22/04/2025 22:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:20

Juntada de petição
23/10/2024 01:57

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:27

Juntada de petição
24/09/2024 05:14

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:49

Juntada de petição
10/05/2024 12:42

Juntada de petição
23/04/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:57

Juntada de petição
24/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 17:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:15

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
21/02/2022 14:34

Juntada de petição
10/02/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 09:21

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:21

Juntada de Certidão
18/04/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES em 15/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 16:07

Juntada de petição
22/03/2021 00:29

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 03:30

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:01

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0043508-91.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO DA PENHA REIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN6370 DECISÃO Examinados.

Nestes autos de Cumprimento de Título Judicial promovido por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de ANTÔNIO FLÁVIO DA PRENHA REIS, o Executado pugna pela Reconsideração da decisão de ID 41423369, na qual restou julgado improcedente o pedido encartado na Impugnação à Indisponibilidade Financeira de ID 40548371.

Para alicerçar seu pedido, o Executado repisa os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, mas acrescenta o documento comprobatório de que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de empréstimo consignado (IDs 41502035 e 41502030).

Em obediência ao princípio processual da não surpresa (NCPC, art. 10), foi determinada a intimação do Exequente para se manifestar quanto a esse pedido, tendo respondido no ID 42567642. É o sucinto relatório desse pedido.

Decido-o.

Inicialmente, consigno que a utilização do chamado “pedido de reconsideração” consubstancia-se em evidente equívoco processual.

Isto porque, para permitir que o magistrado de 1º grau se utilize de eventual juízo de retratação, o CPC previu mecanismo próprio, outorgando à parte o manejo do recurso de agravo de instrumento (nos casos de decisões interlocutórias, é claro), onde, após seu protocolo, o Togado de Base, ao tomar conhecimento de suas razões, pode rever seu entendimento.

Inclusive, essa previsão é expressamente contemplada pelo § 1º, do art. 1.018, do CPC, verbis: “Art. 1.018.

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.” Já nos casos em que o provimento judicial cuja “reconsideração” é almejada revela-se como sentença final, a situação é ainda pior.

Isto porque o artigo 494 do CPC não permite a modificação da sentença a não ser para correção de erros materiais ou por meio de embargos declaratórios.

Veja-se o teor da Norma: “Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Trata-se, em verdade, de primazia do instituto da segurança jurídica.

Afinal, se fosse permitido ao Magistrado modificar indefinidamente o provimento jurisdicional final da fase de conhecimento, o jurisdicionado não teria qualquer segurança acerca da formação do convencimento do Togado, ou mesmo de sua imparcialidade.

Mas, mesmo assim, doutrina e jurisprudência têm flexibilizado esse entendimento, no sentido de admitir, extraordinariamente, a admissão do “pedido de reconsideração” quando o Pleiteante traga aos autos fatos novos, ou mesmo documentos novos, que, por sua solidez, sejam capazes de modificar o convencimento formado anteriormente pelo Magistrado à luz das provas até antão existentes.

A propósito: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU FUNDAMENTO RELEVANTE A PERMITIR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. 1 - A ausência de fato novo ou fundamento relevante obsta a pretensão de reconsideração da decisão atacada. 2 - Em sede de cognição sumária dos autos, não se desincumbiu o interessado em demonstrar de forma plausível a abusividade dos valores contratados. 3 - O pagamento dos valores reputados incontroversos pelo Agravante não tem o condão de elidir a mora e evitar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0148.16.002314-6/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016)” (Grifei) É exatamente esse o caso dos autos.

Com efeito, ao proferir a decisão de ID 41423369, consignei expressamente que “quanto à alegação de que o valor atingido é proveniente de empréstimo bancário destinado à manutenção de seu sustento e de sua família, melhor sorte não assiste ao devedor, visto que os autos não trazem qualquer comprovação dessas alegações, seja do empréstimo, seja de sua destinação.” Ocorre que, ao formular o pedido de reconsideração sob análise, o Executado realizou sobredita comprovação, demonstrando que, de fato, o valor bloqueado em sua conta foi completamente proveniente de empréstimo consignado.

Ora, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o salário, o soldo ou a remuneração são impenhoráveis, exceto quando se tratar unicamente de constrição para pagamento de pensão alimentícia, e se aplica somente à parte do patrimônio do devedor que seja realmente necessária à manutenção de seu mínimo existencial.

Já no tocante ao empréstimo com desconto em folha, este possui bases jurídicas distintas do salário: enquanto o salário tem origem no contrato de trabalho ou na prestação do serviço, o empréstimo se origina de contrato de mútuo celebrado entre o trabalhador e a instituição financeira ou cooperativa de crédito, motivo pelo qual não possui, em regra, natureza alimentar.

Exatamente por isso, não há norma legal que expressamente atribua à verba a proteção da impenhorabilidade, não estando ela entre aquelas listadas no rol taxativo do artigo 833 do CPC/2015.

Entretanto, essa modalidade de crédito compromete a renda do trabalhador, do pensionista ou do aposentado, podendo reduzir seu poder aquisitivo e, em certos casos, afetar a sua subsistência.

Até por isso a jurisprudência do STJ tem confirmado a legalidade da limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento a 30%.

E, sob essa perspectiva, se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família, tais valores recebem sim o manto da impenhorabilidade.

Essa interpretação decorre diretamente da expressão "destinadas ao sustento do devedor e de sua família", constante do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015.

