03/02/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
30/10/2022 19:52

Decorrido prazo de IVA AMARAL DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:44

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:44

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 04:13

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 04:12

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 09:02

Recebidos os autos
08/08/2022 09:02

Juntada de termo
02/05/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Turma Recursal
15/02/2022 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
31/01/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:45

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:26

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:26

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:26

Decorrido prazo de IVA AMARAL DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:26

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:26

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:26

Decorrido prazo de IVA AMARAL DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
16/11/2021 03:33

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 03:32

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 03:32

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802440-02.2020.8.10.0059 Requerente: IVA AMARAL DOS SANTOS Requerido(a): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos autos da ação em que contende com a IVA AMARAL DOS SANTOS, alegando haver omissão na sentença contida no ID 46213042.

Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos a fim de sanar omissão quanto a exclusão de seu nome do polo passivo na parte dispositiva da sentença.

O art. 48 da Lei nº. 9.099/95 que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração obedecerão os casos previstos no Código de Processo Civil que, as elenca em seu Art. 1022 da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Desta feita, verifica-se através da leitura do dispositivo legal que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Da análise dos autos, é possível verificar que, de fato, a sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante, entretanto, deixou de reafirmar na parte dispositiva da sentença.

Assim, com a finalidade de sanar o referido julgamento, aperfeiçoando assim a prestação jurisdicional, entende-se que os embargos de declaração opostos enquadram-se na previsão do inciso II, do Art. 1022 do CPC, razão pela qual os recebo e ACOLHO, para alterar a parte final da sentença, passando a vigorar o que segue: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o requerido ao restituir ao autor a quantia de R$ 1.273,00 (um mil duzentos e setenta e três reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Exclua-se a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA do polo passivo da demanda.” As demais partes da sentença permanecem inalteradas. Intimem-se as partes. Tendo em vista a existência de recurso inominado, remetam-se os autos a TRCC.

São José de Ribamar, 9 de novembro de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
11/11/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2021 18:00

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:32

Recebidos os autos
21/09/2021 08:32

Juntada de despacho
08/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/08/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:01

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:00

Juntada de Certidão
04/07/2021 22:40

Juntada de contrarrazões
24/06/2021 23:59

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 23/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:41

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 01:30

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:48

Juntada de embargos de declaração
21/06/2021 00:31

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 11:51

Juntada de Certidão
16/06/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 04:11

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 12:12

Juntada de recurso inominado
14/06/2021 22:59

Juntada de petição
14/06/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 16:21

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:52

Juntada de recurso inominado
02/06/2021 11:38

Juntada de embargos de declaração
28/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2020 11:28

Juntada de termo
03/12/2020 09:52

Conclusos para julgamento
03/12/2020 08:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
02/12/2020 10:26

Juntada de petição
02/12/2020 08:58

Juntada de petição
01/12/2020 17:46

Juntada de petição
01/12/2020 17:44

Juntada de contestação
01/12/2020 16:46

Juntada de petição
01/12/2020 14:19

Juntada de termo
25/11/2020 17:24

Juntada de petição
25/11/2020 17:19

Juntada de contestação
12/11/2020 18:05

Juntada de petição
29/10/2020 10:21

Juntada de termo
22/10/2020 15:35

Juntada de petição
09/10/2020 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 14:00

Juntada de ato ordinatório
09/10/2020 13:48

Cancelada a movimentação processual
09/10/2020 13:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/12/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
21/09/2020 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/01/2021 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
21/09/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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