14/01/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:20

Juntada de protocolo
19/09/2024 09:46

Juntada de protocolo
19/09/2024 09:46

Desentranhado o documento
19/09/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de protocolo
13/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:13

Transitado em Julgado em 12/03/2024
15/05/2024 14:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/05/2024 07:57

Juntada de termo
17/03/2024 02:20

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:28

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 03:38

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 21:52

Juntada de petição
22/02/2024 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 20:57

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/11/2023 08:33

Conclusos para julgamento
07/11/2023 19:01

Juntada de petição
25/10/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:49

Juntada de petição
05/07/2022 14:18

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 18:27

Juntada de petição
19/05/2022 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 13:47

Juntada de petição
13/05/2022 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 14:27

Transitado em Julgado em 09/05/2022
04/05/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 14:10

Juntada de diligência
04/05/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 14:04

Juntada de diligência
09/02/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:53

Decorrido prazo de CAETANO SOUSA OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:53

Decorrido prazo de CAETANO SOUSA OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:53

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:37

Juntada de petição
19/11/2021 01:02

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 01:02

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800534-81.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: CAETANO SOUSA OLIVEIRA – Praça Neiva Moreira, nº 19, Alto da Cruz, São Domingos do Maranhão/MA Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA - MA20605 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e CAETANO SOUSA OLIVEIRA . Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) CAETANO SOUSA OLIVEIRA.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
16/11/2021 11:08

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 11:05

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/02/2022 09:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
16/11/2021 11:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/10/2021 10:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:14

Conclusos para decisão
21/07/2021 12:41

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/07/2021 13:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/07/2021 19:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/02/2022 09:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
30/06/2021 16:25

Juntada de petição
29/06/2021 13:36

Juntada de petição
28/06/2021 23:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 23:22

Expedição de Mandado.
24/06/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:50

Conclusos para decisão
22/06/2021 20:00

Juntada de petição
14/06/2021 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:04

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:34

Juntada de petição
13/05/2021 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 14:10

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
22/04/2021 10:50

Expedição de Informações pessoalmente.
21/04/2021 16:47

Juntada de petição
16/04/2021 12:47

Juntada de Ofício
16/04/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 11:44

Outras Decisões
14/04/2021 10:46

Conclusos para decisão
14/04/2021 10:45

Juntada de Certidão
14/04/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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