13/05/2022 13:35

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 13:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2022 02:29

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:11

Juntada de petição
10/05/2022 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 18/04/2022.
13/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:54

Juntada de malote digital
11/04/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 18:16

Não conhecimento do pedido
26/01/2022 20:03

Juntada de petição
26/01/2022 12:43

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2021 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 15:32

Expedição de Certidão.
11/12/2021 01:34

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:37

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 15:51

Juntada de contestação
25/11/2021 10:31

Juntada de Ofício da secretaria
22/11/2021 15:05

Juntada de termo de juntada
18/11/2021 00:45

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 09:31

Juntada de malote digital
17/11/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0809000-06.2021.8.10.0000 – São Luís RECLAMANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado: Dr.

José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/AM 1235-A) RECLAMADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Terceira Interessada: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado: Dr.

João Muniz Pereira Júnior (OAB/MA 9.436) RELATOR: Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf DESPACHO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís, que julgou deserto o Recurso Inominado nº 0800489-75.2017.8.10.0059.

Aduziu o reclamante que após o pagamento voluntário do valor de R$ 11.875,64 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) realizado pelo banco, a parte autora entrou com o cumprimento de sentença provisório, alegando ser credora do valor de R$ 65.941,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais) a título de astreintes pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de decisão liminar.

Destacou que o Juízo monocrático limitou as astreintes ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, correspondendo ao montante de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

Seguiu argumentando que o recuso não é deserto, pois a parte autora executou a multa, que não é a condenação.

Assim, aduziu que o valor da causa, utilizado como base para o recolhimento do preparo do Recurso Inominado, é de fato o correto para o referido cálculo, e não o valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos), composto integralmente pelas astreintes.

Dessa forma, pugnou pela procedência da presente reclamação para que seja conhecido o Recurso Inominado, sendo determinado à 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís que julgue o seu mérito.

Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa para o valor de R$ 11.875,64 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco centavos e sessenta e quatro centavos), atribuído à condenação principal.

Em cumprimento ao preceituado no art. 541 do RITJ/MA1, determino que seja oficiado o Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível.

Outrossim determino a citação da terceira interessada, beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 541.

Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Parágrafo único.

Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.
16/11/2021 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 04:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2021.
05/08/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2021 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 15:33

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/08/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 19:58

Conclusos para despacho
24/05/2021 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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