase de cognição sumária, para ensejarem o almejado emplacamento dos veículos descritos na exordial, é imperioso inadmitir a liminar pretendida.

Corroborando esse entendimento, cita-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPLACAMENTO DE VEÍCULO – INVIABILIDADE – SUPOSTO AUTOMÓVEL CLONADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA N. 203/1999 DO DENATRAN PARA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA – /RECURSO/ DESPROVIDO.

Ocorrendo duplicidade de chassis de veículos registrados em mais de uma Unidade da Federação, o emplacamento dependerá da realização das alterações previstas nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Portaria n. 203/1999 do DENATRAN, efetivadas perante o órgão de trânsito onde está registrado o suposto veículo clonado, ocasião em que será acrescentado ao final do chassi, nos Sistemas Estadual e RENAVAM, os caracteres “DB” e gravada restrição administrativa no veículo cujo chassi recebeu o “DB”. (Processo 1023505-25.2020.8.11.0000 MT. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.

Publicação: 17/08/2021.

Julgamento: 10 de Agosto de 2021.

Relatora: MARIA APARECIDA RIBEIRO).

Assim, não demonstrada a fundamentação relevante, não é mister discorrer a respeito do receio da ineficácia do provimento final, eis que, como já destacado no início desta decisão, a concessão da liminar pretendida está concidionada à constatação de ambos os requisitos, o que não se verifica nos autos.

Por último, esclareço que o indeferimento da liminar neste momento, não impede a posterior revisão deste entendimento, acaso sejam atendidos os requisitos legais.

ANTE O EXPOSTO, estando ausentes os requisitos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009, indefiro a liminar pretendida.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias acerca dos fatos apontados na exordial, enviando-lhe cópia integral da petição inicial, juntamente com os documentos que a acompanham (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

No mesmo prazo, o impetrado deverá juntar aos autos toda a documentação disponível sobre o processo administrativo referente ao pedido de registro dos veículos junto ao Detran/MA.

Dê-se ciência do feito ao representante judicial do Detran/MA, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar na lide (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009).

Se a resposta do impetrado ou a manifestação do Detran/MA trouxerem aos autos novos documentos, intime-se o impetrante para ciência e pronunciamento a respeito dos referidos expedientes, no prazo de 10 dias.

Oficie-se ao Detran/PI e Detran/BA, para que encaminhem a este juízo toda a documentação disponível sobre os veículos indicados no id 55348002 - Pág. 2, a saber: Veículo S-10 LTZ, BRANCA, 21/21, CHASSI: 9BG148MK0MC432858 encontra-se registrada em SALVADOR/BA, em nome de FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA, com placas RDI-3B49; Veículo S-10 LTZ, BRANCA, 21/21, CHASSI: 9BG148MK0MC432727, encontra-se registrada em SALVADOR/BA, em nome de JOSÉ SERGIO ALMEIDA LIMA, com placas RDH-2H05; Veículo S-10 LTZ, CINZA, 21/21, CHASSI: 9BG148MK0MC432937, encontra-se registrada em TERESINA/PI, em nome de SEABRA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, com placas QRW-5I27.

Cumpridas as diligências suprarreferidas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova determinação, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema (Documento assinado eletronicamente).

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/11/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 13:31

Expedição de Mandado.
10/11/2021 13:30

Juntada de Mandado
03/11/2021 07:10

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2021 14:24

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/10/2021 14:15

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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