04/12/2023 20:55

Juntada de petição
04/12/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
20/11/2023 21:04

Juntada de petição
01/11/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 10:36

Transitado em Julgado em 30/03/2023
17/10/2023 11:10

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/10/2023 05:25

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:20

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:57

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:19

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:21

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:18

Expedição de Informações pessoalmente.
17/02/2023 20:10

Juntada de diligência
17/02/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 20:09

Juntada de diligência
17/02/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 20:08

Juntada de diligência
24/10/2022 14:19

Mandado devolvido dependência
24/10/2022 14:19

Juntada de diligência
29/09/2022 13:47

Expedição de Mandado.
29/09/2022 13:46

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 19:59

Juntada de petição
13/11/2021 02:04

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801272-69.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FORTUNA - MA INVESTIGADO: ARISLANE OLIVEIRA FREITAS - Povoado Morada Nova, Zona Rural de Fortuna/MA.

Advogado/Autoridade do(a) INVESTIGADO: JOAO OLIVEIRA BRITO - MA12236-A DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ARISLANE OLIVEIRA FREITAS. Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s)ARISLANE OLIVEIRA FREITAS.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
10/11/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 16:23

Expedição de Mandado.
30/10/2021 10:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:31

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:37

Juntada de Ofício
15/10/2021 11:30

Juntada de petição
13/10/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 12:43

Expedição de Mandado.
13/10/2021 12:40

Juntada de protocolo
13/10/2021 09:40

Outras Decisões
07/10/2021 10:14

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:09

Juntada de petição
04/10/2021 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:46

Juntada de petição
27/09/2021 16:44

Conclusos para decisão
27/09/2021 16:43

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 09:03

Conclusos para decisão
21/09/2021 18:26

Juntada de petição
08/09/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:04

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:07

Juntada de petição
24/08/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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