12/09/2024 09:07

Baixa Definitiva
12/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2024 08:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/09/2024 23:59.
02/08/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 09:16

Juntada de petição
25/07/2024 00:55

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 13:22

Conhecido o recurso de JUVENIL SOARES DA PAZ - CPF: *15.***.*84-87 (APELANTE) e provido
18/07/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:35

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2024 11:05

Juntada de petição
10/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 10:20

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2024 15:41

Recebidos os autos
14/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/06/2024 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 21:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2024 10:12

Juntada de parecer
08/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:34

Juntada de petição
23/04/2024 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 07:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2024 07:01

Juntada de Certidão
15/04/2024 00:25

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/04/2024 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 13:39

Determinada a redistribuição dos autos
10/04/2024 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2024 15:01

Recebidos os autos
09/04/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
24/11/2021 12:08

Baixa Definitiva
24/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2021 12:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/11/2021 10:56

Juntada de petição
18/11/2021 00:39

Publicado Ementa em 18/11/2021.
18/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 04 a 11 de novembro de 2021.

Apelação Cível Nº. 0807530-48.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1º Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr.

Jordano Silva Malta 2º Apelante: Juvenil Soares da Paz Advogado: Dr.

Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) 1º Apelado: Juvenil Soares da Paz Advogado: Dr.

Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) 2º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Dr.

Jordano Silva Malta Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha EMENTA APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS QUE VENCEREM ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 2ª PROVIDA. I - A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais, incluídos aí os servidores públicos municipais, a remuneração respectiva pelo trabalho prestado e as consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional; II - os professores da rede municipal de ensino de Imperatriz possuem estatuto próprio, no qual existe a definição dos períodos de férias, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 1.601/2015; III - verificando ter restado devidamente comprovado ser a 1º apelada professora do município recorrente e que na legislação local (art. 30 da Lei Municipal nº 1.601/2015) há expressa previsão dos 45 dias de férias aos professores, e não tendo o apelante se desincumbido de provar o pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, agiu acertadamente o juiz de 1º grau, ao condenar a Municipalidade ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, incidente sobre o período de 15 (quinze) dias; IV - tendo sido reconhecido o direito do servidor ao pagamento retroativo da diferença do adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias de repouso remunerado, deve ser deferido o pagamento de todos os períodos requeridos na inicial da demanda, o que inclui os anos de 2019, 2020 e aqueles que venceram até a liquidação da sentença, tendo em vista que os valores devidos deverão ser apurados em cumprimento de sentença, onde poderão ser deduzidas as importâncias eventualmente pagas e exclusão de exercícios cujos períodos aquisitivos não tenham se completado V – primeiro recurso improvido; segundo recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao 1º recurso e dar provimento ao 2º, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar São Luís, 11 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
16/11/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:09

Conhecido o recurso de JUVENIL SOARES DA PAZ - CPF: *15.***.*84-87 (APELANTE) e não-provido
12/11/2021 10:39

Juntada de Certidão de julgamento
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2021 23:59.
06/11/2021 09:54

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2021 00:10

Juntada de petição
20/10/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2021 14:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2021 12:05

Juntada de parecer do ministério público
05/04/2021 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:07

Recebidos os autos
30/03/2021 11:07

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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