11/03/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 10:06

Transitado em Julgado em 01/02/2022
21/02/2022 02:09

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 01/02/2022 23:59.
21/02/2022 02:09

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 14:59

Juntada de petição
16/11/2021 15:45

Juntada de petição
16/11/2021 04:45

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801669-42.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCA MACHADO DA SILVA RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogado: SANDRA MARIA DA COSTA OAB: PI4650 Endereço: 23 CASA MOCAMBINHO I, 29, SETOR B, BUENOS AIRES, TERESINA - PI - CEP: 64009-700 Advogado: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA OAB: MA4046 Endereço: Rua das Mitras, 10, ED.

Atrium Plaza, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-770 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Estado do Maranhão e do Município de Coelho Neto, objetivando a internação de Raimundo Machado da Silva.

A inicial veio acompanhada dos documentos anexados no PJe.

O Município informou o cumprimento da decisão.

A Defensoria, intimada, pugnou pela intimação pessoal da assistida.

Entretanto, o oficial de justiça, em cumprimento, informou que o endereço não foi localizado e vizinhos não souberam informar onde ela morava. Ato contínuo, intimada de tal circunstância, a Defensoria deixou decorrer o prazo, sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente não tem mais interesse no prosseguimento do feito, pois, uma vez intimada para se manifestar acerca do alegado cumprimento da sentença, pugnou pela intimação pessoal da assistida que não foi localizada e, após, intimada acerca dessa situação, deixou de se manifestar, comportamentos, portanto, incompatíveis com o interesse processual. É cediço que o interesse de agir é condição da /ação, portanto, sua ausência pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de alegação, devendo ser examinada de ofício pelo magistrado, em conformidade com o § 3º, do artigo 485, do CPC.

Neste sentido, os julgados a seguir: a perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. (TJSC, MS 5.180, Des. Álvaro Wandelli). (ACMS, rel.

Des.

Ricardo Roesler, j. em 16/12/2010).

Dessa forma, tem-se que o interesse processual deve estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas em todo o trâmite do processo.

Ocorrendo alteração que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, esta deve ser reconhecida pelo juiz, eis que o interesse processual é uma das condições da ação, considerada matéria de ordem pública e passível de ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme os arts. 3º, 267, inciso IV e seu 3º, do Código de Processo Civil. (AC n., rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. em 25/04/2012).

Considerando os ensinamentos de Theotonio Negrão: A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. (RSTJ 140/386)". (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

São Paulo: Saraiva, 2009, 41 ed., pag. 576).

Portanto, não assiste razão à continuidade do feito, uma vez que não se encontra mais presente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada.

Decido.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência superveniente de interesse processual, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 22 de outubro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
11/11/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2021 20:39

Conclusos para despacho
30/06/2021 20:39

Juntada de Certidão
26/06/2021 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCA MACHADO DA SILVA em 24/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2021 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCA MACHADO DA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 13:25

Juntada de diligência
19/10/2020 07:09

Expedição de Mandado.
16/10/2020 23:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 04:59

Conclusos para decisão
04/05/2020 16:19

Juntada de petição
27/03/2020 23:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 22:58

Juntada de Certidão
26/03/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 16:14

Conclusos para despacho
09/10/2019 09:15

Juntada de petição
21/09/2019 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR em 20/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 07:40

Conclusos para despacho
18/06/2019 16:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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