10/05/2022 06:57

Baixa Definitiva
10/05/2022 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/05/2022 06:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2022.
12/04/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 28.03.2022 A 04.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803319-84.2020.8.10.0034 - CODÓ/MA 1º APELANTE/ 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

IRDR Nº 53.983/2016. 3ª TESE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EM DOBRO.

APLICAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

PRIMEIRO APELO DESPROVIDO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO.

AFASTADA.

SEGUNDO APELO PROVIDO.

PARCIALMENTE.

UNANIMIDADE.

I.

Considerando o prazo prescricional de cinco anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, o qual encontrava-se vigente à época da propositura da ação, verifica-se que a pretensão não restou alcançada pelo instituto da prescrição.

II.

A instituição financeira não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a parte autora solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento.

II.

Assim sendo, banco não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de entabular o negócio.

III. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelada, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese).

IV.

Dessarte, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso.

V.

No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa.

VI.

Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores.

Valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VII.

Primeiro apelo desprovido.

Segundo apelo parcialmente provido para afastar a caracterização da prescrição parcial na espécie. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer ambos os recursos para negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/04/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 12:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
04/04/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 08:58

Juntada de petição
22/03/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2022 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2022 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 05:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA SANTOS DE SOUSA em 23/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2022 09:35

Juntada de parecer
16/02/2022 01:12

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2022.
16/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:42

Recebidos os autos
26/01/2022 12:42

Conclusos para despacho
26/01/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800506-98.2021.8.10.0018

Maria Jose Barbosa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Willian James Ribeiro Coelho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801332-76.2020.8.10.0013

Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo

Joao Rodrigo Lisboa Silva

Advogado: Andreia Caroline Pereira Modesto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2020 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0800506-98.2021.8.10.0018

Maria Jose Barbosa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0000102-90.2016.8.10.0039

Jose Ribamar de Souza Junior

Leo &Amp; Bylook E-Commerce LTDA

Advogado: Admir da Silva Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801689-02.2019.8.10.0010

Condominio Residencial Eco Park - 3 Etap...

Gessica Alessandra dos Santos Costa

Advogado: Gessica Alessandra dos Santos Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2022 08:55

Exibir Processo