17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:19

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
10/07/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 10/07/2024.
10/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 08:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
03/04/2024 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2024 01:19

Decorrido prazo de DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:18

Juntada de diligência
21/03/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 10:18

Juntada de diligência
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:33

Juntada de petição
08/03/2024 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2024.
08/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:21

Expedição de Mandado.
06/03/2024 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 06:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2024 16:34

Juntada de petição
15/02/2024 01:35

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:35

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:34

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
23/01/2024 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2023 11:16

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:00

Juntada de Ofício da secretaria
05/06/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:28

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:46

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:46

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:32

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 05/12/2022 23:59.
17/11/2022 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 13:27

Juntada de petição
17/11/2022 12:54

Juntada de petição
11/11/2022 01:41

Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2022.
11/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2022 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2022 08:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/07/2022 09:29

Declarada incompetência
10/03/2022 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2022 09:29

Expedição de Certidão.
18/02/2022 02:57

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 02:56

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:35

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 16/02/2022 23:59.
27/01/2022 12:04

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2022 10:38

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 13:04

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2022 11:11

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2021 07:55

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:17

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:16

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:28

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:27

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 13/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:28

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:00

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:00

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:00

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:41

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:41

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:40

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:40

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:40

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:40

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:40

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 14:12

Juntada de diligência
25/11/2021 10:39

Juntada de Ofício da secretaria
25/11/2021 10:38

Juntada de Ofício da secretaria
25/11/2021 10:37

Juntada de Ofício da secretaria
25/11/2021 10:35

Juntada de Ofício da secretaria
22/11/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 14:06

Juntada de diligência
22/11/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 14:04

Juntada de diligência
22/11/2021 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 08:58

Juntada de diligência
19/11/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 15:41

Juntada de diligência
19/11/2021 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 12:03

Juntada de diligência
19/11/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 11:40

Juntada de diligência
18/11/2021 08:27

Juntada de petição
16/11/2021 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 09:32

Juntada de diligência
12/11/2021 02:02

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.
12/11/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO RESCISÓRIA: 0804365-84.2018.8.10.0000 RESCINDENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:JOÃO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA RESCINDENDO: ANDERSON SANTOS BATISTA E OUTROS ADVOGADO: ROGÉRIO LIMA REIS DE ARAÚJO RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DESPACHO Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC, visando a desconstituição do Acórdão n.º 180.148/2016, proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 031991/2016 – pela Primeiras Câmaras Cíveis do TJMA – no bojo da ação ordinária -, proposta pela parte ré e que tramitou, em primeira instância, perante o Juízo de Direito da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís – Ma.

Em vista disso, determino a citação da requerida para, querendo, responder aos termos desta ação rescisória no prazo de 15 (trinta) dias, devendo o mandado de intimação ser acompanhado com uma cópia da petição inicial e deste despacho, consignando-se a advertência de praxe, tudo com observância do disposto no art. 248, § 1º, c/c art. 970, todos do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179, I c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 Manifestar-me-ei sobre o pedido de tutela provisória após a resposta da requerida.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 9 de novembro de 2021. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A7
10/11/2021 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 18:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 14:26

Juntada de parecer do ministério público
15/10/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 00:24

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 17/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 10:45

Juntada de petição
04/05/2019 00:40

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 03/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 25/04/2019.
24/04/2019 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2019 12:33

Juntada de Certidão
23/04/2019 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2019 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 10:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2018 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:19

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:18

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:18

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:18

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 13/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO GUIMARAES PINHEIRO em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de LUCILEIDE RIBEIRO DIAS RIBEIRO GONCALVES em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de MEIRE MARCIA ALVES FERREIRA em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES LEITE JUNIOR em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de LUCINEA RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de DANIELLE CAMPOS SILVA em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS BATISTA em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de JOINA RENATA MADEIRA MARINHO em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de GISELLE REGIA CAMPOS MARTINS PENHA em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA LINDOZO em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de AFONSO CELSO CASTRO CARVALHO em 12/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:20

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA em 12/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2018 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2018 16:22

Recebidos os autos
28/06/2018 16:20

Juntada de Certidão
21/06/2018 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/06/2018 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2018 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2018.
21/06/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2018.
20/06/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 15:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2018 15:15

Juntada de Certidão
13/06/2018 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 09:47

Conclusos para despacho
22/05/2018 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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