08/12/2021 19:10

Baixa Definitiva
08/12/2021 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/12/2021 18:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2021 01:59

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:59

Decorrido prazo de EMANUEL DAS CHAGAS COLINS FERREIRA em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 01:55

Publicado Acórdão em 12/11/2021.
12/11/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 PROCESSO Nº 0802094-20.2016.8.10.0050 EMBARGANTE: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. (BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A EMBARGADO: EMANUEL DAS CHAGAS COLINS FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JOYNNA DHAYANNY DE SOUSA SANTOS - MA12978-A, THIAGO DE JESUS TOCANTINS OLIVEIRA - MA12975-A, SANDRO VIEIRA RIBEIRO FERNANDES - MA12700-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5734/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO IDENTIFICADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolhendo, mantendo o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo).

Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., nos quais a Embargante sustenta que o Acórdão de nº 1.145/2021-1 padece de contradição e obscuridade, sob a alegação de que “Em que pese o referido acórdão ter sido proferido corretamente, é necessário asseverar que houve contradição e obscuridade quanto a legitimidade do pedido contraposto, que se depreende da simples leitura da decisão”.

Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar os alegados vícios.

O embargado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95.

No caso em tela, não vislumbro o vício apontado pela embargante, uma vez que as razões postas no recurso inominado e as provas contidas nos autos, ao contrário do alegado, foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em contradição e ou obscuridade.

Na verdade, observa-se que a pretensão da embargante é a de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração.

Neste sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1.

Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado . 3.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4.

Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (Grifei) 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Ante o exposto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95.

Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
10/11/2021 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 02:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:18

Conclusos para decisão
13/05/2021 14:18

Expedição de Certidão.
05/05/2021 00:42

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:42

Decorrido prazo de EMANUEL DAS CHAGAS COLINS FERREIRA em 04/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:34

Decorrido prazo de EMANUEL DAS CHAGAS COLINS FERREIRA em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:11

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 16:31

Juntada de petição
12/04/2021 00:13

Publicado Acórdão em 12/04/2021.
09/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 06:55

Conhecido o recurso de EMANUEL DAS CHAGAS COLINS FERREIRA - CPF: *58.***.*68-20 (RECORRENTE) e provido em parte
05/04/2021 17:42

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado
25/03/2021 17:36

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:14

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:08

Incluído em pauta para 05/04/2021 09:00:00 Sala de sessões da Turma Recursal de São Luis.
23/03/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:41

Conclusos para despacho
25/02/2021 01:42

Decorrido prazo de EMANUEL DAS CHAGAS COLINS FERREIRA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:42

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 09:24

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado
17/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 11:57

Conclusos para despacho
11/02/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 07:51

Conclusos para despacho
08/02/2021 14:53

Juntada de petição
01/02/2021 09:50

Juntada de Certidão
12/01/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 14:50

Incluído em pauta para 10/02/2021 15:00:00 Sala de Sessão Virtual 1ª Turma Recursal SLZ.
07/12/2020 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/10/2019 14:51

Conclusos para despacho
03/10/2019 07:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 11:35

Recebidos os autos
19/04/2018 11:35

Conclusos para decisão
19/04/2018 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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