13/12/2021 10:26

Baixa Definitiva
13/12/2021 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2021 10:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/12/2021 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:48

Decorrido prazo de OVIDIO HILARIO HENDGES em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 01.11.2021 A 08.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802640-11.2020.8.10.0026 BALSAS/MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS, OAB/MA SOB Nº 247 APELADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADAS: BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM OAB/MG 139.724, GABRIELA DAIBERT DO VAL FERES VIEIRA OAB/MG 146.690 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM PROMOVER A CONEXÃO DA USINA DO CONSUMIDOR À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA.

RESOLUÇÕES NORMATIVAS NÚMEROS 414/2010, 482/2012 E 687/2015 DA ANEEL.

EMISSÃO DE PARECER DE ACESSO FAVORÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

Ação de procedimento comum. Pretensão de indenização por danos materiais e morais.

II.

Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelante figura como fornecedora de serviços, enquanto a apelada se enquadra no conceito de destinatário final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

III.

Ademais, a apelante enquanto prestadora de serviço público, está adstrita ao cumprimento, à observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência e a sua responsabilidade objetiva está definida constitucionalmente, ficando submetida ao risco administrativo.

IV.

No caso dos autos, a documentação constante nos autos aponta que de fato, o apelado se enquadra nas exceções previstas no art. 100 da Resolução nº da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, porquanto antes da solicitação de acesso para microgeração de energia em 09.06.2020 (id 11036645), o apelado era tarifado como “B optante”, logo indevida a exigência que o consumidor altere a sua tarifa para o Grupo “A”, pagando demanda contratada, logo o apelado comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ao passo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II).

V.

Cabe ressaltar ainda que a própria concessionária de energia já tinha emitido parecer de acesso ao apelado, de modo que a sua negativa posterior constitui conduta que o viola a boa-fé objetiva, que deve regular as relações jurídicas contratuais.

Sentença mantida.

VI.Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 1º a 08 de novembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELADO) e não-provido
08/11/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:16

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 13:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 12/07/2021 23:59.
05/08/2021 13:00

Decorrido prazo de OVIDIO HILARIO HENDGES em 12/07/2021 23:59.
03/08/2021 10:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/07/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2021.
02/07/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 20:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:51

Recebidos os autos
22/06/2021 14:51

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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