20/11/2021 10:58

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 10:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/10/2021 21:24

Juntada de petição
04/10/2021 14:00

Juntada de petição
27/09/2021 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 02 A 09 DE SETEMBRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808532-76.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES AGRAVADA: MARIA APARECIDA MUNIZ PEREIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E OUTROS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA.

QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO IAC 18.193/2018.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Não merece guarida o argumento de coisa julgada inconstitucional e a consequente inexigibilidade do título judicial exequendo.

Tais questões já foram objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, com efeitos vinculantes.

II- Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0808532-76.2020.8.10.0000 em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 09 de setembro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Execução Individual de Título Coletivo nº 0833353-83.2016.8.10.0001, decorrente da Ação Coletiva n. 14.440/2000 proposta pelo SINPROESEMMA, que julgou parcialmente procedente a execução, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Sem custas, parte beneficiária da justiça.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de maio de 2003, marco final dos cálculos.

Deixo para fixar os honorários sucumbenciais após a apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial.” Em suas razões recursais (ID 7078726), o agravante sustenta a inexigibilidade do título que embasa a execução, em virtude de coisa julgada inconstitucional.

Acrescenta que o art. 535, III e §5º do CPC previu a “Coisa Julgada inconstitucional”, estabelecendo a inexigibilidade do título judicial que se funda em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF.

Argumenta que não há o direito adquirido de servidores a regime jurídico, conforme o entendimento do STF, não se garantindo ao servidor a inalterabilidade da formatação dos componentes remuneratórios ou da sua forma de cálculo.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, postula pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexigibilidade do título exequendo, nos termos do art. 535, §5°, do CPC.

Em decisão de ID 9198004 indeferi o efeito suspensivo pleiteado.

Contrarrazões apresentadas no ID 9316710.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 10044608, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

No presente agravo, o Estado do Maranhão sustenta a existência de coisa julgada inconstitucional e a consequente inexigibilidade do título judicial exequendo.

Ocorre que referidas questões já foram objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, com efeitos vinculantes, onde restou assentado que a interpretação dada ao caso pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, e posteriormente confirmada no julgamento da Remessa n° 19.878/2010, “é razoável e está longe de ser inconstitucional, na medida em que a Lei 7.072/1998, editada com o escopo de fixar nova tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus, não atendeu ao que preceituado nos artigos 54 a 57 do antigo Estatuto do Magistério, que previa a obrigatoriedade de observância do interstício de 5% entre cada uma das referências das classes do referido Grupo de servidores”.

Foi destacado, também, que a citada lei estadual, ao estabelecer os novos padrões remuneratórios da categoria do magistério estadual, descurou comando expresso contido na Lei Estadual nº 6.110/1994 (Estatuto do Magistério), por acarretar a redução de vencimentos.

Desse modo, não prospera a alegação de que o título judicial exequendo é inexigível, pois havendo redução salarial a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior, preservando-se a cláusula da irredutibilidade remuneratória, ainda que o servidor público não tenha direito adquirido ao regime jurídico ou a forma de cálculo de sua remuneração.

No referido incidente restou consignado, ainda, que o título judicial exequendo não determinou reajuste da categoria com base no princípio isonômico, afastando a aplicação ao caso da Súmula Vinculante nº 37, sendo a isonomia invocada apenas para demonstrar que a Lei Estadual nº 7.072/1998, ao fixar o mesmo vencimento para as quatro primeiras referências da classe, não observou o comando legal estatutário.

Portanto, a decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com o decidido por esta Egrégia Corte de Justiça, no julgamento do IAC n.° 18193/2018, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE SETEMBRO DE 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
23/09/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 12:02

Juntada de malote digital
23/09/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 21:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 14:34

Juntada de parecer
02/09/2021 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 17:50

Juntada de petição
18/08/2021 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2021 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2021 12:32

Juntada de parecer do ministério público
09/04/2021 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 08:58

Juntada de Certidão
09/04/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/04/2021 23:59:59.
12/02/2021 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 15:56

Juntada de contrarrazões
11/02/2021 15:07

Juntada de petição
09/02/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808532-76.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES AGRAVADA: MARIA APARECIDA MUNIZ PEREIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E OUTROS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Execução Individual de Título Coletivo nº 0833353-83.2016.8.10.0001, decorrente da Ação Coletiva n. 14.440/2000 proposta pelo SINPROESEMMA, que julgou parcialmente procedente a execução, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Sem custas, parte beneficiária da justiça.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de maio de 2003, marco final dos cálculos.

Deixo para fixar os honorários sucumbenciais após a apuração dos cálculos pela Contadoria Judicial.” Em suas razões recursais (ID 7078726), o agravante sustenta a inexigibilidade do título que embasa a execução, em virtude de coisa julgada inconstitucional.

Acrescenta que o art. 535, III e §5º do CPC previu a “Coisa Julgada inconstitucional”, estabelecendo a inexigibilidade do título judicial que se funda em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF.

Argumenta que não há o direito adquirido de servidores a regime jurídico, conforme o entendimento do STF, não se garantindo ao servidor a inalterabilidade da formatação dos componentes remuneratórios ou da sua forma de cálculo.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, postula pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexigibilidade do título exequendo, nos termos do art. 535, §5°, do CPC. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Consoante artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, ao conhecer o recurso de agravo de instrumento, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Outrossim, o artigo 995, parágrafo único, afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Na hipótese dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.

Explico.

No presente agravo, o Estado do Maranhão sustenta a existência de coisa julgada inconstitucional e a consequente inexigibilidade do título judicial exequendo.

Ocorre que referidas questões já foram objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, com efeitos vinculantes, onde restou assentado que a interpretação dada ao caso pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, e posteriormente confirmada no julgamento da Remessa n° 19.878/2010, “é razoável e está longe de ser inconstitucional, na medida em que a Lei 7.072/1998, editada com o escopo de fixar nova tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus, não atendeu ao que preceituado nos artigos 54 a 57 do antigo Estatuto do Magistério, que previa a obrigatoriedade de observância do interstício de 5% entre cada uma das referências das classes do referido Grupo de servidores”.

Foi destacado, também, que a citada lei estadual, ao estabelecer os novos padrões remuneratórios da categoria do magistério estadual, descurou comando expresso contido na Lei Estadual nº 6.110/1994 (Estatuto do Magistério), por acarretar a redução de vencimentos.

Desse modo, não prospera a alegação de que o título judicial exequendo é inexigível, pois havendo redução salarial a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior, preservando-se a cláusula da irredutibilidade remuneratória, ainda que o servidor público não tenha direito adquirido ao regime jurídico ou a forma de cálculo de sua remuneração.

No referido incidente restou consignado, ainda, que o título judicial exequendo não determinou reajuste da categoria com base no princípio isonômico, afastando a aplicação ao caso da Súmula Vinculante nº 37, sendo a isonomia invocada apenas para demonstrar que a Lei Estadual nº 7.072/1998, ao fixar o mesmo vencimento para as quatro primeiras referências da classe, não observou o comando legal estatutário.

Logo, ao menos em sede de cognição sumária, entendo pela ausência da probabilidade do direito, uma vez que a decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com o decidido por esta Egrégia Corte de Justiça, no julgamento do IAC n.° 18193/2018.

Assim, inexistindo o fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela vindicada, torna-se despicienda a análise do segundo requisito relativo ao periculum in mora.

Ante o exposto, por ausência dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado no presente agravo.

Notifique-se o Juízo do feito, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 04 de fevereiro de 2021.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
05/02/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 12:50

Juntada de malote digital
05/02/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 10:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2020 16:45

Conclusos para decisão
07/07/2020 10:33

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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