De olho nisso, e atendo às circunstâncias do caso concreto, onde (1) o Executado é aposentado, não possuindo outra fonte de renda senão seu benefício previdenciário; (2) e há situação de pandemia que afeta fortemente o Estado Brasileiro, trazendo confinamento e recessão a toda a população; tenho como indiscutível que o valor tomado em empréstimo pelo devedor era direcionado ao seu sustento e de sua família; e impenhorável portanto.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido de reconsideração de ID 41496171, e determino a desconstituição do bloqueio eletrônico de ID 40371043, em razão da impenhorabilidade da verba atingida por ele.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de São Luís-MA
18/03/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 16:37

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:57

Outras Decisões
16/03/2021 09:12

Conclusos para decisão
16/03/2021 09:12

Juntada de Certidão
15/03/2021 19:09

Juntada de contrarrazões
08/03/2021 01:39

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0043508-91.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO DA PENHA REIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN6370 DESPACHO Recebido hoje.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que a parte embargada seja intimada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios no prazo de Lei.

Com o fim do prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 1 de março de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/03/2021 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 17:41

Conclusos para decisão
27/02/2021 01:29

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0043508-91.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO DA PENHA REIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN6370 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Examinados.

Trata-se de incidente de Impugnação à Indisponibilidade Financeira manejado por ANTÔNIO FLÁVIO DA PRENHA REIS nos autos do Cumprimento de Sentença contra si promovido por COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Através do incidente, o Executado objetiva sustar a penhora efetuada sobre sua conta corrente, sob a alegação de impenhorabilidade de quaisquer valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Argumenta que o valor atingido seria proveniente de empréstimo bancário, contratado exclusivamente para o seu sustento e de sua família, e, por isso, também impenhorável.

O pedido foi instruído com o extrato bancário de ID 40548837.

Através da decisão de ID 40615008, este Juízo utilizou os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, e recebeu o incidente, determinando a manifestação da parte adversa, a qual foi protocolada no ID 41320305, defendendo a regularidade da penhora.

Vieram os autos conclusos após sua digitalização. É o sucinto relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento da penhora on line, rectius, indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletrônico (como prefere denominar o texto legal), sofreu substanciais modificações.

Uma delas foi a inserção da expressão “sem dar ciência prévia do ato ao executado” (NCPC, art. 854, caput).

Essa expressão autoriza que o Poder Judiciário, antes mesmo de proceder à citação do executado (no processo de execução) ou à sua intimação (no cumprimento de sentença), realize o ato de indisponibilidade dos ativos financeiros do devedor; o que se consubstancia em providência importantíssima para garantir a efetividade do procedimento executivo, vez que normalmente a citação ou intimação prévia permitia que o executado esvaziasse suas contas bancárias tornando infrutífero o ato de penhora.

Além dessa, outra importantíssima inovação refere-se à possibilidade de, agora, o devedor se opor especificamente ao ato de apreensão no prazo de 05 (cinco) dias, contado da indisponibilização; alegando exclusivamente impenhorabilidade dos valores atingidos e/ou excesso na apreensão (NCPC, art. 854, § 3º).

A essa “manifestação” a doutrina convencionou dar o nome de “Mini Impugnação”, a qual em nada se confunde com a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de que trata o artigo 525 do NCPC.

Pois bem.

O caso vertente traz exatamente essa chamada “Mini Impugnação”, onde o devedor suscita impenhorabilidade de quaisquer valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Ocorre que, in casu, o extrato acostado aos autos pelo próprio Impugnante (ID 40548837) dá conta de que a conta onde se operou a constrição não ostenta a característica de poupança; ao contrário, possui o rótulo bancário de “conta fácil”; sem falar de que possui verdadeiros contornos de conta-corrente, sendo assim utilizada pelo devedor.

Em verdade, referido extrato apresenta constante movimentação financeira de entrada e saída de valores, com saques e compras diárias via cartão.

Patente, portanto, que não se trata de conta-poupança.

Com efeito, sabe-se que o inciso X, do artigo 833, do CPC/2015, é enfático ao disciplinar a impenhorabilidade das cadernetas de poupança cujo valor seja de até 40 (quarenta) salários mínimos; todavia, como demonstrado linhas acima, esse não é o caso dos autos.

Já quanto à alegação de que o valor atingido é proveniente de empréstimo bancário destinado à manutenção de seu sustento e de sua família, melhor sorte não assiste ao devedor, visto que os autos não trazem qualquer comprovação dessas alegações, seja do empréstimo, seja de sua destinação.

Assim, não procede a irresignação, impondo-se a manutenção da constrição. 3.

DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos encartados na Mini-Impugnação de ID 40548371, determinando a conversão dos valores indisponibilizados em penhora, na forma do disposto no § 5º, do artigo 854 do NCPC, com sua consequente transferência a uma conta judicial à ordem e disposição deste Juízo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
24/02/2021 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 11:01

Juntada de embargos de declaração
22/02/2021 14:10

Outras Decisões
19/02/2021 17:01

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:56

Juntada de contrarrazões
10/02/2021 00:28

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0043508-91.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO DA PENHA REIS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES - RN6370 DECISÃO VISTOS EM CORREIÇÃO Examinados.

Em atenção aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, recebo a petição de ID 40548371 como o incidente de impugnação à indisponibilidade financeira a que alude o § 3º, do art. 854, do CPC/2015.

Via de consequência, em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar suas respectivas contrarrazões.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
08/02/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:57

Juntada de petição
03/02/2021 14:01

Outras Decisões
03/02/2021 11:24

Conclusos para decisão
28/01/2021 14:42

Juntada de protocolo BACENJUD
03/11/2020 11:55

Juntada de petição
19/10/2020 01:25

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 07:48

Conclusos para despacho
31/01/2020 07:48

Juntada de Certidão
19/12/2019 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DA PENHA REIS em 18/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 14:48

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 16/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 14:48

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 16/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 00:21

Publicado Intimação em 11/12/2019.
11/12/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2019 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 15:26

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:08

Recebidos os autos
09/12/2019 15:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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