25/10/2023 15:05

Baixa Definitiva
25/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/10/2023 15:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DUARTE em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DUARTE em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 07/09/2023 a 14/09/2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803136-28.2021.8.10.0051– PEDREIRAS/MA Apelante: Roberto Ferreira Duarte Advogado: Dr.

João Alberto Rolim Mesquita - OAB MA 12.015 Apelados: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Rogério Belo Pires Matos Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MILITAR DA RESERVA.

RESTITUIÇÃO FEPA.

IMPROCEDÊNCIA.

LEI FEDERAL 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020.

ART. 24-F DO DECRETO 667/69.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

DESPROVIMENTO.

I - Cuidam os autos de demanda voltada à cobrança de valores descontados a título de contribuição para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), por pensionista de militar da reserva, que, em suma, defende haver direito adquirido a não contribuição, porque assim já o era quando o militar passou para a inatividade.

No entanto, importa destacar que, primeiro, “não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento”1, (...); segundo, “não há afronta ao preceito da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a contribuição ao FEPA constitui contribuição previdenciária (art. 149, § 1º, da CF/88), possuindo, assim, natureza tributária, de modo que, “(...) não consta do rol dos direitos subjetivos inerentes à situação de servidor inativo o de imunidade tributária absoluta dos proventos correlatos” 2; II- não há afronta ao direito adquirido, segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico, sobretudo, tratando-se de tributos; III - quanto ao artigo 24-F do Decreto nº 667/69 que, segundo o recorrente, garantiria o direito adquirido dos militares aposentados antes de 31 de dezembro de 2019 de não sofrer descontos previdenciários em sua remuneração de inatividade, tal dispositivo normativo, ao reverso, não aborda o tema das contribuições previdenciárias, mas sim o direito à aposentadoria mediante regras mais flexíveis que as instituídas a partir da reforma da previdência, consoante as normas locais então vigentes até 31/12/2019; IV – apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 14 de setembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203 2 ADI 3.105/DF E ADI 3.128/DF, REL.

ORIG.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

JOAQUIM BARBOSA, 18.8.2004
15/09/2023 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:01

Conhecido o recurso de ROBERTO FERREIRA DUARTE - CPF: *29.***.*40-00 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:04

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:54

Juntada de parecer do ministério público
11/09/2023 09:48

Juntada de petição
04/09/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 10:36

Conclusos para julgamento
29/08/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 16:05

Recebidos os autos
08/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/08/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2023 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2023 10:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/03/2023 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:02

Recebidos os autos
13/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800361-70.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização Danos morais, proposta por Maria Julita de Sousa Espindola em desfavor Casa Master Importação e Exportação Ltda.

Em decisão de ID 75288967, este juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, todavia, permaneceu-se inerte, conforme certidão (ID 80599634). É o necessário relatar.

DECIDO.

Conforme disposição no Código de Processo Civil as partes deverão manter comportamento adequado, agindo com boa-fé e outros deveres, sendo um deles o de promover todas as diligências necessárias, senão será cabível a extinção do processo.

Observo que houve determinação judicial expressa para que a autora emendasse a inicial, e não o fez. (ID 80599634) Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

Face o exposto, diante do descumprimento de tal deliberação, fundado nos arts. 320 e 321, p.ú., do CPC, indefiro a inicial, e por conseguinte DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

I do Código de Processo Civil vigente.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e registro.

Intimem-se.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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