26/02/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:47

Transitado em Julgado em 20/01/2024
20/11/2023 02:22

Decorrido prazo de ITAMARA OLIVEIRA GOVEIA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:06

Decorrido prazo de CLEOMA AVELINO LIMA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:04

Decorrido prazo de RANIERY MARTINS DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 07:57

Juntada de petição
25/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814577-39.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Taxa SELIC ] REQUERENTE: RANIERY MARTINS DA SILVA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RANIERY MARTINS DA SILVA e outros (3) apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DO MARANHAO, para obter o pagamento de valor determinado por sentença.

Determinada a expedição de RPV, e decorrido o prazo para pagamento, o valor fora bloqueado/depositado, conforme constante nos autos.

Relatados.

A Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado.

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente Ação.

Sem custas e honorários.

Expeça-se alvará.

Arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 6 de julho de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 3000
23/10/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2022 11:52

Conclusos para julgamento
21/02/2022 11:51

Juntada de termo
17/02/2022 17:02

Juntada de Alvará
17/02/2022 16:56

Juntada de Alvará
17/02/2022 16:56

Juntada de Alvará
17/02/2022 16:55

Juntada de Alvará
17/02/2022 16:35

Juntada de termo
15/02/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:37

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:37

Juntada de Certidão
21/12/2021 05:13

Decorrido prazo de CLEOMA AVELINO LIMA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:13

Decorrido prazo de RANIERY MARTINS DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:13

Decorrido prazo de ITAMARA OLIVEIRA GOVEIA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:05

Decorrido prazo de CLEOMA AVELINO LIMA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:05

Decorrido prazo de RANIERY MARTINS DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:05

Decorrido prazo de ITAMARA OLIVEIRA GOVEIA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:45

Decorrido prazo de CLEOMA AVELINO LIMA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:44

Decorrido prazo de RANIERY MARTINS DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:44

Decorrido prazo de ITAMARA OLIVEIRA GOVEIA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 10:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 14:57

Juntada de petição
23/11/2021 02:19

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814577-39.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Taxa SELIC ] REQUERENTE: RANIERY MARTINS DA SILVA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)

Vistos. 1.

Homologo os cálculos da contadoria judicial. 2.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de seqüestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4.

Depositado o valor, expeça-se alvará. 5.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará. 6.

Oficie-se e cumpra-se.

Imperatriz/MA, 18 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/11/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 11:34

Juntada de Ofício
19/11/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 04:04

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0814577-39.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): RANIERY MARTINS DA SILVA e outros (3) Advogado(s): EDUARDO SOUSA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

O ESTADO DO MARANHÃO, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de Raniery Martins da Silva e outros, aduzindo, em síntese, que o título que embasa a execução carece de exigibilidade, sobretudo pelo fato do exequente não ter comprovado hipossuficiência; violar o art. 37, X, da CF/88; violar os princípios da independência e harmonia dos poderes, bem como a súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Manifestação da Impugnada encartada aos autos.

Elaborado o calculo pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Preliminarmente, a concessão da justiça gratuita não pressupõe obrigatoriedade de que a parte comprove a condição de hipossuficiente, ante a presunção relativa de declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC).

Entretanto, uma vez impugnada a concessão do benefício, cumpre ao impugnante provar a desnecessidade da gratuidade da justiça.

No presente caso, o impugnante não logrou êxito em demonstrar a desnecessidade da benesse por parte do impugnado, notadamente diante do fato de não ter apresentado nenhum documento nesse sentido.

Por outro lado, a exequente comprovou a hipossuficiência financeira, o que se presume com o pedido encartada na inicial.

No mérito, denota-se que as matérias arguidas pelo impugnado foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos da ação coletiva nº 28553-84.2012.8.10.0001.

Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação.

Portanto, a matéria está preclusa.

Por fim, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução.

Contudo, denota-se que o exequente abdicou de receber o que excede o teto previsto por lei estadual para pagamento de RPV.

Assim, o alegado excesso aventado na impugnação perde o objeto.

Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO.

Sem custas.

Sem condenação em honorários.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, conclusos para seguimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 10 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica
11/11/2021 14:01

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 10:13

Outras Decisões
28/10/2021 11:44

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
28/10/2021 10:06

Conta Atualizada
22/10/2021 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:45

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:41

Juntada de petição
15/10/2021 20:12

Juntada de petição
29/09/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 07:30

Conclusos para despacho
25/09/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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